DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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281
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.626, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo 
nº: 
48500.905750/2015-58 
Interessados: 
Concessionárias 
e
Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão:
Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Vermelha - Patamar 1
com vigência no mês de junho de 2025, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.642, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Processo nº: 48500.003932/2025-66. Interessados: agentes de distribuição de
energia elétrica com atualização tarifária no mês de maio de 2025. Decisão: fixa a Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste
Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.634, DE 30 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, Lei nº 12.111/2009, no Edital do Leilão de
Geração nº 003/2021, , no Contrato de Comercialização de Energia em Sistemas Isolados
(CCESI EAC nº 1/2021na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022 - e o que
consta no Processo nº 48500.907767/2022-79, decide:
Negar requerimento da Energias do Acre SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 42.767.382/0001-23, que solicita, de acordo com a última correspondência recebida (SEI
0038886), (i) aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro do CCESI; (ii) autorização,
com base na Cláusula 15.11 do CCESI, para formalizar, junto à Energisa Acre, um termo
aditivo a fim de que o valor incremental do fator PLog seja considerado para fins de
ressarcimento, incorporando-o à parcela do custo logístico de suprimento de combustível
das usinas no período de 1º de setembro de 2024 a 12 de dezembro de 2024; e (iii) a
manutenção da neutralidade da Energisa Acre, com a devida autorização para o repasse do
acréscimo de custos por meio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 46/2025 (*)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
. .48405.950038/2016-74
.Belagua Belém Águas Ltda.
. .48053.920221/2020-69
.Tavares Pinheiro Industrial Ltda.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
(*)Republicado por ter saído, no DOU de 2-6-2025, Seção 1, pág. 121, com omissão no
original.
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 89/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza transformação
do regime de
Autorização de
Pesquisa para
Licenciamento(1823)
871.335/2023-NOGUEIRA NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA
871.386/2019-NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
871.335/2023-NOGUEIRA NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA
871.386/2019-NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
871.925/2024-ALBERTO VENTANA DA SILVA- Cessionário:MINERACAO CRISTAL
MAIS LTDA.- CPF ou CNPJ 59.580.757/0001-44- Alvará n°10308/2024
872.589/2023-COOPERATIVA 
ORGANIZADA
DE 
PINDOBACU-
Cessionário:MINERACAO CARNAIBA LTDA- CPF ou CNPJ 59.030.587/0001-24- Alvará
n°1967/2025
870.793/2017-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA- Cessionário:JERIBA
MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-
CPF ou CNPJ 25.355.031/0001-96- Alvará n°9350/2017
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
871.330/2010-LUZETE LIMA DA SILVA
871.581/2014-IGRAMAR - INDUSTRIA DE GRANITOS E MARMORES LTDA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
871.468/2018-ADRIANA MONTEIRO FARIAS DUAN - Ofício N° 19919/2025
870.026/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N°
20092/2025
871.301/2023-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
19923/2025
870.044/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N°
20093/2025
871.929/2021-ARIANA GUSMÃO PELLIZZONI - Ofício N° 20095/2025
870.406/2023-CAMILA 
PEREIRA 
DA
SILVA 
DE 
SANTANA 
-
Ofício 
N°
20098/2025
871.803/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20100/2025
870.642/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20101/2025
872.544/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20103/2025
871.509/2020-RINALDO MEDEIROS LEITE - Ofício N° 20109/2025
871.122/2022-VALDIR DOS SANTOS FERNANDES - Ofício N° 20110/2025
871.335/2021-JOANDSON ISRAEL RIBEIRO CORTEZ - Ofício N° 20111/2025
871.845/2010-SIDNEY DINIZ DE ALMEIDA - Ofício N° 20124/2025
873.116/2011-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20125/2025
870.569/2023-CARLOS
UBIRAJARA
DA
PALMA 
MACEDO
-
Ofício
N°
20127/2025
870.407/2023-CAMILA 
PEREIRA 
DA
SILVA 
DE 
SANTANA 
-
Ofício 
N°
20128/2025
872.546/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20131/2025
871.569/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N°
20132/2025
871.566/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N°
20134/2025
871.350/2019-JOSÉ CELITO BOTELHO - Ofício N° 20135/2025
870.317/2021-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20136/2025
871.676/2021-MARCOS BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA - Ofício N° 20137/2025
870.704/2022-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20140/2025
872.595/2015-JOHN LU - Ofício N° 20141/2025
870.703/2022-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20142/2025
870.708/2022-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20143/2025
870.791/2020-VICTOR PEREIRA ELLER - Ofício N° 20144/2025
871.521/2022-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20145/2025
870.689/2022-RAIMUNDO TIBERIO LIMA GONDIM - Ofício N° 20147/2025
870.082/2019-JACOB BARBOSA ANIJAR - Ofício N° 20148/2025
871.519/2022-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20149/2025
870.421/2016-HENRIQUE VALDEMAR GUEDES - Ofício N° 20154/2025
871.300/2023-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20156/2025
871.068/2010-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20158/2025
871.568/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N°
20165/2025
870.958/2020-NILSON NATAL SILVA - Ofício N° 20177/2025
871.632/2019-JOSÉ CELITO BOTELHO - Ofício N° 20180/2025
870.710/2022-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20181/2025
870.707/2022-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20189/2025
871.303/2023-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20226/2025
871.491/2023-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20223/2025
871.494/2023-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20222/2025
871.492/2023-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20221/2025
870.706/2022-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20193/2025
872.155/2021-RENAN MARCELO LIMA - Ofício N° 20198/2025
870.473/2023-LEONARDO MENDES DOS SANTOS - Ofício N° 20202/2025
871.304/2023-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20204/2025
871.305/2023-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20205/2025
871.320/2023-COOPERATIVA
FENIX AGROMINERAL
- COFAM
- Ofício
N°
20217/2025
870.474/2023-EDNALDO JOSE DE ARAUJO - Ofício N° 20427/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 870.148/2025
Titular: ENZO DE MIRANDA RAMOS
Ofício nº: 20425/2025
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente
Substituto
D ES P AC H O
Relação nº 90/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 375/2025 - Processo nº: 870.463/2024 - Titular:
AGROTHATHI LTDA - Vencimento: 01/11/2026 - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
CO R R E N T I N A / BA
Registro de Licença n°: 376/2025 - Processo nº: 870.977/2023 - Titular:
CERAMICA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - Vencimento: 15/06/2033 - Substância(s):
ARGILA - Município(s): ALAGOINHAS/BA
Registro de Licença n°: 377/2025 - Processo nº: 872.751/2023 - Titular: J C
CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - Vencimento: 06/12/2034 -
Substância(s): AREIA - Município(s): ITACARÉ/BA
Registro de Licença n°: 378/2025 - Processo nº: 872.750/2023 - Titular: J C
CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - Vencimento: 06/10/2033 -
Substância(s): AREIA - Município(s): ITACARÉ/BA
Registro de Licença n°: 379/2025 - Processo nº: 871.411/2023 - Titular:
NICANOR MARTINEZ
ESPINEDO NETO
- Vencimento:
01/06/2027 -
Substância(s):
QUARTZITO - Município(s): ITABERABA/BA
Registro de Licença n°: 381/2025 - Processo nº: 870.010/2025 - Titular:
NOGUEIRA NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA - Vencimento: 17/12/2034 - Substância(s):
AREIA - Município(s): JAGUARIPE/BA
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Substituto
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 82/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
860.692/2020-TALISMA NICKEL LTDA-OF. N°19017/2025
860.202/2023-CONQUISTA MINERACAO LTDA-OF. N°18880/2025
Fase de Concessão de Lavra
Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo
(amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2177)
009.291/1967-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-APATITA, MINÉRIO DE NIÓBIO E
BARITA- Portaria de Lavra (retificadora) Nº 91 de 2010
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
860.935/2010-JAIR JOSE FELIPE- Registro de Licença N° 70/2011 - Vencimento em
06/03/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
860.315/2024-MINAGRAN MINERACAO LTDA-OF. N°18379/2025
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente