DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900091
91
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000342202562
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Edital de Notificação de Autuação - 08640000343202515 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200130
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 08672.003722/2023-10.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 50.911.223/0001-89 -
MEL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é reajustar o valor
contratual, a contar de 20/01/2025, mediante aplicação do ipca referente ao período
compreendido entre os meses de janeiro de 2024 e dezembro de 2024 (4,8313%)..
Vigência: 31/01/2024 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.495,61. Data
de Assinatura: 26/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200603
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 08120.004003/2021-09.
Pregão. Nº 48/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO.
Contratado: 30.634.243/0001-42 - ECOLIMP COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto: Processo nº: 08120.004003/2021-09. Quarto termo aditivo ao contrato n° 07/2022.
Contratante: secretaria nacional de políticas penais, cnpj: 00.394.494/0008-02, contratado:
ecolimp comercio e serviços terceirizados eireli, inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº
30.634.243/0001-42. Objeto: consiste na prorrogação da vigência contratual pelo período
de 31/05/2025 à 30/07/2025. Valor estimado da contratação: r$ 127.249,69 (cento e vinte
sete mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), para o período de
12 meses.
fundamento legal: lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores e
demais normas pertinentes, observadas as cláusulas e condições seguintes e em especial
os artigos 57, inciso ii da mesma lei. Data assinatura: 27/05/2025.
porto velho, ro 28/05/2024.
silvaney delgado pacheco
diretor substituto da penitenciária federal em porto velho-ro.. Vigência: 31/05/2025 a
30/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.249,69. Data de Assinatura:
27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: MAGNATA COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
EIRELI - COMERCIAL MAGNATA LTDA, CNPJ: 29.652.981/0001-42. Empresa em local incerto e
não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência
de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.011150/2025-48. Faculta-
se prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: MILITAR PRO COMÉRCIO - EIRELI, CNPJ: 39.630.121/0001-52.
Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos
Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo
sancionatório n° 08016.025122/2024-27. Faculta-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para
apresentação de recurso, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 942920. Processo nº 08129.004665/2022-
71. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita
sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Civil do Estado da Bahia, inscrita
sob CNPJ nº 33.390.921/0001-67. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 29 de maio
de 2025 até 28 de maio de 2026, estabelecido na Cláusula Quarta do Termo de Convênio.
Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA
VIANA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia.
Data da Assinatura: 26/05/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 916339. Processo nº 08129.002119/2021-
15. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita
sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Estado de Roraima, inscrito sob CNPJ nº
84.012.012/0001-26, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de
Roraima. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 17 de maio de 2025 até 16 de maio
de 2026, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Signatários: Concedente:
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, Convenente: CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENESES,
Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima.
Data da Assinatura: 16/05/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 601/2024 - Processo nº 08020.004225/2024-94.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 601/2024, em
referência.
Data da assinatura: 26/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 117.273,50 (cento e dezessete mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 183/2025 - Processo nº 08020.007327/2024-61.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 183/2025, em
referência.
Data da assinatura: 26/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 503.342,00 (quinhentos e três mil trezentos e quarenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 167/2025 - Processo nº 08020.003584/2025-13.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 167/2025, em
referência.
Data da assinatura: 26/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário
de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 57.008,00 (cinquenta e sete mil oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 223/2025 - Processo nº 08020.002405/2015-41.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 223/2025, em
referência.
Data da assinatura: 26/05/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito
reais e vinte e oito centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2022-01-10, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 10/02/2022 a 10/01/2023. . Leia-se: Vigência: 10/01/2022 a
10/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2025).