DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900002
2
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 130005
Número do Contrato: 65/2023.
Nº Processo: 21000.006713/2023-51.
Pregão. Nº 18/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA .
Contratado: 29.202.575/0001-79 - RICO SOLUCOES & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato
nº 65/2023 por 06 (seis) meses, contemplando-se nesta ocasião o período de 23/06/2025
a 22/12/2025, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993, ou até a conclusão de
novo processo licitatório. Vigência: 23/06/2025 a 22/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.047.825,00. Data de Assinatura: 27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00024/2021 publicado no D.O de 2021-09-01, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 8.526.245,20. Leia-se: Valor Total: R$ 361.561.503,70. Onde se
lê: Vigência: 27/08/2021 a 27/08/2023. . Leia-se: Vigência: 26/05/2025 a 27/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00017/2021 publicado no D.O de 2021-07-08, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 5.892.122,28. Leia-se: Valor Total: R$ 38.475.521,93. Onde se
lê: Vigência: 13/07/2021 a 13/07/2022. . Leia-se: Vigência: 27/05/2025 a 13/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
908651. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, CNPJ nº 11354180000126.
Prorrogação do prazo da vigência. Valor Total: R$ 3.830.000,00, Valor de Contrapartida: R$
10.000,00, Vigência:
03/07/2025 a
03/07/2026. Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, CPF nº ***.294.304-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nº 31228469
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento CARLOS JOSÉ SOARES
EIRELI, CNPJ 14.070.442/0001-19 , que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a
fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 31228469
e da GUIA DE RECOLHIMENTO, referente ao Auto de Infração 013/2022/RSL , Processo n.º
21016.006523/2022-84
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação do
interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição
na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais medidas
administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª instância.
ANDRÉ BARRETO NUNES
Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
Substituto
EDITAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nº 37487251.
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento L.A. Linhares - Rações,
CNPJ 13.196.384/0001-01 , que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer,
dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro
Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO
DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 37487251 e da GUIA DE RECOLHIMENTO,
referente ao Auto de Infração 025/2023/489 , Processo n.º 21016.006683/2023-12
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação do
interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição
na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais medidas
administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª instância.
ANDRÉ BARRETO NUNES
Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
Substituto
EDITAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nº 38845737
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Casa Fernandes Produtos
Agropecuários Ltda, CNPJ 05.940.348/0001-82 , que se encontra em lugar incerto e não
sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a
fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 38845737
e da GUIA DE RECOLHIMENTO, referente ao Auto de Infração 011/2024/6022 , Processo n.º
21016.004252/2024-94
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação do
interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição
na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais medidas
administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª instância.
ANDRÉ BARRETO NUNES
Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE DOAÇÃO
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, e a ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ORGANIZAÇÃO VIVA VIDA - OVV celebraram Termo
de Doação de Bens Móveis, caracterizados como inservíveis, classificados como recuperáveis,
pertencentes a DOADORA, em favor da DONATÁRIA, conforme Anúncios no Sistema
Doações.gov, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018 e na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de
2018. DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência de
Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo: Estanislau Steck - Superintendente de
Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo; e pela OSCIP Viva Vida - OVV: Cássio Rafael
Lemos Minguem - Presidente da OSCIP. Estanislau Steck, Superintendente.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130060
Número do Contrato: 9/2024.
Nº Processo: 21018.000318/2024-57.
Dispensa. Nº 90009/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/ES.
Contratado: 03.539.398/0001-27 - ELEVADORES MILENIO LTDA. Objeto: Contratação de
serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva com cobertura integral de
peças de um elevador instalado no prédio que abriga a superintendência federal de
agricultura no espirito santo, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas,
estabelecidas neste instrumento:. Vigência: 18/04/2025 a 18/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.890,00. Data de Assinatura: 18/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de RS no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5018198/2024, protocolado em 29/11/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios Pinhalense Ltda.,
CNPJ nº 02.425.993/0001-79, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de
execução de 30/11/2024 a 28/11/2027.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doadora: A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, situada na Avenida José Loureiro da Silva, nº 515 - centro
histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420, inscrito no CNPJ: nº 00.396.895/0031-40, neste
ato representado pelo Superintendente, José Cleber Dias de Souza, nomeado pela Portaria nº
1.191, de 25 de Abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2024, matricula funcional
1633011, doravante denominado DOADOR e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- Embrapa- Clima Temperado, inscrito(a) no CNPJ nº 00.348.003/0137-94 , com sede no
endereço BR 392 km 78 em Pelotas/RS, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato
representado pelo Sr. Waldyr Stumpf Junior, matrícula 230695 e ocupante do cargo/função
Chefe-Geral do Centro de Pesquisa Agropecuária de Clima Temperado - CPACT, e tendo em
vista o que consta do Processo SEI nº 21042.003732/2025-00 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de maio de 2008, e da Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, resolvem celebrar o presente
TERMO DE DOAÇÃO mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: , o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO: 01 VAN SPRINTER/MERCEDEZ BENS DE PASSAG. FABRIC.NAC ,
PLACA-IRN-3823, ANO FABRIC.2010 ,ANO MOD.2011, COR BRANCA, COMBUSTIVEL DIESEL ;
AUTOMOVEL MINIVAN BRANCA DE PASSAGEIRO. DOBLO HLX PLACA INQ 1903, TIPO PASSE I O,
VIDROS ELETRIC, ARCOND ,ANO FAB 2006./MOD.2007- COMB.BI-COMBUST ; 01 AUTOM OV E L
MINIVAN BRANCA DE PASSAGEIRO. DOBLO HLX PLACA IRY 4283, TIPO PASSEIO, VIDROS
ELETRIC, ARCOND ,ANO FAB 2011./MOD.2012- COMB.BI-COMBUST. e; 01 AUTOMOVEL
BRANCA CAMINHONETE CABINE DUPLA, MODELO RANGER, MARCA FORD, PLACA IQD-8274,
5 PASSOS, TRACAO 4X4, MOTOR HP 163, ANO FAB 2009 MOD 2010, COMB DIESEL .