DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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237
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .54.b.3.7. Data limite para acolhimento
. .54.b.3.8. Detalhes dos débitos
. .54.b.3.8.1. Período de apuração do débito
. .54.b.3.8.2. Número do processo
. .54.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
. .54.b.3.8.3.1. Nome do tributo
. .54.b.3.8.3.2. Valor do principal
. .54.b.3.8.3.3. Valor da multa
. .54.b.3.8.3.4. Valor dos juros
. .54.b.3.8.3.5. Valor total
. .54.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
. .54.b.3.9. Data do pagamento
. .54.b.3.10. Banco/agência do pagamento
. .54.b.3.11. Valor arrecadado
. .54.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
. .54.b.4.1. Informações da parcela
. .54.b.4.1.1. Número da parcela
. .54.b.4.1.2. Valor da parcela
. .54.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
. .54.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
. .55. Parcelamento - Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI)
. .55.a. Argumentos de Consulta
. .55.a.1. Consulta Parcelamento
. .55.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .55.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .55.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .55.a.2.2. Mês da parcela paga
. .55.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
. .55.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
. .55.b. Dados e informações de resposta
. .55.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
. .55.b.1.1. Lista dos parcelamentos
. .55.b.1.1.1. Número do parcelamento
. .55.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
. .55.b.1.1.3. Situação do parcelamento
. .55.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
. .55.b.2. Consulta Parcelamento
. .55.b.2.1. Número do parcelamento
. .55.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
. .55.b.2.3. Situação do parcelamento
. .55.b.2.4. Data da situação
. .55.b.2.5. Informações de consolidação
. .55.b.2.5.1. Valor total consolidado
. .55.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
. .55.b.2.5.3. Valor da primeira parcela
. .55.b.2.5.4. Valor da parcela básica
. .55.b.2.5.5. Data da consolidação
. .55.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
. .55.b.2.5.6.1. Período de apuração
. .55.b.2.5.6.2. Data de vencimento
. .55.b.2.5.6.3. Número do processo
. .55.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
. .55.b.2.5.6.5. Valor atualizado
. .55.b.2.6. Informações de alterações de dívida
. .55.b.2.6.1. Valor total consolidado
. .55.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes
. .55.b.2.6.3. Valor da parcela básica
. .55.b.2.6.4. Data de alteração de dívida
. .55.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida
. .55.b.2.6.5.1. Período inicial
. .55.b.2.6.5.2. Data de vencimento
. .55.b.2.6.5.3. Número do processo
. .55.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original
. .55.b.2.6.5.5. Valor atualizado
. .55.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
. .55.b.2.7.1. Mês da Parcela
. .55.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
. .55.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
. .55.b.2.7.4. Valor pago
. .55.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .55.b.3.1. Número do DAS pago
. .55.b.3.2. Data de vencimento do DAS
. .55.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
. .55.b.3.4. Data de geração do DAS
. .55.b.3.5. Número do parcelamento
. .55.b.3.6. Número da parcela
. .55.b.3.7. Data limite para acolhimento
. .55.b.3.8. Detalhes dos débitos
. .55.b.3.8.1. Período de apuração do débito
. .55.b.3.8.2. Número do processo
. .55.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
. .55.b.3.8.3.1. Nome do tributo
. .55.b.3.8.3.2. Valor do principal
. .55.b.3.8.3.3. Valor da multa
. .55.b.3.8.3.4. Valor dos juros
. .55.b.3.8.3.5. Valor total
. .55.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
. .55.b.3.9. Data do pagamento
. .55.b.3.10. Banco/agência do pagamento
. .55.b.3.11. Valor arrecadado
. .55.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
. .55.b.4.1. Informações da parcela
. .55.b.4.1.1. Número da parcela
. .55.b.4.1.2. Valor da parcela
. .55.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
. .55.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
. .56. Parcelamento - Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL)
. .56.a. Argumentos de Consulta
. .56.a.1. Consulta Parcelamento
. .56.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .56.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .56.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .56.a.2.2. Mês da parcela paga
. .56.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
. .56.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
. .56.b. Dados e informações de resposta
. .56.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
. .56.b.1.1. Lista dos parcelamentos
. .56.b.1.1.1. Número do parcelamento
. .56.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
. .56.b.1.1.3. Situação do parcelamento
. .56.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
. .56.b.2. Consulta Parcelamento
. .56.b.2.1. Número do parcelamento
. .56.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
. .56.b.2.3. Situação do parcelamento
. .56.b.2.4. Data da situação
. .56.b.2.5. Informações de consolidação
. .56.b.2.5.1. Valor total consolidado
. .56.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
. .56.b.2.5.3. Valor da primeira parcela
. .56.b.2.5.4. Valor da parcela básica
. .56.b.2.5.5. Data da consolidação
. .56.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
. .56.b.2.5.6.1. Período de apuração
. .56.b.2.5.6.2. Data de vencimento
. .56.b.2.5.6.3. Número do processo
. .56.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
. .56.b.2.5.6.5. Valor atualizado
. .56.b.2.6. Informações de alterações de dívida
. .56.b.2.6.1. Valor total consolidado
. .56.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes
. .56.b.2.6.3. Valor da parcela básica
. .56.b.2.6.4. Data de alteração de dívida
. .56.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida
. .56.b.2.6.5.1. Período inicial
. .56.b.2.6.5.2. Data de vencimento
. .56.b.2.6.5.3. Número do processo
. .56.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor
. .56.b.2.6.5.5. Valor atualizado
. .56.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
. .56.b.2.7.1. Mês da Parcela
. .56.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
. .56.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
. .56.b.2.7.4. Valor pago
. .56.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .56.b.3.1. Número do DAS pago
. .56.b.3.2. Data de vencimento do DAS
. .56.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
. .56.b.3.4. Data de geração do DAS
. .56.b.3.5. Número do parcelamento
. .56.b.3.6. Número da parcela
. .56.b.3.7. Data limite para acolhimento
. .56.b.3.8. Detalhes dos débitos
. .56.b.3.8.1. Período de apuração do débito
. .56.b.3.8.2. Número do processo
. .56.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
. .56.b.3.8.3.1. Nome do tributo
. .56.b.3.8.3.2. Valor do principal
. .56.b.3.8.3.3. Valor da multa
. .56.b.3.8.3.4. Valor dos juros
. .56.b.3.8.3.5. Valor total
. .56.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
. .56.b.3.9. Data do pagamento
. .56.b.3.10. Banco/agência do pagamento
. .56.b.3.11. Valor arrecadado
. .56.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
. .56.b.4.1. Informações da parcela
. .56.b.4.1.1. Número da parcela
. .56.b.4.1.2. Valor da parcela
. .56.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
. .56.e.2.1. PDF DAS em formato base 64
. .57. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI)
. .57.a. Argumentos de Consulta
. .57.a.1. Consulta Parcelamento
. .57.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .57.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .57.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .57.a.2.2. Mês da parcela paga
. .57.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
. .57.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
. .57.b. Dados e informações de resposta
. .57.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
. .57.b.1.1. Lista dos parcelamentos
. .57.b.1.1.1. Número do parcelamento
. .57.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
. .57.b.1.1.3. Situação do parcelamento
. .57.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
. .57.b.2. Consulta Parcelamento
. .57.b.2.1. Número do parcelamento
. .57.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
. .57.b.2.3. Situação do parcelamento
. .57.b.2.4. Data da situação
. .57.b.2.5. Informações de consolidação
. .57.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada
. .57.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
. .57.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada
. .57.b.2.5.4. Data da consolidação
. .57.b.2.5.5. Valor total consolidado
. .57.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
. .57.b.2.5.6.1. Período de apuração
. .57.b.2.5.6.2. Data de vencimento
. .57.b.2.5.6.3. Número do processo
. .57.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
. .57.b.2.5.6.5. Valor atualizado
. .57.b.2.6. Informações de consolidações do restante da dívida com redução
. .57.b.2.6.1. Valor total consolidado