DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria
n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho/MG situada na Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA C, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado,
sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.
.
.E M P R ES A
.A. I.
.C A P I T U L AÇ ÃO
.
.MOACIR LOPES DE FARIA
.216592569
.Art. 67, 'caput' da CLT
Em 28 de maio de 2025.
LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EDITAL Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2025
Processo nº 47648.000045/2025-07
CANCELAMENTO - EDITAL Nº 09/2024 - SELEÇÃO PARA O PROGRAMA FUNDACENTRO-
CNPQ DE BOLSAS DE PESQUISA E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO E SEGURANÇA E SAÚDE
DOS TRABALHADORES.
A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho -
Fundacentro, torna público o cancelamento do Edital nº 09/2024, de seleção para o
Programa Fundacentro-CNPQ de Bolsas de Pesquisa e Difusão do Conhecimento e
Segurança e Saúde dos Trabalhadores, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 248,
Seção 3, página 54, do dia 26 de dezembro de 2024, e no endereço eletrônico
https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/bolsas/2024/editais/edital-9-2024-dct-cnpq/sei_0306406_edital_09.pdf.
PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA
Presidente
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 9/2025.
Nº Processo: 50000.031870/2023-01.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
26.428.219/0001-80 - IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS. Objeto: De
acordo com o art. 136 da lei nº 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila
o esclarecimento interpretativo referente ao contrato nº 09/2025, firmado com a
pessoa
jurídica
in.pacto
comunicação
corporativa
e
digital
s/s,
cnpj
n.º
26.428.219/0001-80, mediante os termos que constam do processo administrativo
50000.031870/2023-01.
considerando:
o disposto na cláusula 10.6.3.1 do contrato nº 09/2025, que prevê "para diárias no
país, a utilização do valor referente ao nível 'd' de indenização (equivalente ao cargo
cce-13) dos servidores civis, conforme anexo i do decreto nº 5.992/2006";
que o decreto nº 11.872/2023 atualizou a tabela de diárias do decreto nº 5.992/2006,
reclassificando o antigo nível 'd' como alínea 'c', permanecendo, porém, o cargo cce-
13 (antigo das-4) na mesma faixa indenizatória;
a equivalência funcional estabelecida pelo art. 2º da lei nº 14.204/2021, que
correlaciona o cargo das-4 ao cargo cce-13;
que o presente ajuste não caracteriza alteração do contrato, tratando-se de mero
esclarecimento interpretativo sem impacto econômico, cabível por apostilamento;
declaro que a expressão "nível 'd' (equivalente ao cargo cce-13)" constante da cláusula
10.6.3.1 deve ser interpretada como referência à alínea "c" da tabela atual do anexo
i do decreto nº 5.992/2006, correspondente ao cargo cce-13 (antigo das-4), devendo-
se adotar, para fins de reembolso, o valor de diária nela fixado para a localidade do
deslocamento.. Vigência: 01/05/2025 a 01/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 5.015.519,20. Data de Assinatura: 21/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 8/2025.
Nº Processo: 50000.031929/2023-53.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
37.998.358/0001-65 - SANTAFE IDEIAS INTELIGENTES EM MARKETING E COMUNICAC AO
LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136 da lei nº 14.133/2021, registra-se por
intermédio desta apostila o esclarecimento interpretativo referente ao contrato nº
08/2025, firmado com a pessoa jurídica santafé ideias inteligentes em marketing e
comunicação ltda., cnpj n.º 37.998.358/0001-65, mediante os termos que constam do
processo administrativo 50000.031929/2023-53.
considerando:
o disposto na cláusula 10.6.3.1 do contrato nº 08/2025, que prevê "para diárias no
país, a utilização do valor referente ao nível 'd' de indenização (equivalente ao cargo
cce-13) dos servidores civis, conforme anexo i do decreto nº 5.992/2006";
que o decreto nº 11.872/2023 atualizou a tabela de diárias do decreto nº 5.992/2006,
reclassificando o antigo nível 'd' como alínea 'c', permanecendo, porém, o cargo cce-
13 (antigo das-4) na mesma faixa indenizatória;
a equivalência funcional estabelecida pelo art. 2º da lei nº 14.204/2021, que
correlaciona o cargo das-4 ao cargo cce-13;
que o presente ajuste não caracteriza alteração do contrato, tratando-se de mero
esclarecimento interpretativo sem impacto econômico, cabível por apostilamento;
declaro que a expressão "nível 'd' (equivalente ao cargo cce-13)" constante da cláusula
10.6.3.1 deve ser interpretada como referência à alínea "c" da tabela atual do anexo
i do decreto nº 5.992/2006, correspondente ao cargo cce-13 (antigo das-4), devendo-
se adotar, para fins de reembolso, o valor de diária nela fixado para a localidade do
deslocamento.. Vigência: 01/05/2025 a 01/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 3.151.072,94. Data de Assinatura: 26/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
COMUNICADO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2025
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 02/2025 - A Comissão de Outorga,
constituída pela Portaria nº 120, de 19 de maio de 2025, para conduzir os trabalhos
necessários à realização do Leilão para o processo competitivo de alienação de 100% (CEM
POR CENTO) das ações da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A (BR101/ES/BA), vem a
público COMUNICAR que foi publicado em 26 de maio de 2025 a Ata de Respostas aos
Pedidos de Esclarecimentos, conforme previsto em cronograma de Edital. Adicionalmente,
informamos que foi disponibilizado os documentos editalícios atualizados e um informe
adicional com esclarecimentos acerca das alterações promovidas.
THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO
Presidente da Comissão Mista de Processo Competitivo
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.186/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01054742024,
773-0; , FREVP01114042024, 773-0; , FREVP00764732024, 773-0; , FREVP00764742024,
773-0; JOANDIR SALVADOR DOS SANTOS JUNIOR, ***.377.536-**, , FREVP01123492024,
773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, ***.067.947-**, , FREVP00364762024, 773-0; ,
FREVP00767712024,
773-0; FABIO
RONALD
PACOR
RODRIGUES, ***.025.948-**,
,
FREVP00975642024, 773-0; FERNANDO RIBEIRO GONCALVES DA SILVA, ***.959.136-**, ,
FREVP00934642024, 773-0; F S ANTUNES AGROPECUARIO LTDA, 45.136.282/0001-97, ,
FREVP00972912024,
773-0;
GILBERTO
DO
NASCIMENTO,
***.121.798-**,
,
FREVP00972652024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95,
,
FREVP00944182024,
773-0;
GESSO
BARRA
SUL
LTDA,
27.929.496/0001-39, ,
FREVP00919702024, 773-0; FABIO FRANCISCO
ALVES ESTRE,
***.106.938-**, , FREVP00983332024, 773-0; FILIPE FERNANDES DA SILVA, ***.898.277-**,
,
FREVP00983582024,
773-0;
FABIANA
MOURA
SILVA,
***.191.675-**,
,
FREVP00958122024,
773-0;
EVERALDO
DA
SILVA
MELO,
***.788.265-**,
,
FREVP01019382024, 773-0; , FREVP01019372024, 773-0; FAUSTO JOSE RIBEIRO DE BARROS
JUNIOR, ***.431.628-**, , FREVP01018662024, 773-0; FABIO LEITE CUNHA, ***.256.098-**,
, FREVP00991362024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSIO PEREIRA DA SILVA, ***.885.376-**, MTR6861, FRMEV01447882024,
606-82;
CARLOS
ROESEL
TRANSPORTES
LTDA,
66.330.549/0001-52,
OQY3303,
FRMEV01614612024,
606-82;
CANYONLOG TRANSPORTES
LTDA,
30.223.216/0001-87,
MID7G89, FRMEV01996352024, 606-82; CAROLINE HELENA DA SILVA, ***.176.729-**,
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