DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052800158
158
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00143152025, 606-82; QJC7432, FRMEV00146792025, 606-82; GRUPO EMIR A N T T ES
ESPECIALIZADA 
EM 
PISOS 
INDISTRIAIS 
LTDA, 
46.274.599/0001-52, 
RYS2G95,
FRMEV03971362024, 606-82;
GRV LOGISTICA
LTDA, 17.326.413/0001-63,
SJR4C16,
FRMEV03817392024, 606-82; GRUPO SAO PAULO TRANSPORTES LTDA, 18.247.144/0001-
02, 
RAL8F01, 
FRMEV03813012024, 
606-82;
GRUPO 
MELO 
TRANSPORTES 
LTDA,
35.435.090/0001-28, 
FAE7A39, 
FRMEV04012872024, 
606-82; 
GRUPO 
ROCHA
TRANSPORTES LTDA, 11.933.901/0001-52, DVT6098, FRMEV04023802024, 606-82; GRUPO
PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SFD4C43, FRMEV04052152024, 606-82; SFL9J79,
FRMEV00098162025, 
606-82;
SFL9J79, 
FRMEV00109502025,
606-82; 
GRUPO
ALP
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCS6G86, FRMEV03925142024, 606-
82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV00153032025, 606-82;
IZZ3H25, FRMEV00086842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCA TRANSFORMACOES VEICULARES LTDA, 08.389.661/0002-43, SXD4B48,
FRMEV03860942024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS
MINAS 
LTDA.,
66.271.883/0001-82, 
HBJ2I55,
FRMEV03827662024, 
606-82;
TDG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22, BDG6E48, FRMEV03828842024,
606-82; BDT3J96, FRMEV03835092024, 606-82; BDG5G68, FRMEV00141662025, 606-82;
BDT6F56,
FRMEV04034732024, 606-82;
TCM TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
00.340.332/0001-15, EFO4B26, FRMEV03853592024, 606-82; TBA TRANSPORTES LTDA,
10.504.019/0001-29, RXK5F46, FRMEV00140942025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA ,
10.385.872/0001-79, JCH7E79,
FRMEV00143132025, 606-82;
TCX LOGISTICA
LTDA ,
42.431.350/0001-52, 
RYD8A38,
FRMEV00086122025, 
606-82;
RYJ9B51,
FRMEV04042522024, 
606-82; 
RYE4A68, 
FRMEV04042702024, 
606-82; 
RYJ9B51,
FRMEV04031292024, 606-82;
TC SERVICOS E
MANUTENCAO DE
MAQUINA LTDA,
19.607.840/0001-45, RRQ2J57,
FRMEV04041382024, 606-82;
TC TRANSPORTES
DE
CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RDA7A54, FRMEV04006632024, 606-82; TCM
TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63,
GBP8A05, FRMEV03787282024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-
56, SWZ6H03, FRMEV04070832024, 606-82; TAUSEN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 
13.387.395/0001-79,
RXT0B07, 
FRMEV04039172024,
606-82; 
TECNISUL
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 07.345.369/0001-
85, APM1194, FRMEV03790332024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV03791122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, QRX6D72, FRMEV03828462024,
606-82; 
GIVALDO
MATOS 
SANTANA
LTDA, 
10.771.628/0001-44,
SGP4J12,
FRMEV03814012024, 
606-82; 
QKI0B77,
FRMEV03806072024, 
606-82; 
SGP4J12,
FRMEV04011692024, 606-82; GARUVA FLORESTAL TRANSPORTE DE CARGA E MADEIREIRA
LTDA, 
07.292.250/0001-91, 
QIK2558, 
FRMEV03815182024, 
606-82; 
GB 
PACHECO
TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, IVE8E14, FRMEV03818222024, 606-82; GAZOLA
COMERCIO 
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
LTDA,
04.382.889/0001-70, 
JAK8F46,
FRMEV03814852024, 606-82; GISELE APARECIDA BALLOTTIN, ***.028.129-**, AG E 0 8 2 4 ,
FRMEV03961252024, 606-82; GISELE BUTTNER VIEIRA, ***.678.599-**, LXC1A67,
FRMEV03964952024, 
606-82;
GAZIN 
LOG 
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA,
26.519.585/0001-44, SFD1B52, FRMEV03956292024, 606-82; GARRA AVIACAO AG R I CO L A
LTDA, 05.260.208/0001-63, RRV6C51, FRMEV03925732024, 606-82; GCA SOLUCOES E
LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, MLU6I92, FRMEV03921902024, 606-82; GIUSEPE
REIS MAGNUS, ***.714.079-**, IQZ2D06, FRMEV03938812024, 606-82; GISELI CRISTINI
MORAES OLEGARIO, ***.333.559-**, EFU6F95, FRMEV04014582024, 606-82; GAZIN
INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA., 28.411.905/0001-73, SEU2J34, FRMEV00135722025, 606-
82; GBS - LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.279.057/0001-74, QIR5J29,
FRMEV00106772025,
606-82; 
GASPARINO
GONCALVES 
MOTA
64618633549,
45.557.164/0001-52, EFU9H84, FRMEV00130622025, 606-82; GISELIA DANTAS VIEIRA ,
***.529.664-**, QWH6258, FRMEV00130752025, 606-82; GBR ALVES TRANSPORTES LTDA,
51.625.207/0001-92, AOG7B54, FRMEV00124202025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE
TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7B70, FRMEV03870152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QJX4667,
FRMEV03720552024, 606-82; MLF9A51, FRMEV03706592024, 606-82; COSTA TEIXEIRA
TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFO5G42, FRMEV03704952024, 606-82; DILNEI
ALVES 
MATOS, 
***.319.309-**, 
NBD9938, 
FRMEV03762582024, 
606-82; 
DINON
TRANSPORTES 
LTDA, 
01.655.996/0001-36,
JAR7J31, 
FRMEV03721312024, 
606-82;
CONTRANS 
OPERADOR
LOGISTICO 
LTDA,
08.530.139/0001-59, 
RXV7A19,
FRMEV03741112024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH1I60,
FRMEV03743932024, 606-82; QCS6I56, FRMEV03748252024, 606-82; COZER BANDIERA
MADEIRAS LTDA, 03.872.274/0001-69, ATV6B90, FRMEV03749292024, 606-82; CPR
TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, RIA0C70,
FRMEV03757652024, 
606-82; 
OBJ8F06, 
FRMEV03714822024, 
606-82; 
OBN5E78,
FRMEV03763602024, 606-82; CRD BALNEARIO PINHAL LTDA, 17.315.039/0001-09, IRQ9971,
FRMEV03742192024, 606-82; CRISTIAN ALEXANDRE DA COSTA DE LIMA, ***.254.949-**,
MLL0J80, FRMEV03746682024, 606-82; CRISTIAN WEBBER, ***.903.470-**, MMJ2H28,
FRMEV03741732024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN2I91,
FRMEV03755272024, 606-82; DIHELO ALIMENTOS LTDA, 79.875.183/0001-49, MDV 0 4 5 5 ,
FRMEV03756892024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, IZC6B36,
FRMEV03750512024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E
LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, IVY7C16, FRMEV03699952024, 606-82;
CSH TRANSPORTES LTDA., 11.370.946/0001-66, IRG8G01, FRMEV03761792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON ZANCO, 07.630.852/0001-01, IVH3B95, FRMEV03649102024, 606-82;
EDUARDO 
AKIO 
FUJIOKA 
TRANSPORTES, 
18.645.864/0001-26, 
ENG0J09,
FRMEV03686312024, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RYA8J18,
FRMEV03757782024, 
606-82; 
EDSON
SANGALETTI, 
***.358.889-**, 
QIM4G10,
FRMEV03749632024, 
606-82; 
EDUARDO 
BOMFIM 
DELA 
COSTA, 
***.304.741-**,
SPN7F36, FRMEV03791752024, 606-82; EDSON DA SILVA, ***.922.778-**, ADI7E99,
FRMEV03790262024, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, ***.129.289-**, SXE8A66,
FRMEV03789082024, 606-82; ELISEU DANTAS DE OLIVEIRA, ***.678.489-**, ITR6F68,
FRMEV03789652024, 606-82; EDSON THIAGO VEITEX PRATES, ***.535.749-**, CPT9F20,
FRMEV03789162024, 
606-82;
CPT9F20, 
FRMEV03760092024,
606-82; 
EDMO
NASCIMENTO DE
SOUZA, ***.962.429-**,
QHR0279, FRMEV03726602024,
606-82;
EDMILSON
LIBORIO
NASCIMENTO 
FERREIRA,
07.943.972/0001-69,
NVI8629,
FRMEV03760362024, 606-82; EDSON BRAZ FERRACINE, ***.915.368-**, MJD7C85,
FRMEV03766582024, 
606-82; 
EDSON 
LUIS 
CORREA, 
***.031.030-**, 
IJX8J87,
FRMEV03762612024, 
606-82; 
ELIANA 
APARECIDA 
OLIVO 
RETTORE 
LTDA,
18.346.566/0001-35, REA0A58, FRMEV03762662024, 606-82; EDSON LUIS SCHRAMM,
***.828.499-**, 
MKW3C56,
FRMEV03719272024, 
606-82;
EDSON 
LUIZ
PINTO,
***.767.759-**, MKO7F77, FRMEV03707872024, 606-82; EDUARDA TURISMO - VIAG E N S
E TURISMOS LTDA, 45.609.635/0001-29, KYL7I22, FRMEV03700842024, 606-82; ELIO
ALVES ORNEL, ***.200.237-**, MTR1H01, FRMEV03720292024, 606-82; EDSON CA R LO S
CANDIDO JUNIOR, ***.975.329-**, AOB4155, FRMEV03786152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar