DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.110/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
, FREVP00033112025,
773-0;
,
FREVP01086242024, 773-0; ,
FREVP01068302024,
773-0;
,
FREVP01070232024,
773-0;
VANESSA
APARECIDA
MAGALHAES, ***.476.818-**, , FREVP01083542024, 773-0; VANIA MARIA FERNAN D ES
RABELO ATHAIDE, ***.254.277-**, , FREVP00030932025, 773-0; VANESSA FRICO DO
ESPIRITO SANTO, ***.825.617-**, , FREVP00030982025, 773-0; VANDA FERREIRA DE
LIMA, ***.048.205-**, , FREVP01069032024, 773-0; VALDINEI MARTINS DA SILVA ,
***.134.188-**,
,
FREVP00021352025,
773-0;
VANILSA
DOS
SANTOS
PEREIRA,
***.377.388-**,
,
FREVP00020462025,
773-0; VALDEIR
BARBOSA
SANTOS
JUNIOR,
***.953.277-**, ,
FREVP00027532025, 773-0;
VALDETE FERREIRA
DOS SANTOS,
***.646.727-**,
, FREVP01066612024,
773-0;
VANDERVILLE
OSORIO DE
AZEVEDO,
***.097.267-**, , FREVP01069412024, 773-0; VALDELI DE SOUZA VIDAL, ***.319.247-**,
,
FREVP01066842024,
773-0;
VALMOR
NUNES
FERREIRA,
***.696.999-**,
,
FREVP01068862024, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33,
, FREVP01068022024,
773-0;
,
FREVP01067732024, 773-0; ,
FREVP01067872024,
773-0;
,
FREVP01091482024, 773-0;
VALENCIA
INDUSTRIA
E
COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00029832025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.111/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
RICARDO
SAO
LEAO
AZEVEDO
DA
SILVA,
***.839.725-**,
,
FREVP01069012024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, ,
FREVP01084802024, 773-0; , FREVP00026502025, 773-0; , FREVP00026862025, 773-0; ,
FREVP00026952025, 773-0; JTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.287.031/0001-43,
,
FREVP01084992024,
773-0;
JOSE
ROBERTO
WOTECOSKI,
***.573.489-**,
,
FREVP00032342025, 773-0; JOSE PAULO PIRES, ***.387.278-**, , FREVP00020802025,
773-0;
JOSIANE
MONDADOR,
***.454.839-**,
,
FREVP00022272025,
773-0;
,
FREVP00028292025,
773-0; JOSE
ROGERIO
GARCIA
ATHAYDE, ***.086.477-**,
,
FREVP00030822025, 773-0; ,
FREVP00030882025, 773-0; JULIA MARIA
COSTA DE
ALMEIDA, ***.009.967-**, , FREVP00030782025, 773-0; JOSE REINALDO COSTA SILVA ,
***.906.862-**, , FREVP01088502024, 773-0; , FREVP01087232024, 773-0; JOV I N O
LOPES
DA
SILVA
NETO,
***.526.227-**,
,
FREVP00025342025,
773-0;
,
FREVP00025462025,
773-0;
JOSENILDO
GONCALVES
COSTA,
***.529.744-**,
,
FREVP00021742025, 773-0;
L GOMES
TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, ,
FREVP00038282025,
773-0;
JULIA
GONCALVES
DA
SILVA,
***.304.318-**,
,
FREVP00029272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.350/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANDOTTI
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.091.314/0001-59,
,
FREVP00344362025,
773-0;
JOYCE
DIAS FONTES
DOS
SANTOS,
***.759.858-**,
,
FREVP00344852025,
773-0;
JUMA
TRANSPORTES
LTDA,
28.319.241/0001-17,
,
FREVP00347102025, 773-0; HERBERT RICHWIN, ***.888.967-**, , FREVP00346362025,
773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, ***.705.778-**, , FREVP00346432025, 773-0;
JOSE CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA, ***.995.808-**, , FREVP00350852025, 773-0; JOSE
OSORIO
RIBEIRO
DA
SILVA, ***.648.376-**,
,
FREVP00351002025,
773-0;
INOVA
LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 12.303.911/0001-77, , FREVP00351832025, 773-0; ,
FREVP00352062025, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, ,
FREVP00351942025, 773-0; , FREVP00353922025, 773-0; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ,
***.494.396-**,
,
FREVP00351282025,
773-0;
JOSE
LUIZ
DE
FREITAS
JUNIOR,
***.024.227-**, , FREVP00352722025, 773-0; ISABEL CRISTINA DE SOUSA, ***.382.826-
**, , FREVP00352762025, 773-0; ILUMINAR ELETRICA LTDA, 43.643.821/0001-59, ,
FREVP00353102025, 773-0; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, ,
FREVP00353572025,
773-0;
JOSE
MANUEL
FARIAS
ALCALA,
***.851.751-**,
,
FREVP00353982025, 773-0;
J. M.
DE CARVALHO
PNEUS, 34.279.763/0001-35,
,
FREVP00353992025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, ,
FREVP00354032025,
773-0;
IDELSON
DE
ALMEIDA
LEITE,
***.762.710-**,
,
FREVP00351162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.356/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASA
LOCACOES
DE
VEICULOS,
CAMINHOES
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
03.228.266/0001-84, , FREVP00345672025, 773-0; AUREA BEZERRA DA SILVA, ***.487.418-**,
,
FREVP00347672025,
773-0;
BRUNO
GUSTAVO
MARTINS,
***.526.578-**,
,
FREVP00348052025,
773-0;
BRUNO
GODOI
DE
OLIVEIRA,
***.918.279-**,
,
FREVP00348282025, 773-0; BRENO SILVA DANTAS, ***.388.448-**, , FREVP00346472025,
773-0; CAPIXABA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.564.877/0001-73, , FREVP00345952025,
773-0; AUTO SOCORRO DO PINHO SERV. DE REBOQUE LTDA, 01.502.476/0001-93, ,
FREVP00350152025, 773-0;
ANTONIO MARCOS
COELHO VILELA,
***.195.638-**, ,
FREVP00350532025, 773-0; ARIADNE PEREIRA DOS SANTOS PINTO, ***.539.028-**, ,
FREVP00350572025, 773-0; BRUNO DE ARAUJO PARRA, ***.892.178-**, , FREVP00350792025,
773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00350882025, 773-0; CAIO L DE
MACEDO, 09.600.372/0001-23, , FREVP00350992025, 773-0; CAMILA CIRINO POR T O,
***.939.098-**, , FREVP00351882025, 773-0; CLEMILDA DE AQUINO MINARI, ***.636.988-**,
,
FREVP00352022025,
773-0;
AURELIO
CARLOS
DE
OLIVEIRA,
***.334.048-**,
,
FREVP00353722025, 773-0;
AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA,
03.641.223/0001-26, ,
FREVP00351112025, 773-0; AUTO POSTO NOVO MILLENIUM LTDA, 06.062.742/0001-28, ,
FREVP00351102025,
773-0; AUTO
POSTO
INCOSPEL
LTDA, 05.303.687/0001-58,
,
FREVP00351492025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, ,
FREVP00353542025, 773-0; AZEITAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.401.322/0001-78, ,
FREVP00354232025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.357/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
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