DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIL 
COMERCIO 
DE 
BANANAS
LTDA, 
03.590.704/0001-50, 
RLG0F31,
FRMEV03686212024,
606-82;
GESSINEI 
VIEIRA
MACHADO,
02.818.773/0001-05,
MMB3G08, FRMEV03685132024, 606-82; MMB3608, FRMEV03748012024, 606-82; G ES S O
MAIS
MOGI MIRIM
COMERCIO DE
GESSO
LTDA, 51.439.272/0001-23,
SVZ7D98,
FRMEV03726852024, 606-82; GESSELE EMBALAGEM LTDA, 12.059.717/0001-98, QIF0959,
FRMEV03720332024, 606-82; QIF0959, FRMEV03761552024, 606-82; GESSINEI VIEIRA
MACHADO,
***.142.439-**, 
QIM6D26,
FRMEV03743982024, 
606-82;
QIP6I43,
FRMEV03747562024, 606-82; QIJ3G25, FRMEV03762872024, 606-82; GID COMERCIAL
AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV03755852024, 606-82;
GIALITA HIRT SOARES, ***.191.359-**, HTC0D26, FRMEV03728002024, 606-82; GIGANTES
DE ACO TRANSPORTES LTDA, 11.101.021/0001-10, SES5B25, FRMEV03730942024, 606-82;
GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, MLN4249,
FRMEV03750312024, 606-82; GIAN DA
SILVA SANT HELENA, 31.396.145/0001-87,
RAI7H87, FRMEV03715692024, 606-82; GIEL TRANSPORTES LTDA, 14.899.647/0001-01,
IUJ4F19, FRMEV03745962024, 606-82; GESSO CARLAO LTDA, 07.850.882/0001-23,
IXU5200, FRMEV03773122024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74,
GHE0G11, 
FRMEV03721432024,
606-82; 
GIACOMOSSI
ESTRUTURAS 
LTDA,
35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV03735532024, 606-82; GGFT TRANSPORTES E
ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001-02, QVG8115, FRMEV03741222024, 606-82; G ES S O
SAO FRANCISCO II LTDA, 12.761.301/0001-17, SNU7H42, FRMEV03703362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, RFW5D68,
FRMEV03897642024, 606-82; TCI3G56, FRMEV03826852024, 606-82; SERVICOS POSTAIS
MARECHAL TITO
LTDA., 74.160.318/0001-76,
FBX5J49, FRMEV03829602024,
606-82;
SEVERO 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
05.974.414/0001-35, 
OWH1F60,
FRMEV03813482024, 606-82; SETEAMERICANO TRANSPORTES LTDA, 27.135.325/0001-38,
FQF7D97,
FRMEV03813712024, 
606-82;
SERRARIA 
DOIS
IRMAOS 
VENA
LTDA,
07.006.509/0001-90, OWM7A80, FRMEV03814512024, 606-82; SERVOPA CAMINHO ES
LTDA, 00.298.749/0012-10,
SEJ3G55, FRMEV03844312024,
606-82; SHEILA
MARVILA
FERNANDES CAMPOS, ***.446.067-**, IRH9D28, FRMEV04048752024, 606-82; SE R V T EC H E
SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0002-71, LYW0365, FRMEV03788352024, 606-
82; SERRARIA E CAIXOTARIA LEANDRO CARLOS LTDA, 02.125.127/0001-62, CLJ8C81,
FRMEV04046192024, 606-82; SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASIC O,
85.908.309/0001-37, RYT6C96, FRMEV04046312024, 606-82; SETE RODAS - GUINDASTES E
TRANSPORTES LTDA, 17.212.254/0001-76, INV8A98, FRMEV04040942024, 606-82; SHA
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 61.980.272/0015-95, RUO5F76, FRMEV04051402024, 606-
82; 
SERRARIA 
ADEMAR 
DOERNER 
LTDA, 
04.479.134/0001-98, 
BES6F59,
FRMEV04056152024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO5C78,
FRMEV04062922024, 606-82; SF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.299.208/0001-09,
QBJ3C68, 
FRMEV04069362024,
606-82; 
SERT 
LAVE 
HIGIENIZACAO
TEXTIL 
LTDA,
18.286.935/0001-41, RKW2B87, FRMEV04038092024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR
REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP3I44, FRMEV04031922024, 606-
82; SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES ROMAO LTDA, 07.507.523/0001-78,
IXJ0E71, FRMEV03797932024, 606-82; SERRAZUL DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM
GERAL LTDA, 30.921.458/0001-44, BDP1G78, FRMEV03797692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIRO
DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS
LTDA, 05.883.693/0001-21,
JBB4D11,
FRMEV03640782024, 
606-82; 
IZT0C96,
FRMEV03645172024, 
606-82; 
IZT0C96,
FRMEV03640742024, 
606-82; 
IZT0C96,
FRMEV03768162024, 
606-82; 
GIRAMUNDO
TRANSPORTES
LTDA, 
10.275.054/0002-02,
OBF2D47, 
FRMEV03821202024,
606-82;
GIOVANE KESTRING, ***.966.939-**, MML7C00, FRMEV03821642024, 606-82; GIORI
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.955.557/0002-43,
PPX6J81, 
FRMEV03740902024, 
606-82;
RQQ4C56, FRMEV03726402024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-
41, ION1D32,
FRMEV03746452024, 606-82;
JCC5F31, FRMEV03695602024,
606-82;
ION1D32, FRMEV03719332024, 606-82; JCC5F31, FRMEV03766992024, 606-82; G I OV A N I
MELCHIORETTO, ***.294.119-**, QJG4E99, FRMEV03742552024, 606-82; GIRO LIX
REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, FVM0F06, FRMEV03740682024,
606-82; GIOVANE DIAS CABRAL, ***.258.390-**, MIU2E50, FRMEV03718082024, 606-82;
GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, RSN4J86, FRMEV03716142024,
606-82; 
RSP6D36,
FRMEV03759242024, 
606-82;
GISELE 
MARTINS
DOS 
SANTOS,
18.555.168/0001-29, KRO2E26, FRMEV03794942024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA,
***.142.361-**, NCS4G66, FRMEV03767022024, 606-82; GIOVANI TOZI, ***.477.399-**,
RDU3D74, FRMEV03732232024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.783/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIME
DE 
SOUZA
MELLO
FILHO, 
***.694.247-**,
LRM7E88,
FRMEV03852562024,
606-82;
JALOTO
& DRUGOVICH
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00, 
RHK3F80,
FRMEV04067862024, 
606-82;
BBP7375,
FRMEV03939522024, 
606-82; 
BCK9041,
FRMEV04066362024, 
606-82; 
RHK3E74,
FRMEV04054532024, 
606-82;
JAIRO 
RODRIGUES
MENDES 
TRANSPORTES
LTDA,
08.927.209/0001-07, REB4A45, FRMEV03818972024, 606-82; JAIRO FERREIRA DA SILVA,
***.991.468-**, SIS3D34, FRMEV03811822024, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA ,
83.687.558/0001-14, 
QJU7395,
FRMEV03806112024, 
606-82;
JAIRO 
LUIS
BACKES ,
***.226.140-**, JCG6D23, FRMEV04069052024, 606-82; JCG6D23, FRMEV03876962024,
606-82; JAIR BERNARDES PEREIRA, ***.249.816-**, BFJ9G51, FRMEV04028552024, 606-82;
JAIRO LEMOS, ***.547.329-**, MIX6F63, FRMEV04060122024, 606-82; JAIRO MENDONCA
BERNARDO, ***.517.376-**, FDC9F11, FRMEV03922782024, 606-82; JAIR MARCELINO
MACHADO, ***.650.499-**, NGK4B04, FRMEV00139742025, 606-82; JAISON ELEU T E R I O,
24.693.646/0001-60, QJG7874, FRMEV00089762025, 606-82; JAIRO FIGUEIRA FERRAZ,
***.880.939-**, SXP0F79, FRMEV00086222025, 606-82; JAIRO PEREIRA ALVES, ***.645.148-
**, BWQ4E38, FRMEV00086072025, 606-82; JAIRO LUIZ SILVEIRA DOS SANTOS,
***.714.490-**, IWA8B33, FRMEV00073312025, 606-82; JAIR DA SILVA, ***.156.629-**,
LWR8278, FRMEV04014062024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RLI6G48,
FRMEV04026582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENILSON SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, QIO2F73, FRMEV03647352024,
606-82; GILSON MACEDO BARBOSA, ***.241.175-**, JOZ1F08, FRMEV03647252024, 606-82;
GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, ODR8B41, FRMEV03822082024, 606-82;
FVE6B80, FRMEV03796182024, 606-82; ODR8B41, FRMEV03770952024, 606-82; GIORI
TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E74, FRMEV03638962024, 606-82; RBA2J68,
FRMEV03775742024,
606-82; 
GILVANI
FRECCIA, 
***.399.589-**,
PWT7957,
FRMEV03751042024,
606-82;
GENILDO
ALVES DE
LIMA,
***.415.175-**,
NGT3000,
FRMEV03780702024, 
606-82; 
GILMAR 
PORTO 
JAQUES, 
***.875.900-**, 
ISQ7F03,
FRMEV03682692024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-**, ATZ5E10,
FRMEV03723212024, 606-82; GEORGE REBOQUE E AUTO CENTER LTDA, 31.857.347/0001-
89, QHQ0D79, FRMEV03730332024, 606-82; GILVANI ANDRE BALDISSERA, ***.209.891-**,
RAI0E80, FRMEV03766932024, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA, ***.945.656-**, BUS6C88,
FRMEV03755552024, 
606-82; 
GILMAR 
PERINI, 
***.647.030-**, 
JCW6G95,
FRMEV03788052024, 
606-82; 
GILMAR 
STEFFANI, 
07.695.242/0001-96, 
RAM6F48,
FRMEV03787062024,
606-82;
ISA1C72, 
FRMEV03787192024,
606-82;
QCC6C45,
FRMEV03741922024,
606-82; 
GLOBOPISO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
08.624.947/0001-85, QJV9F32, FRMEV03728732024, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, CXA5I30, FRMEV03813922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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