DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SQUIZZATO 
LTDA,
01.996.506/0001-65, 
JAL2A52,
FRMEV04059212024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLL9D22,
FRMEV04051592024, 
606-82; 
RDS3A44,
FRMEV04053952024, 
606-82; 
RDS3A44,
FRMEV03776692024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW8H59,
FRMEV04053962024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RLH5F16,
FRMEV04056542024, 606-82; RYR1A85,
FRMEV04056822024, 606-82; TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZU5E61, FRMEV04019552024, 606-82; IZA5C76,
FRMEV04067882024, 
606-82; 
IYO4921,
FRMEV04068512024, 
606-82; 
JBE1E65,
FRMEV04070212024,
606-82;
TRANSPORTES 
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0004-06,
CUA9H56,
FRMEV04021872024,
606-82; 
CUA9H56,
FRMEV04026292024,
606-82;
TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JAE6G89, FRMEV04023782024,
606-82; 
TRANSPORTES
SILVEIRA 
GOMES
LTDA, 
87.016.747/0004-69,
EWU8536,
FRMEV03775562024,
606-82; EDD4724,
FRMEV04036162024, 606-82;
TRANSPORT ES
SIRNE LTDA, 91.591.958/0001-50, ATS5020, FRMEV03777342024, 606-82; TRAN S P O R T ES
SULARROZ 
LTDA, 
18.260.917/0001-90, 
RXL7F77, 
FRMEV03776712024, 
606-82;
TRANSPORTES SPOLTI LTDA, 90.852.542/0001-85, MQV9H45, FRMEV04037882024, 606-82;
TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, REA0G53, FRMEV04038412024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SYC6D50,
FRMEV03797902024, 
606-82; 
RTV7A09, 
FRMEV03783482024, 
606-82; 
SID9J22,
FRMEV03921222024, 606-82; RUR3G16, FRMEV03795772024, 606-82; CLERES ACILIO DA
SILVA, ***.641.984-**, MLW2A58, FRMEV03775382024, 606-82; COBREMAX INDUSTRIA E
COMERCIO 
LTDA, 
07.786.727/0001-95,
RKI2G14, 
FRMEV03775772024, 
606-82;
CONFECCAO 
E 
LAVANDERIA 
NOVO
RUMO 
LTDA, 
35.143.323/0001-19, 
CPT7C61,
FRMEV03774792024, 606-82; CPT7C61, FRMEV03895632024, 606-82; COMANDO DI ES E L
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ECH3F24, FRMEV03782042024, 606-
82; CUE9C91, FRMEV03892572024, 606-82; GGV8G12, FRMEV03901052024, 606-82;
GFA4J72, FRMEV03899952024,
606-82; COMERCIAL
ABC LTDA,
07.936.066/0001-37,
QSJ8B73, 
FRMEV03783152024,
606-82; 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
DIB 
LTDA,
04.237.256/0001-78, RKZ3A30, FRMEV03909832024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE
DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, SFF1B58, FRMEV03874122024, 606-82;
COMERCIAL RODOZONI LTDA, 04.720.289/0001-74, MKL7519, FRMEV03890622024, 606-
82; COMERCIO DE PECAS E SUCATAS ROSANE LTDA, 38.179.066/0002-44, REA7C35,
FRMEV03910012024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92,
RLH2C17, FRMEV03900152024, 606-82; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA,
37.608.278/0001-56, JAF0D66, FRMEV03907952024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS
STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03956652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUTURIZE 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
14.105.155/0001-05, 
FPY9H13,
FRMEV03962622024, 
606-82; 
RLI7E24, 
FRMEV00090632025, 
606-82; 
RLI7E24,
FRMEV03775582024, 606-82;
RYN7A20, FRMEV03777752024,
606-82; FX
AMERICA
IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., 22.626.699/0001-32, RKX0A07, FRMEV03965462024,
606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV03973532024,
606-82; 
G 
C 
D 
LABURU 
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.908.481/0001-94, 
RRJ1F26,
FRMEV03837072024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36,
FRMEV03830452024, 
606-82; 
FURLAN 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.522.551/0001-79, 
QJS6J37, 
FRMEV03822712024, 
606-82; 
QIT7H98,
FRMEV03779892024, 606-82;
FRIGORIFICO 3
IRMAOS LTDA,
01.771.322/0001-05,
SXA1G85,
FRMEV03822532024,
606-82; 
RKW5E37,
FRMEV03823422024,
606-82;
FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A55,
FRMEV03824362024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30,
FRMEV03856882024, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54,
FRMEV03808032024, 606-82; QIZ2C54, FRMEV03949632024, 606-82; FUTURE CARGO
TRANSPORTE LTDA, 13.719.780/0001-76, FCL0J16, FRMEV00108072025, 606-82; G. A.
TRANSPORTES
LTDA,
10.703.285/0001-80, 
SPP0G79,
FRMEV03777252024,
606-82;
RAT8B19,
FRMEV03775922024, 
606-82;
G 
T
TRANSPORTES 
COMERCIO
LTDA,
49.562.965/0001-67, BAA4H09, FRMEV03923322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAS0G62, FRMEV00135792025, 606-82;
JBE6F37, FRMEV04059992024, 606-82; JAC9F51, FRMEV00129532025, 606-82; IZY8B10,
FRMEV03886372024, 
606-82; 
GEOLONAS 
TANQUES 
E 
RESERVATORIOS 
LTDA,
26.513.503/0001-54, EDA9C02, FRMEV03966722024, 606-82; GEDIVALDO BORGES MOTA,
***.783.089-**, MIJ1D16, FRMEV03823942024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYE7F89, FRMEV04069252024, 606-82; GENILDO
ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO FILHO, ***.995.004-**, EDX4896, FRMEV03853352024,
606-82; GELSON LUIS CERVEIRA DA ROSA, ***.972.500-**, BUC4193, FRMEV03967082024,
606-82;
GEBEN COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA, 89.763.064/0001-58,
IVO3H97,
FRMEV03818202024, 
606-82;
GELSON 
ANTONIO 
GUEDES 
DOS
SANTOS 
LTDA,
18.695.181/0001-83, MED8C24,
FRMEV03930872024, 606-82;
GENTIL &
BRESSAN
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.297.238/0001-59,
BCC7C16, 
FRMEV04066012024, 
606-82;
GEDERSON AMARO DA SILVA, ***.110.531-**, JXU4C06, FRMEV04066232024, 606-82;
GELSON ANTONIO BONIFACIO, ***.425.459-**, MFF8G12, FRMEV04055762024, 606-82;
GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-**, ATZ5E10, FRMEV04049772024, 606-82;
GENERAL MEAT FOOD EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 02.298.243/0002-64, IIL6J94,
FRMEV04045732024,
606-82; GENIVAL
LUIZ DA
SILVA, ***.579.724-**,
DBL0956,
FRMEV04061102024, 606-82; GENIO DO ORIENTE COMERCIO DE PRESENTES E BRINDES
LTDA, 07.862.558/0001-25, BDB6B41, FRMEV00088262025, 606-82; GEOTESC FU N DACO ES
LTDA, 06.374.316/0001-20, MEV0E47, FRMEV00097412025, 606-82; GENINHO CARDOSO
MUNIZ, ***.602.340-**, MCV3087, FRMEV00118692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta

                            

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