DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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196
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
344. Nesse sentido, as peticionárias também ressaltaram a posição do USTR em relatório publicado em fevereiro de 2019, no qual teria afirmado que os preços de gás natural
seriam fixados pelo governo, de acordo com o China Economic Herald e a National Development and Reform Commission:
Notwithstanding these commitments, in 2018, China continued to maintain price controls on several products and services provided by both state-owned enterprises and private
enterprises. Published through the China Economic Herald and NDRC's website, these price controls may be in the form of either absolute mandated prices or specific pricing policy
guidelines as directed by the government.
Products and services subject to government-set prices include pharmaceuticals, tobacco, natural gas and certain telecommunications services. Products and services subject to
government guidance prices include gasoline, kerosene, diesel fuel, fertilizer, cotton, edible oils, various grains, wheat flour, various forms of transportation services, professional services
such as engineering and architectural services, and certain telecommunications services." (Grifou-se)
345. Assim, as peticionárias concluíram que o custo das utilidades dos produtores do produto objeto seria controlado pelo governo, sendo artificialmente mais baixo, de forma
que as condições normais de mercado não seriam observadas. Esse controle formal dos preços do gás natural e da eletricidade, bem como de seu transporte e distribuição, resultariam
em algumas das mais significantes distorções na economia chinesa, tendo em vista que influenciariam diretamente nos custos de produção e, portanto, nos preços dos bens industriais,
particularmente das indústrias intensivas, como a indústria siderúrgica.
4.1.1.2.3.3.4. Mão de obra
346. De acordo com as peticionárias, na China, historicamente, o custo de mão de obra tenderia a ser menor que em outras partes do mundo, apesar de apresentar crescimento
anual maior que aquele observado em outras economias do mundo. Dentre as diversas razões para tal constatação estaria o fato de só haver um sindicato no país, o All-China Federation
of Trade Unions (ACFTU), subordinado ao Partido Comunista.
347. Ademais, na China, os sindicatos cumpririam um propósito ideológico. Nesse sentido, a Lei Sindical afirmaria que "[o] sindicato deve aderir ao caminho socialista, à ditadura
democrática popular e à liderança do Partido Comunista da China". Veja–se:
China's trade unions are also subject to the leadership of CCP. According to Article 4 of the Trade Union Law, 'Trade unions shall [...] uphold leadership by the Communist Party
of China [...]' The Constitution of the Chinese Trade Unions (amended in 2013) also clearly states in its General Principles that 'Chinese trade unions are mass organizations of the working
class under the leadership of the Communist Party of China, formed by the workers and staff members on a voluntary basis.', and in Article 32 it states that 'trade union cadres shall: [...]
(2) execute the basic lines, guidelines and policies of the Party[...]' In addition, the nomination and selection of the chairperson, vice-chairperson and committee members of the trade union
must be approved by the Party organization at the same level.
(...)
Despite a number of written laws that have been promoting collective bargaining, a significant hurdle in the practical implementations of those provisions is the lack of a detailed
legal framework and procedures. Another factor adding to the difficulty in collective bargaining is the fact that the gap in negotiating power of the enterprise and employee is very big,
with both the public and private enterprises having much more power than the employees.
348. As peticionárias frisaram que pelo simples acesso ao site oficial da ACFTU já seria possível verificar a forte ligação do sindicato com o governo central chinês. O controle
da organização sindical por meio da ACFTU faria com que os trabalhadores tenham pouca - ou nenhuma - liberdade para barganhar melhores condições de trabalho e de salário, sendo
que seria proibida qualquer forma de livre associação, assembleias de trabalhadores e greves. Por consequência, o governo central teria controle direto na determinação dos salários e das
condições de trabalho.
349. O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU), em relatório de 2023 sobre a China, teria
expressado preocupação com a estrutura sindical da China e o impedimento ao livre exercício do direito de formar e aderir a sindicatos, e teria solicitado ao governo para ratificar as
Convenções Sindicais da OIT relacionadas ao tema.
350. O mencionado relatório também teria expressado preocupação com a situação laboral de trabalho forçado da população uigur na China e outras minorias sociais. Segundo
publicação do Department of Labor dos Estados Unidos, a China teria detido arbitrariamente mais de um milhão de uigures e outras minorias sociais na região de Xinjiang, estimando que
100 mil pessoas estejam trabalhando em condições de trabalho forçado.
351. Países como o Japão teriam denunciado a sua preocupação com a situação dos direitos humanos na China ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. O relatório
teria destacado práticas alarmantes promovidas contra esses trabalhadores, como a estrita vigilância, ameaças, privação arbitrária de liberdade e muito mais.
352. Ainda no tocante às condições de trabalho na China, as peticionárias destacaram que o Relatório do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho
Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) também expressaria preocupação em razão da considerável proporção de trabalhadores que não seriam devidamente
registrados e, portanto, seriam parte da economia informal da China, não estando, portanto, cobertos pelas leis trabalhistas e de proteção social.
353. Em adição ao controle exercido pelo governo por meio da ACFTU, verificar–se-ia, ainda, que o Partido Comunista Chinês possuiria um sistema de classificação e controle dos
trabalhadores, conhecido como Sistema Hukou, que dificultaria a migração e aquisição de benefícios pelos trabalhadores. Por meio do sistema Hukou, que seria desenvolvido e coordenado
pelo governo chinês desde 1950, os cidadãos chineses seriam classificados como residentes rurais ou urbanos. Dessa forma, ao migrar da área rural para a área urbana, o migrante não
seria elegível ao recebimento de benefícios sociais concedidos a partir do pagamento de impostos incidentes sobre os salários, tais como pensões, seguro médico, seguro–desemprego e
subsídios à moradia.
354. Como consequência desse sistema, atualmente, mais da metade da população chinesa viveria em áreas urbanas, mas apenas um terço possuiria um Hukou urbano. Por essa
razão, o custo de contratação desses indivíduos pelas indústrias chinesas seria muito mais baixo do que seria em condições normais de mercado, o que certamente teria contribuído para
que a China se consolidasse como centro de produção de baixo custo da economia global.
355. Ademais, as peticionárias frisaram que o site China Labour Bulletin indicaria que os salários na China seriam fixados pelos governos locais, com base no custo de vida e
oferta e demanda de mão de obra, podendo ser ajustados de acordo com a política industrial local:
Minimum wage rates in China are determined by regional governments, based on local living costs, local wages and the overall supply and demand for labour. As a result, there
is considerable variation in minimum wage levels in major cities and poorer rural areas. [...] In 2010, for example, minimum wage rates in Beijing and the Guangdong manufacturing hub
of Dongguan were basically the same but in 2019, the monthly minimum wage in Beijing was 480 yuan higher than in Dongguan. [...] The slower minimum wage growth in Dongguan is
partly explained by the desire of the Guangdong provincial government to slow the outflow of business, particularly manufacturing, to other countries and the Chinese interior where costs
are lower.
356. Isso faria com que houvesse grande diferença entre os salários de áreas urbanas e rurais. Além disso, a população chinesa qualificada, ou seja, com grau superior completo,
teria aumentado sem que a oferta de empregos adequados a essa população tivesse crescido proporcionalmente, de forma que tais entrantes no mercado de trabalho seriam forçados a
aceitar posições com salários bem menores, outro fator que contribuiria para a distorção do custo de mão de obra.
357. Ademais, ao elaborar e ajustar os salários–mínimos, os governos locais concentrar–se-iam nas preocupações da indústria e no impacto no investimento local. Os "Regulamentos
do salário–mínimo da China" ("China's Minimum Wage Regulations"), que teriam sido implementados pelo então Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em março de 2004, e que
estipulariam que os governos regionais deveriam ajustar o salário–mínimo e pelo menos uma vez a cada dois anos.
358. Segundo as peticionárias, no início da década de 2010, porém, a província de Guangdong, importante centro comercial e industrial da China, numa tentativa de abrandar
a saída de indústrias para outros países e para o interior da China, teria decidido mudar a regra para que os ajustes no salário–mínimo fossem feitos a cada três anos. Outras províncias
e regiões rapidamente teriam seguido o exemplo e a frequência dos aumentos teria diminuído francamente no final da década. Posteriormente, em 2020, em decorrência da pandemia
de Covid–19, bem como da guerra comercial sino–americana, os aumentos do salário–mínimo em toda a China teriam sido suspensos, conforme gráfico abaixo .
Gráfico suprimido.
359. Como consequência, o China Labour Bulletin teria concluído que embora o salário–mínimo na China tivesse aumentado gradualmente ao longo dos últimos dez anos, em
nenhum lugar do país este aumento teria acompanhado o custo de vida, especialmente nas grandes cidades. Nesse sentido, da tabela abaixo, elaborada pela German Chamber of Commerce
in China, seria possível observar que os salários–mínimos por região na China seriam consideravelmente baixos:
Figure 2.6: Minimum wage rates in China in 2023
Monthly Wages in RMB
.
Region
.Class
Last increase*
Valid since
. .
.A
.B
.C
.D
.
.
. .Shanghai
.2,590
.-
.-
.-
.4,4%
.Jul 2021
. .Shenzhen
.2,360
.-
.-
.-
.7,3%
.Dec 2021
. .Beijing
.2,320
.-
.-
.-
.5,5%
.Aug 2021
. .Guangdong
.2,300
.1,900
.1,720
.1,620
.11,5%
.Dec 2021
. .Jiangsu
.2,280
.2,070
.1,840
.-
.13,2%
.Aug 2021
. .Zhejiang
.2,280
.2,070
.1,840
.-
.13,1%
.Aug 2021
. .Hebei
.2,200
.2,000
.1,800
.-
.11,6%
.Jan 2023
. .Tianjin
.2,180
.-
.-
.-
.6,3%
.Jul 2021
. .Shandong
.2,100
.1,900
.1,700
.-
.9,8%
.Oct 2021
. .Chongqing
.2,100
.2,000
.-
.-
.17,2%
.Apr 2022
. .Sichuan
.2,100
.1,970
.1,870
.1,780
.19,3%
.Apr 2022
. .Anhui
.2,060
.1,930
.1,870
.1,780
.29,3%
.Mar 2023
. .Fujian
.2,030
.1,960
.1,810
.1,660
.14,7%
.Apr 2022
. .Hubei
.2,010
.1,800
.1,650
.1,520
.19,0%
.Sep 2021
. .Henan
.2,000
.1,800
.1,600
.-
.5,9%
.Jan 2022
. .Shanxi
.1,980
.1,880
.1,780
.-
.7,1%
.Jan 2023
. .Inner Mongolia
.1,980
.1,910
.1,850
.-
.15,4%
.Dec 2021
. .Shaanxi
.1,950
.1,850
.1,750
.-
.8,8%
.May 2021
. .Ningxia
.1,950
.1,840
.1,750
.1,420
.17,9%
.Sep 2021
. .Hunan
.1,930
.1,740
.1,550
.-
.12,9%
.Apr 2022
. .Liaoning
.1,910
.1,710
.1,580
.1,540
.6,9%
.Nov 2021
. .Yunnan
.1,900
.1,750
.1,600
.-
.16,3%
.Aug 2022
. .Xinjiang
.1,900
.1,700
.1,620
.-
.5,0%
.Apr 2021
. .Guizhou
.1,890
.1,760
.1,660
.-
.5,6%
.Jan 2022
. .Jilin
.1,880
.1,760
.1,640
.1,540
.4,6%
.De 2021
. .Qinghai
.1,880
.-
.-
.-
.10,6%
.Jan 2022
. .Heilongjiang
.1,860
.1,610
.1,1450
.-
.12,0%
.Apr 2021
. .Jiangxi
.1,850
.1,730
.1,610
.-
.9,7%
.Apr 2021
. .Tibet
.1,850
.-
.-
.-
.12,1%
.Jul 2021
. .Hainan
.1,830
.1,730
.1,680
.-
.10,1%
.Dec 2021
. .Gansu
.1,820
.1,770
.1,720
.1,670
.13,0%
.Sep 2021
. .Guangxi
.1,810
.1,580
.1,430
.-
.0,0%
.Mar 2020
Fonte: Petição
Nota: "Class" refers to different wage districts or jurisdictions within a province. Local governments are responsible for setting minimum wages. Except for Shenzhen, only provinces and
province-level municipalities set minimum wage levels.
*Increases are calculated as the average increase of adjustments for all categories in the region.
Fonte: Ministry of Human Resources and Social Security (MOHRSS)

                            

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