DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 17.968, DE 19 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8128/2025/SEI-MCOM (12605351), que integra o
Processo nº 53115.042925/2024-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA, Fistel nº
50416015778, inscrita no CNPJ nº 04.608.796/0001-10, outorgada para executar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 25, no
Município de Paranavaí, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.969, DE 19 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8140/2025/SEI-MCOM (12605543), que integra o
Processo nº 53115.042936/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº
50416879519, inscrito no CNPJ nº 02.388.774/0001-67, outorgado para executar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 46, no
Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação
dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 139, DE 26 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53500.034880/2025-18
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar
a proposta do Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque, Relator, contida na
Análise nº 65/2025/DD (SEI nº 13729838), integrante deste acórdão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 5.880 - Processo nº 53516.001418/2025-57: WANDER DE SIMONE DA NOBREGA, CPF nº
***.590.207-**.
Nº 5.881 - Processo nº 53516.001420/2025-26: WILLIAN RENATO GONCALVES DA SILVA ,
CPF nº ***.365.439-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.882, DE 27 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53516.001071/2025-42: Outorgar à RADIO MASTER FM LTDA, CNPJ
nº 02.357.679/0001-04, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas no município de Engenheiro Beltrão/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 4.879, DE 6 DE MAIO DE 2025
Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RÁDIO DIFUSORA DE SÃO
JOÃO NEPOMUCENO LTDA-ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 24.801.367/0001-72, no município de São João Nepomuceno/MG, até
01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação
para Transmissão de Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 5.604, DE 20 DE MAIO DE 2025
Outorga
autorização
para
uso 
de
Radiofrequências
a
RADIO
DIVINOPOLIS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 17.258.443/0001-80, no município de Divinópolis/MG, até
21/12/2033, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 5.745, DE 22 DE MAIO DE 2025
Processo
nº 53504.003018/2025-15.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à RÁDIO ALTO MAR LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 50.319.797/0001-62, no município de São Sebastião/SP, até
10/08/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.762, DE 23 DE MAIO DE 2025
Processo
nº 53504.001373/2025-50.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à Fundação Cult de Radiodifusão "Arthur de Souza Valle", executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 00.794.721/0001-10, no município
de São José do Rio Preto/SP, até 01/11/2033, a contar da data de publicação deste Ato,
visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 5.773, DE 23 DE MAIO DE 2025
Processo
nº 53504.003318/2025-02.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à FM CORISCO LTDA - EPP, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 60.270.873/0001-46, no município de Sorocaba/SP, até
11/03/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na
referida cidade.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 5.875, DE 27 DE MAIO DE 2025
Expedir autorização à TARCISO GHEDINI, CPF nº ***.812.210-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2025
Nº 5.844 - Processo nº 53542.001554/2025-20. Expede autorização a ALMEIDA LO C AÇ ÃO
DE GUINDASTES LTDA, CNPJ nº 49.193.222/0001-67, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.848 - Processo nº 53542.001549/2025-17. Expede autorização a ADIR MOTA RIBEIRO
PINTO, CPF nº ***.018.441-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.849 - Processo nº 53548.000540/2025-39. Expede autorização a CACTUS
AGROPECUARIA
LTDA, CNPJ
nº
07.810.848/0003-97,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 5.847, DE 26 DE MAIO DE 2025
Expedir autorização a EMERSON RICHELIEU FIGUEIREDO DE ARAUJO, CPF nº
***.915.734-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 5.863, DE 26 DE MAIO DE 2025
Expedir autorização a DENIS ARAUJO, CPF nº ***.664.308-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2025
Nº 5.878 - Processo nº 53569.000857/2025-27. Expede autorização a Wallassi Dias Rocha,
CPF nº ***.599.032.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.885 - Processo nº 53569.000865/2025-73. Expede autorização a Edielson Branches
Lopes, CPF nº ***.232.112.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.887 - Processo nº 53569.000868/2025-15. Expede autorização à Gege Navegacao
Fluvial Ltda, CNPJ nº 49421724000106, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 5.888 - Processo nº 53569.000874/2025-64. Expede autorização à Elshaday Comercio &
Navegacoes Ltda, CNPJ nº 38407519000161, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.