DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 28-A. Observado o disposto no art. 28, os titulares dos cargos de
provimento efetivo integrantes da carreira de Infraestrutura de Transportes e da
carreira de Analista Administrativo do DNIT somente poderão:
I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou
nas hipóteses de requisição previstas em lei;
II - ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o
exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada
Executiva -FCE de nível 13, equivalente ou superior;
III - ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para
o exercício de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE 15;
ou
IV - ser cedidos para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou do
Distrito Federal, de cargo em comissão de nível equivalente ou superior a CCE 15
ou de cargo de dirigente máximo de entidade da administração pública indireta no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de Prefeitura de Capital estadual ou de
Município com mais de quinhentos mil habitantes." (NR)
Art. 112. Os Anexos I, III, IV, V, VII e VIII à Lei nº 11.171, de 2 de setembro
de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXI, CLXXXII,
CLXXXIII, CLXXXIV, CLXXXV e CLXXXVI a esta Lei.
Art. 113. A Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos
Anexos II-A e IV-B, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXVII e CLXXXVIII a esta Lei.
CAPÍTULO XLII
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Art. 114. A Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a
seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - Analista Administrativo - execução de atividades administrativas e
logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências do órgão ou da
entidade de exercício; e
IV - Técnico Administrativo - exercício de atividades administrativas e
logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências do órgão
ou da entidade de exercício.
........................................................................................................................................
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos do Plano de
Carreira passa a ser a constante da Tabela II do Anexo I, observada a correlação
estabelecida na forma da Tabela II do Anexo III." (NR)
"Art. 1º-A. Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º terão lotação no
INCRA, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com
competências relativas às políticas relacionadas à realização do ordenamento
territorial, à regularização da estrutura fundiária e à promoção e à execução da
reforma agrária e da colonização." (NR)
"Art. 10. ................................................................................................................
I - .........................................................................................................................
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo duzentas
e quarenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência
mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo
cento e oitenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e
permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente
anterior;
II - ...........................................................................................................................
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo trezentas
e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima
de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo
duzentas e quarenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e
permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente
anterior; e
III - .........................................................................................................................
a) ser detentor de título de doutor no campo específico de atuação de cada
cargo
e permanência
mínima
de
um ano
no
último
padrão da
Classe
imediatamente anterior;
b) ser detentor de título de mestre no campo específico de atuação de cada
cargo
e permanência
mínima de
dois anos
no último
padrão da
Classe
imediatamente anterior; ou
c) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização com
duração de no mínimo trezentas e sessenta horas, no campo específico de atuação
de cada cargo, e permanência mínima de três anos no último padrão da Classe
imediatamente anterior." (NR)
"Art. 11. ...............................................................................................................
I - .........................................................................................................................
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo
cento e oitenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e
permanência mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente
anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo
cento e vinte horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência
mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente anterior;
II - ........................................................................................................................
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo duzentas
e quarenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência
mínima de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo
cento e oitenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e
permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente
anterior; e
III - ........................................................................................................................
a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo trezentas
e sessenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e permanência mínima
de um ano no último padrão da Classe imediatamente anterior; ou
b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo
duzentas e quarenta horas, no campo específico de atuação de cada cargo, e
permanência mínima de dois anos no último padrão da Classe imediatamente
anterior." (NR)
"Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Reforma Agrária - GDARA, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira
dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de
atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo em órgãos e em entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham
atuação nas políticas relacionadas à realização do ordenamento, à regularização da
estrutura fundiária e à promoção e à execução da reforma agrária e da
colonização." (NR)
"Art. 16. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 8º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do
servidor, no exercício das atribuições do cargo ou da função, para o alcance das
metas de desempenho institucional.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 16-B. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art.
1º em exercício em órgãos ou entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional com competências relativas às políticas relacionadas à
realização do ordenamento territorial, à regularização da estrutura fundiária e à
promoção e à execução da reforma agrária e da colonização, quando investidos em
cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDARA da seguinte
forma:
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 16-C. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art.
1º, quando não se encontrarem em exercício em órgãos ou em entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional com competências
relativas às políticas relacionadas à realização do ordenamento territorial, à
regularização da estrutura fundiária e à promoção e à execução da reforma agrária
e da colonização, somente farão jus à GDARA:
................................................................................................................................." (NR)
"Art.
22.
Para
fins
de incorporação
da
GDARA
aos
proventos
de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
............................................................................................................................................
III - quando o benefício de aposentadoria ou de pensão tiver como critérios
a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
a gratificação corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para
aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos
sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por
período igual ou superior a sessenta meses; ou
IV - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida
Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de
fevereiro de 2004, aplica-se o disposto no inciso III do caput, conforme interstício
cumprido pelo instituidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos III e IV do caput e pelo §
1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art.
26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a
data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº
12.618, de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 115. Os Anexos I, II, III e V à Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXIX, CXC, CXCI e CXCII a
esta Lei.
CAPÍTULO XLIII
DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL
Art. 116. A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com
a seguintes alterações:
"Art. 1º-B. Fica estruturada a Carreira de Perito Federal Territorial, composta
dos cargos efetivos de Perito Federal Territorial, de nível superior, com atribuições
voltadas para o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o
acompanhamento e a fiscalização de atividades inerentes à ocupação e ao uso do
solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União.
§ 1º Os cargos de que trata o caput serão classificados em especialidades,
conforme habilitações específicas necessárias ao desempenho de suas atribuições,
nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 2º As atribuições específicas de cada especialidade serão definidas em
regulamento.
§ 3º Os atuais cargos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de
Perito Federal Agrário, serão enquadrados na Carreira de Perito Federal Territorial,
na especialidade correspondente a sua formação, nos termos estabelecidos em
regulamento, e observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-D.
§ 4º Os cargos vagos de Engenheiro Agrônomo, integrantes da Carreira de
Perito Federal Agrário, ficam transformados em cargos de Perito Federal Territorial,
da Carreira de Perito Federal Territorial." (NR)
"Art. 1º-C. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura da Carreira de Perito
Federal Territorial passa a ser a constante do Anexo I-C, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo I-D." (NR)
"Art. 3º O desenvolvimento do servidor na Carreira de Perito Federal
Territorial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º O vencimento básico dos integrantes da Carreira de Perito Federal
Territorial é o constante do Anexo II.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Perito
Federal Territorial é de quarenta horas semanais." (NR)
"Art. 4º-E. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura remuneratória dos
cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Territorial será composta de:
I - vencimento básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial -
GDAPA." (NR)
"Art. 5º-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Gratificação de Desempenho
de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA passa a se denominar Gratificação
de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial - GDAPA, devida aos
servidores ocupantes dos cargos de Perito Federal Territorial que integrarem a
Carreira de Perito Federal Territorial, quando em exercício das atividades inerentes
às atribuições do respectivo cargo." (NR)
"Art. 6º A gratificação instituída no art. 5º-A. terá como limites:
........................................................................................................................................
§ 5º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do
servidor no exercício das atribuições do cargo ou da função, para o alcance das
metas de desempenho institucional.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º Para fins de incorporação da GDAPA aos proventos de aposentadoria,
serão adotados os seguintes critérios:
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação
corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor,
para aqueles que perceberam por período inferior a 60 meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos
sessenta meses de atividade; ou
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida
Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de
fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o
nível, a classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º,
será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data
de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618,
de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 117. Os Anexos I-C, I-D, II e III à Lei nº 10.550, de 13 de novembro de
2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCIII, CXCIV, CXCV e
CXCVI a esta Lei.