Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900157
157
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THEODORO
E 
SANCHES
LTDA, 
28.432.798/0001-60,
SFD9A24,
FRMEV03870412024, 606-82; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA,
19.223.661/0001-04, QAV2F07, FRMEV03804622024, 606-82; TERRA SERVICE TURISMO
LTDA, 06.126.955/0001-76, SEM3H37, FRMEV03818392024, 606-82; THEO TRANS P O R T ES
LTDA., 
10.209.417/0001-12, 
JCR6B55,
FRMEV04054892024, 
606-82; 
JCT0C14,
FRMEV04055962024, 606-82; TIAGO CAIRES PEREIRA & CIA LTDA, 17.324.812/0001-95,
RCS1I17, FRMEV04049742024, 606-82; TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA ,
10.560.794/0001-00, 
ATL7A86, 
FRMEV04049412024, 
606-82; 
THORATIOBELT
EQUIPAMENTOS LTDA, 29.931.878/0001-22, QJR2F22, FRMEV04005672024, 606-82; TIO
NILO 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA, 
08.042.435/0001-00,
NTM8F54,
FRMEV04006372024, 606-82; TITAO TRANSPORTES LTDA, 43.778.290/0001-01, IUA2G60,
FRMEV04052542024, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE
CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZL9B35, FRMEV04026322024, 606-82; TIAGO JOSE
NUNES DA SILVA, ***.954.419-**, ELW9838, FRMEV03776732024, 606-82; TIO CA R LO
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBX7A59, FRMEV04036642024,
606-82; TIRLONI TRANSPORTES LTDA, 17.206.043/0001-20, SPN4H61, FRMEV04071092024,
606-82; QCF7I94, FRMEV04059482024, 606-82; TIAGO APARECIDO SILVA, ***.872.636-**,
JUP6140, 
FRMEV04066092024,
606-82; 
TERRA
VIVA 
FLORES
E 
PLANTAS
LTDA,
58.638.115/0001-96, EQW7111, FRMEV04052212024, 606-82; TH TRANSPORTES LTDA ,
37.249.329/0001-09, ISA3B69, FRMEV04058172024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8G52, FRMEV04052982024, 606-82; JBW 8 G 5 2 ,
FRMEV04053112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERRA FORTE LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 39.970.261/0001-70,
OBF9D28, FRMEV03814772024, 606-82; OBF9D28, FRMEV03946572024, 606-82; TERRA
BRASIL 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
DE
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUCAO 
LTDA,
07.458.077/0001-59, QDM8H20, FRMEV04033152024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO
EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKY5F95, FRMEV04006062024, 606-82;
RDV1B93, FRMEV04014432024, 606-82; RLF6G44, FRMEV04023062024, 606-82; RXV3H95,
FRMEV04024702024, 
606-82; 
RKZ6A33, 
FRMEV04036572024, 
606-82; 
MLS5D45,
FRMEV04071142024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
51.142.621/0005-74,
SXL7E26, 
FRMEV04056742024,
606-82; 
TMLOGRS
LTDA,
51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV04061002024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0002-32, 
RYM7B18,
FRMEV04022192024, 
606-82;
RXX3H89,
FRMEV04028692024, 606-82; TMTC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.909.800/0001-01,
MME2B74,
FRMEV03777782024, 606-82;
TNH TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
24.148.379/0001-40, 
RXV4D00,
FRMEV03775002024, 
606-82;
TMC-TRANSPORTE
MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, RLB8B42, FRMEV04066912024, 606-
82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYC2C07,
FRMEV04030342024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-
02, JBW8G52, FRMEV04053002024, 606-82; TKS TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86,
MMB3J95, FRMEV04053982024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL
DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP9A13, FRMEV04054222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPERMERCADO
FORT 
LTDA,
30.615.726/0001-08,
FGX3D65,
FRMEV03878762024, 
606-82; 
SUTILTUR 
TRANSPORTE 
DE 
PASSAGEIROS 
LTDA,
14.604.129/0001-13, 
RYW1F99, 
FRMEV03842462024, 
606-82; 
SVD 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7F94, FRMEV03833952024, 606-82; SEN1G54,
FRMEV03838722024, 
606-82; 
SV 
LOGISTICA 
LTDA, 
21.189.201/0001-59, 
SZT2C62,
FRMEV03828232024, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA,
19.352.454/0001-50,
SGH5B38, FRMEV03822942024,
606-82; SUPERMERCADO
MDL
GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXO3B70, FRMEV03971222024, 606-82; SV
LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA, 33.562.792/0001-47, EVA3F29, FRMEV03968522024,
606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA, 08.582.585/0001-07, BDZ2H35, FRMEV03818462024,
606-82; BDZ0J48, FRMEV03818372024, 606-82; RHE4G49, FRMEV03818492024, 606-82;
SUPERMERCADO FREDERICO LTDA, 20.980.195/0001-90, IWR0D79, FRMEV03819292024,
606-82; 
SUZELI
CHRISTIANE 
SOARES
GONCALVES, 
***.491.741-**,
QBC0I66,
FRMEV03818022024, 
606-82; 
SUPERLEGAL 
COMERCIO 
DE 
BRINQUEDOS 
LTDA,
03.733.595/0010-73, ITX8913, FRMEV03960292024, 606-82; SUPERBETON CONCRETO
LTDA, 10.769.918/0001-53,
MGV1B96, FRMEV03975762024,
606-82; SUPER
TOTTA
SUPERMERCADO LTDA, 37.760.706/0001-61, MDI1G06, FRMEV00108872025, 606-82;
SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV00087902025, 606-82;
SUPERMERCADO VALES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.820.628/0001-57, QIZ8H12,
FRMEV04046942024, 
606-82; 
QJA0J22,
FRMEV04046972024, 
606-82; 
SUPERAGRO
COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA, 06.661.107/0001-67, RLA3H66,
FRMEV03788582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JDC3D02,
FRMEV03763352024, 
606-82; 
JCV6B28,
FRMEV03741412024, 
606-82; 
JCU9C35,
FRMEV03743472024,
606-82; 
JBD6B49,
FRMEV03755952024, 
606-82;
JCD7J83,
FRMEV03758022024, 606-82; JCH7E43, FRMEV03746412024, 606-82; C & C SORATO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MMF4F55, FRMEV03760142024,
606-82; C.H. CARVALHO CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS LTDA, 10.864.787/0001-
93, KSW4G35, FRMEV03700122024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
88.651.500/0013-78, 
RYA5F15, 
FRMEV03742792024, 
606-82; 
RYE7J63,
FRMEV03745722024,
606-82; 
RYE8F33,
FRMEV03761622024, 
606-82;
SXW0H98,
FRMEV03746642024, 606-82; CABRAL DA SILVA - PESCADOS LTDA, 11.312.413/0001-28,
CPG7D67, 
FRMEV03749262024, 
606-82;
BUSSOLARO 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.941.719/0001-98, QIY4H68, FRMEV03793812024, 606-82; C.G.S - TRANSPORTES LTDA,
19.538.080/0001-61, AWP9D25, FRMEV03763592024, 606-82; BY GUS INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., 09.431.351/0001-21, SXB0G28, FRMEV03788902024,
606-82; 
C. 
MARIA 
DALCORTIVO 
& 
CIA 
LTDA, 
10.293.870/0001-50, 
AXJ5278,
FRMEV03761682024, 606-82;
BNTG LOGISTICA
LTDA, 81.615.627/0001-59,
QJF6C14,
FRMEV03752732024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20,
TAN4G25, 
FRMEV03819122024, 
606-82; 
CAROLINA 
ARMAZENS 
GERAIS 
LTDA,
03.137.247/0001-42, NUG7897, FRMEV03768362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do

Fechar