DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 26.104.511/0001-47, , FREVP01067052024, 773-0; , 26.967.717/0001-09, ,
FREVP01067082024, 773-0; , ***.995.609-**, , FREVP01066882024, 773-0; , ***.751.801-
**, , FREVP01048552024, 773-0; , 47.467.061/0001-27, , FREVP01048572024, 773-0; ,
***.625.301-**, , FREVP01048602024, 773-0; , ***.125.791-**, , FREVP01048592024, 773-
0;
,
***.656.557-**,
,
FREVP01067442024,
773-0;
,
28.674.091/0001-60,
,
FREVP01067452024, 773-0; , ***.360.717-**, , FREVP01067472024, 773-0; , ***.082.317-
**, , FREVP01067482024, 773-0; , ***.100.737-**, , FREVP01067522024, 773-0; ,
45.477.573/0001-49, , FREVP01067572024, 773-0; , ***.427.707-**, , FREVP01067612024,
773-0;
,
***.412.477-**,
,
FREVP01067492024,
773-0;
,
***.781.727-**,
,
FREVP01067632024,
773-0;
,
***.520.787-**,
,
FREVP01067642024,
773-0;
,
33.501.016/0001-37, , FREVP01067662024, 773-0; , ***.345.411-**, , FREVP01067352024,
773-0; , 16.620.240/0006-33, , FREVP01067372024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.088/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
13.532.360
SIDINEY
DE
JESUS
RAMOS,
13.532.360/0001-86,
,
FREVP01085042024, 773-0; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, ,
FREVP01069212024, 773-0; ADAILTON DE
OLIVEIRA JUNQUEIRA, ***.971.565-**, ,
FREVP01068632024, 773-0; 54.433.659 NADIA ROSANA SANTANA VERA, 54.433.659/0001-
60, , FREVP00023892025, 773-0; , FREVP00028702025, 773-0; A&R TRANSPORTES EXPRESS
LTDA, 54.455.343/0001-70, , FREVP00028482025, 773-0; A3P TRANSPORTE E TURISMO
LTDA, 27.122.540/0001-02, , FREVP00028422025, 773-0; , FREVP00028712025, 773-0; ,
FREVP00020562025, 773-0; 51.545.787 RUDI ANTONIO ZAMBOIM, 51.545.787/0001-08, ,
FREVP00021732025,
773-0;
,
17.814.207/0001-00, ,
FREVP01067222024,
773-0; ,
FREVP01067502024,
773-0;
,
09.001.281/0001-71, ,
FREVP01067242024,
773-0; ,
12.051.069/0001-23,
,
FREVP01067532024,
773-0;
ADELK
DA
SILVA
CARVALHO,
***.973.097-**,
,
FREVP00031962025,
773-0;
,
FREVP00022062025,
773-0;
,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP01067582024,
773-0;
,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP01067652024, 773-0; 30.835.365 GENIVAL CANDIDO DA SILVA, 30.835.365/0001-05,
, FREVP00037542025, 773-0; ADAIR FRANCISCO FONSECA COSTA, ***.874.156-**, ,
FREVP00038362025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.089/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADERCIO ANTONIO LIPU, ***.701.331-**, , FREVP01068612024, 773-0; AGNALDO
CARVALHO DO ROSARIO, ***.425.725-**, , FREVP01084842024, 773-0; ADRIANO A P A R EC I D O
BERTANHA, ***.848.788-**, , FREVP00029152025, 773-0; ADILTON DIAS DE SANTANA ,
***.167.235-**, ,
FREVP01068532024, 773-0; AGRICOLA PANORAMA
COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA, 24.657.868/0001-27, , FREVP01068462024, 773-0; ANDERSON
CASARINI THIMOTEO, ***.069.378-**, , FREVP00020602025, 773-0; AILTON NON AT O
PESSOA,
***.421.586-**, ,
FREVP01087132024, 773-0;
ALEXANDRE MIGUEL
ALVES ,
***.754.277-**, , FREVP00022852025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, ,
FREVP00037932025, 773-0; ADEMIR OLIVEIRA INACIO, ***.486.429-**, , FREVP00022262025,
773-0; ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS, ***.679.299-**, , FREVP00022142025, 773-0;
ADRIEL DA COSTA, ***.677.180-**, , FREVP01088302024, 773-0; AGDA CELESTE DOS
SANTOS, ***.507.345-**, , FREVP00021672025, 773-0; , FREVP00021682025, 773-0; ADILSON
DE ABREU, ***.596.489-**, , FREVP00021962025, 773-0; , FREVP00022002025, 773-0;
ALESSANDRO LOPES DE MAGALHAES, ***.891.836-**, , FREVP00019672025, 773-0; ALAILTON
DA SILVA COSTA, ***.967.957-**, , FREVP00038342025, 773-0; ADILSON GUEDES DOS
SANTOS, ***.237.698-**, , FREVP00038652025, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA,
10.730.530/0001-49, , FREVP00037572025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.090/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS, ***.247.876-**, , FREVP01068992024, 773-0;
CARNIELLI
GRANITOS
LTDA,
20.993.790/0001-60,
,
FREVP00022872025,
773-0;
,
FREVP00031842025, 773-0;
CARLOS HENRIQUE
FERREIRA DAVID,
***.797.258-**, ,
FREVP00054622025, 773-0; , FREVP00037922025, 773-0; , FREVP00019642025, 773-0;
CARLOS FRANCISCO DE MOURA, ***.882.228-**, , FREVP01070212024, 773-0; CASSIA
MARQUES CANDIDO, ***.072.526-**, , FREVP00054532025, 773-0; CARLOS WILLIAM
FERREIRA
DE
CARVALHO,
***.144.418-**,
,
FREVP00053892025,
773-0;
,
FREVP00053842025, 773-0; , FREVP00054142025, 773-0; CARLOS SANDRO DA MOTA
OLIVEIRA, ***.326.478-**, , FREVP00054012025, 773-0; , FREVP00053972025, 773-0;
CARLOS LEANDRO DA SILVEIRA LEITAO, ***.366.907-**, , FREVP00074532025, 773-0;
CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, ***.241.007-**, , FREVP01089082024, 773-0; CASEX
IND DE PLASTICOS E PROD MEDICOS HOSPITALARES LTDA, 78.746.773/0001-09, ,
FREVP00073372025, 773-0; CD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.425.256/0001-05, ,
FREVP00021882025, 773-0; CATARINA VIEIRA ROSA, ***.760.717-**, , FREVP00023212025,
773-0; CARLOS JOSE GONCALVES DE ARAUJO, ***.517.987-**, , FREVP01069322024, 773-0;
CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00019612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.091/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDREA APARECIDA JORGE, ***.948.148-**, , FREVP00024172025, 773-0; ,
FREVP00024182025, 773-0; , FREVP00024302025, 773-0; , FREVP00028572025, 773-0; ,
FREVP00028592025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, ,
FREVP00024212025, 773-0; , FREVP00025202025, 773-0; , FREVP00025282025, 773-0; ,
FREVP00024992025,
773-0;
ANDRE
NOGUEIRA
MICKOS,
***.917.379-**,
,
FREVP00031032025, 773-0; ANGELA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, ***.175.676-**, ,
FREVP01068162024, 773-0;
, FREVP00038402025, 773-0; ANNECY
COMERCIAL DE
VEICULOS LTDA, 30.836.903/0002-59, , FREVP01069382024, 773-0; ANTONIO CA R LO S
BORGES DA CONCEICAO, ***.132.105-**, , FREVP01068762024, 773-0; ARNOLDO A LV ES
BORGES, ***.833.698-**, , FREVP01068732024, 773-0; ANGELO MARCIO DE JESUS,
***.376.765-**, ,
FREVP00029102025, 773-0; ANEILZA VIEIRA,
***.785.287-**, ,
FREVP00031942025, 773-0; ANTONIO CARLOS MAGHELLY PILOUPAS, ***.638.117-**, ,
FREVP00025562025, 773-0; , FREVP00038082025, 773-0; ANDRE LUIZ ARAUJO ROSA ,
***.082.317-**, , FREVP00019542025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.092/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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