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DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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182
Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. CNPJ: 61.797.924/0002-36. Objeto:
Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD, para atender à
Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos
termos da Cláusula Décima Sexta - Alterações. Data de Assinatura: 12/05/2025. Signatários:
pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela
Contratada, ALESSANDRA VIEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004126/2021-31.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 92/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA CNPJ:
07.955.535/0001-65 Objeto: Alteração da CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES
PERTINENTES À LGPD, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais no Ministério Público, nos termo da Cláusula Décima Quinta - Das Alterações, do
contrato. Data de Assinatura: 09/05/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO
MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, RAFAEL REBOUCAS. Processo
MPF/PGR: 1.00.000.002327/2023-65.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 82/2022 Contratantes: MINISTÉRIO P Ú B L I CO
FEDERAL e a empresa LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A. CNPJ: 24.936.973/0001-
03. Objeto: alteração da CLÁUSULA SEXTA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, para atender
à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos
termos do Contrato em sua CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ALTERAÇÕES. Data de
Assinatura: 12/05/2025.
Signatários: pelo
Contratante, THIAGO
LONGO MENEZ ES ,
Secretário de Administração e pela Contratada, CLAUDIO RIBEIRO SIMÃO. Processo
MPF/PGR: 1.00.000.021596/2021-69.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 7/2024. Contratante: A
União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região.
Contratada: Audaz Serviços Ltda. CNPJ nº 38.208.525/0001-90 Objeto: prorrogação da
vigência contratual por mais 12 meses. Data da assinatura: 21/05/2025. Vigência:
03/06/2025 a 02/06/2026 Natureza da Despesa: 33.90.39.79. Programa de Trabalho:
03.062.0581.4264.0001. 
Fundamento 
Legal: 
Lei 
8.666/1993. 
Processo:
1.02.000.000053/2025-67. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela
Contratante e Wellington da Silva Moura, Sócio, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM 03/2024
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Segil Vigilância e Segurança Ltda. CNPJ nº 40.170.029/0001-36 Objeto:
supressão dos custos não renováveis Data da assinatura: 21/05/2025. Vigência: 24/02/2025
a
23/02/2026
Natureza
da 
Despesa:
33.90.37.02.
Programa
de
Trabalho:
03.062.0581.4264.0001. 
Fundamento 
Legal: 
Lei 
8.666/1993. 
Processo:
1.02.000.000070/2025-02. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela
Contratante e Gilson Pinto Corrêa, Sócio, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021, referente à prestação dos serviços de
telecomunicações de voz e dados, para atender a Procuradoria da República no Distrito
Federal - PR/DF, que entre si celebram a União por meio da PR/DF e a empresa CLARO S/A.
Objeto: Reajuste dos valores praticados no Contrato nº 06/2021. Vigência: 28/05/2025 com
efeitos financeiros retroativos ao dia 07/04/2025. Valor Anual: R$ 108.553,08 (cento e oito
mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oito centavos). Fundamento Legal: Decreto n.
1.054/94 e a Lei n. 8.666/93. Processo: 1.16.000.002895/2022-15. Signatários: pelo
Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada, Sra. Fernanda
de Paula e Silva Arruda e Sr. Hider Vinicius Goeking, representantes legais.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 10º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 196/2011. CONTRATANTES: UNIÃO, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e SATHLER PARTI C I P AÇ ÃO
E INVESTIMENTO LTDA. OBJETO: prorrogação da vigência do contrato nº 196/2011 por
mais 24 meses. VIGÊNCIA: de 20/06/2025 a 19/06/2027. ASSINATURA: 28/05/2025.
MODALIDADE: dispensa
de licitação, art.
24, X,
da Lei nº
8.666. PROCESSO:
1.25.000.001269/2011-40. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de
Administração, pela Contratante, e Elke Melo Sathler Rosa, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 12º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 116/2007
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e VILA FORTE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de
vigência, bem como o reajuste do valor mensal do Contrato nº 116/2007. VALOR LO C AÇ ÃO
MENSAL: R$ 15.549,65 com efeitos a partir de 13/05/2025. VIGÊNCIA: de 1º/08/2025 a
31/07/2027. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.
ASSINATURA: 28/05/2025. PROCESSO: 1.25.000.001127/2007-04. ASSINAM: Marcela Puig
Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela contratante, e Priscila Ghedin e Patrícia
Ghedin, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 6º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 5/2023. CONTRATANTES: UNIÃO, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e LINCE SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: alteração da data prevista no 5º Termo Aditivo para a
supressão dos dois postos de VIGILANTE BRIGADISTA 30 HORAS SEMANAIS (SEGUNDA À
SEXTA) e o acréscimo de dois postos de VIGILÂNCIA 30 HORAS SEMANAIS - DIURNO
(SEGUNDA À SEXTA) no município de Curitiba/PR. O acréscimo de dois postos de vigilância
armada no município de Maringá/PR. A atualização do valor contratual através de reajuste
correspondente à variação do IPCA. ASSINATURA: 27/05/2025. MODALIDADE: Pregão
Eletrônico nº 02/2023, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº
10.520, 
de 
17/07/02, 
do 
Decreto 
nº 
10.024, 
de 
20/09/19. 
PROCESSO:
1.25.000.001893/2022-08. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de
Administração, pela Contratante, e Willian Lopes de Aguiar, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 27/2025
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023, de prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e odontológicos da PR-RJ.
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Starmed
Tecnologia Hospitalar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.806.684/0001-86. OBJETO:
Alteração da Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de vigência
contratual por mais 12 (doze) meses; e a inclusão da alínea "ee" à CLÁUSULA NONA -
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - sobre manutenção da regularidade do registro da
contratada no CADIN. PROCESSO: 1.30.001.002675/2025-55. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo
57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 13.709/2018 e as diretrizes da Resolução nº
281/2023-CNMP. DATA DE ASSINATURA: 26/05/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim
Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Alberto Estrella dos Santos - Sócio,
pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90031/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
16/05/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para
fornecimento da renovação das licenças da solução de segurança de rede, composta de
equipamentos firewalls FortiGate modelo 1500D e FortiAnalyzer Appliance, incluindo
garantia de atualização contínua e suporte técnico, para toda a solução, a contar da data
da assinatura do Contrato até 31/12/2026, para atender ao Departamento de Tecnologia
da Informação DTI do Ministério Público Militar - MPM, conforme edital e anexos. Total de
Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 29/05/2025 das 08h00 às 12h00 e de12h30 às 17h55.
Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43 Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das
Propostas: a partir de 29/05/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 17/06/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIDEC - 28/05/2025) 200008-00001-2025NE000036
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0004486/2024-14. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de desratização e desinsetização em geral (eliminação de baratas,
formigas, pulgas, aranhas, traças, escorpiões, etc.), e descupinização, de forma parcelada,
totalizando
04 (quatro)
aplicações
por ano,
para áreas
internas
e externas
das
dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM, conforme especificações
e condições deste Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/05/2025 das 08h00 às
12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90038-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 29/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 16/06/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) 
e 
nos 
endereços 
eletrônicos: 
www.gov.br/compras/pt-br 
ou
http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 27/05/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e o Centro Universitário
Autônomo do Brasil - UNIBRASIL. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência:
02/06/2025 a 01/06/2030, podendo ser prorrogado. Assinam: Eliomar Vieira das Neves,
Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM e Camile Luciane da Silva, Reitora, pela UNIBRASIL.
Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e o Centro Universitário do
Distrito Federal - UDF. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 02/06/2025
a 01/06/2030, podendo ser prorrogado por igual período. Assinam: Eliomar Vieira das Neves,
Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM e Raquel Nogueira de Araújo Noronha, Assessora
da Reitoria, e Gabriela Mingote de Souza, Assessora Administrativa, pelo UD F.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 03/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do
Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMNETO DE DADOS - SERPRO, CNPJ 33.683.111/0001-07. Objetos: a) PRORROGAR o
prazo de vigência do Contrato nº 03/2023, por mais um período de 12 (doze) meses, ao final
dos quais alcançará 36 (trinta e seis) meses, com data a contar de 04/07/2025, com fulcro na
Cláusula 14 do instrumento contratual, bem como no art. 57, Inc. II, da Lei nº 8.666/1993. Valor
total do contrato continua a ser de R$ 292.653,60. Nota de Empenho Global 2025NE000092,
de 16/01/2025. Data da assinatura: 26/05/2025. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina
Aires de Assis. Pela Contratada, Mary D. Artson e Ricardo Matos Giachini.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
15/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a
execução da obra de correção das patologias construtivas encontradas no pavimento
subsolo e no terreno adjacente do edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da
6ª Região, localizada na Av. Conselheiro Portela, nº 531, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52020-
035.
ANA CAROLINA LIMA VIEIRA
Procuradora-chefe
(SIDEC - 28/05/2025) 200091-00001-2025NE000001

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