DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900168
168
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB
COM.
E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
RDW5A00,
FRMEV03844602024, 606-82; JANDERSON GOMES FERREIRA, ***.530.029-**, DPF8C60,
FRMEV03825312024, 606-82; JATAI TRANSPORTES LTDA, 13.134.106/0001-20, LQ U 8 4 6 8 ,
FRMEV03825792024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0001-31,
JAM4F49,
FRMEV04041612024,
606-82;
JCL4A52,
FRMEV03818282024,
606-82;
IQD1858,
FRMEV03818212024,
606-82;
JBB6E33,
FRMEV04013462024, 606-82; JAM4F49, FRMEV00122562025, 606-82; JAQUELINE SERETNI
TRANSPORTES, 31.157.819/0001-90, IMH8C41, FRMEV03815092024, 606-82; JCARDOSO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, ARO0C84, FRMEV03814912024, 606-
82; JARDES LANGE, ***.698.259-**, MFY8A59, FRMEV03812262024, 606-82; JANILSON DE
ANDRADE DA MATA, ***.174.326-**, KOE8E96, FRMEV03940602024, 606-82; JAURI
MALCA, ***.242.489-**, MAQ6158, FRMEV04067052024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA
COMERCIO
E
EXTRACAO
DE
AREIA
LTDA,
00.720.203/0001-52,
JAU6E67,
FRMEV04050452024, 606-82;
IXK3C12, FRMEV00130892025,
606-82; JCL
JANDOTTI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0004-53, SVT4B00, FRMEV04022702024, 606-
82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 36.546.348/0001-26, JBD4H15,
FRMEV00099072025,
606-82;
JARRAO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
14.508.435/0001-56, QJP4I93, FRMEV00109352025, 606-82; JCA LOCADORA DE V E I C U LO S
LTDA, 11.867.575/0002-03, QJW4506, FRMEV00145942025, 606-82; JBL TURISMO LTDA,
16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV04044732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPLOG
TRANSPORTES
LTDA,
12.955.637/0001-10,
IYO4978,
FRMEV03713402024, 606-82; JAS4F19, FRMEV03789972024, 606-82; GOMES & COSTA
COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, BCZ4C75, FRMEV03693372024, 606-82;
GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RAF8C73, FRMEV03747422024,
606-82; RXY0A25, FRMEV03704072024, 606-82; SXF4C77, FRMEV03768212024, 606-82;
RYU3C51,
FRMEV03727782024,
606-82;
RLG6B81,
FRMEV03730262024,
606-82;
GONCALVES
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
09.130.938/0001-09,
SDR2E32,
FRMEV03780322024, 606-82; GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA, 28.967.949/0001-84,
BEU0F91, FRMEV03684562024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83,
NVP7150, FRMEV03726372024, 606-82; BEO4E98, FRMEV03718462024, 606-82; B EO 4 E 9 8 ,
FRMEV03721832024,
606-82;
SED9C34,
FRMEV03707092024,
606-82;
SFB5I56,
FRMEV03711172024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97,
FRMEV03723922024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 08.666.123/0001-78, AHP9284,
FRMEV03766742024, 606-82;
HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92,
SXC3I33,
FRMEV03725972024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50,
FRMEV03805562024,
606-82;
GONCALVES
E
GONCALVES
TRANSPORTES
LTDA,
15.411.982/0001-81, QCN8A17, FRMEV03803542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN PEREIRA DOS SANTOS, ***.052.029-**, JZB6209, FRMEV03837032024,
606-82;
IURY
GUARU
TRANSPORTES
LTDA,
04.156.577/0001-48,
SVZ3B77,
FRMEV03838402024, 606-82; INGRID KAWAMURA ANTONIO, ***.535.149-**, MIB0E78,
FRMEV03967232024, 606-82; IVALDINO JOSE VANZO LTDA, 94.296.563/0001-12, RRP4I16,
FRMEV03818742024,
606-82;
IVAN
PAULO
RAMME,
***.634.750-**,
QHM2D16,
FRMEV03813022024, 606-82; ITR TRANSPORTE LTDA, 54.504.406/0001-30, MJE4C97,
FRMEV04053832024,
606-82;
IVAN
DE OLIVEIRA
SILVA
LTDA,
14.378.169/0001-94,
JFQ7C58, FRMEV03940142024, 606-82; IVAN DOMINGOS PEREIRA, ***.959.806-**,
OQL9E88, FRMEV03939662024, 606-82; OQL9E88, FRMEV03939672024, 606-82; IVAN
FRASSON,
***.230.529-**,
FQQ0780,
FRMEV04041212024,
606-82;
FQQ0780,
FRMEV03864412024, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53,
FRMEV03904742024, 606-82; IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, 05.199.105/0001-35,
MLH2E36, FRMEV00135202025, 606-82; INGRID HIROSSE TANAKA, ***.738.009-**,
AVW9J83, FRMEV00094692025, 606-82; IVAN ESTEVAM SIMOES, ***.685.799-**,
EVO8C42, FRMEV00142342025, 606-82; INGRID MARIANUCCI ROSETI DOS SANTOS,
***.251.688-**, CGS3G76, FRMEV03855882024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0001-15, SPQ5J47, FRMEV03926242024, 606-82; INES BITDINGER WILLE,
15.110.902/0001-58, MLM9A29, FRMEV03927062024, 606-82; ISABELA FARIA RO D R I G U ES ,
***.978.456-**,
GVQ0C99,
FRMEV00081062025,
606-82;
ITALIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, SXA9G28, FRMEV00078852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MARCAL LINHARES RECK, ***.215.030-**, NTM0A24, FRMEV03845822024,
606-82;
JOSE
OSVALDO
DE
OLIVEIRA
LTDA,
78.815.958/0001-28,
MKS2932,
FRMEV04066112024, 606-82; MKR5343, FRMEV04059732024, 606-82; JOSE PEREIRA
BARBOSA, ***.405.034-**, MSJ6G61, FRMEV03811502024, 606-82; JOSE PERON & CIA
LTDA,
09.337.400/0001-61,
RDT0I75,
FRMEV03967252024,
606-82;
JOSE
NELSON
MALLMANN, 08.066.591/0039-84, BXZ6D53, FRMEV03816632024, 606-82; JOSE PASSOS DA
SILVA, ***.929.436-**, NFG8J67, FRMEV03806232024, 606-82; JOSE LUIZ DOS SANTOS,
***.070.788-**, LPR7B86, FRMEV03816822024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA,
30.230.091/0001-12, NRZ0J27,
FRMEV04011722024, 606-82;
JOSE MARIA
FERREIRA
MENDES, 00.202.223/0001-31, BAP0237, FRMEV04070072024, 606-82; JOSE MARIA DIAS,
***.272.325-**, RPF8J43,
FRMEV04050282024, 606-82; JOSE MARIA
LEAL JUNIOR,
***.931.266-**, OQG5281, FRMEV04032982024, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO,
***.655.099-**, MMJ5H16, FRMEV04060072024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA,
00.198.166/0002-45, RYH1F46, FRMEV04008882024, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA,
12.146.282/0001-19, CKU5C47, FRMEV00132852025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA
LTDA, 00.198.166/0001-64, RYF5H77, FRMEV00119052025, 606-82; JOSE MARQUES DA
SILVA, ***.299.701-**, OGP7D47, FRMEV00111302025, 606-82; JOSE LUIZ MARTINS DIAS,
***.365.399-**,
ESU7B99,
FRMEV00131252025,
606-82;
JOSE
NILSON
TRINDADE
SANTIAGO, ***.067.975-**, QMM4G60, FRMEV00081832025, 606-82; JOSE NEY LAZARINI,
***.671.199-**, RRO1C74, FRMEV03778032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.
Fechar