DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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289
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
PORTARIA Nº 17.083, DE 27 DE MAIO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de
janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 145, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da
Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº
00058.026609/2025-18, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de
Manutenção nº 201303-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção WDF
CONSULTORIA E SERVICOS EM AVIACAO LTDA., a contar de 27 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 17.078, DE 27 DE MAIO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00065.045866/2024-71, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão
punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, do dia 5 de junho
de 2025 ao dia 25 de julho de 2025, pertencentes ao aeronauta JEAN CARLO FRANCO
MACUCO, detentor do CANAC 392632.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 41, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 50300.014054/2024-21.Deliberação PAS de Reconsideração nº
41/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2576130) O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte I, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, e amparado pelos
artigos 67, 69 e 71 da Resolução 3259-ANTAQ, conhece do recurso interposto pela empresa
MARINHO TRANSPORTES HIDROVIARIOS DA AMAZONIA LTDA (SEI nº 2492496) contra a
decisão exarada na Deliberação PAS nº 9/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2462066) dando
provimento total ao recurso interposto contra a decisão exarada na Deliberação Deliberação
PAS nº 9/2025/GREMN/SFC (SEI nº 2462066), tonando insubsistente o Auto de Infração
006782-2 (SEI Nº 2394581) e reconsiderando a decisão que aplicou a pena de multa à empresa
MARINHO TRANSPORTES HIDROVIARIOS DA AMAZONIA LTDA no valor total de R$ 9.485,52
(nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sendo: R$ 1.071,79
(um mil setenta e um reais e setenta e nove centavos) pela prática da infração prevista no
inciso XVI do artigo 20 da Resolução nº 912/2007-ANTAQ, por ter executado reforma e
operação simultâneos, ocasionando transtornos aos usuários; R$ 1.071,79 (um mil setenta e
um reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI nº 2455522),
pela prática da infração prevista no inciso XVI do artigo 20 da Resolução nº 91 2 / 2 0 0 7 - A N T AQ ,
por ter mantido os banheiros da embarcação em estado precário; R$ 1.071,79 (um mil setenta
e um reais e setenta e nove centavos), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI nº 2455524),
pela prática da infração prevista no inciso XXI do artigo 20 da Resolução nº 91 2 / 2 0 0 7 - A N T AQ ,
por ter tratado os passageiros com falta de urbanidade; R$ 1.753,85 (um mil setecentos e
cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI
nº 2455525), pela prática da infração prevista no inciso XXIII do artigo 20 da Resolução nº
912/2007-ANTAQ, por ter deixado de prestar, no prazo fixado, informações de natureza
operacional, requeridas através do Ofício 352 (SEI nº 2315703); e R$ 4.516,30 (quatro mil
quinhentos e dezesseis reais e trinta centavos), conforme planilha de dosimetria anexa (SEI nº
2455526), pela prática da infração prevista no inciso XXX do artigo 20 da Resolução nº
912/2007-ANTAQ, por ter desobedecido ao horário estabelecido no esquema operacional
autorizado..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA FUNAI Nº 1.329, DE 2 DE JUNHO DE 2025
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro
de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, no Decreto nº 11.839, de 21 de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MPI/FUNAI nº 63, de
26 de dezembro de 2023, bem como na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no Decreto nº
9.508, de 24 de setembro de 2018, e em conformidade com a recomendação oriunda do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI (SEI nº 8570441), o Despacho DIRCOL
(SEI nº 8561673) e o Despacho n. 00493/2025/GAB/PFE/PFE-FUNAI/PGF/AGU (SEI nº 8649320), constantes do Processo SEI nº 08620.015258/2023-10, resolve:
Art. 1º Publicizar, na forma do Anexo, aos critérios de alternância e proporcionalidade para ordenamento de vagas reservadas a pessoas indígenas, a pessoas pretas e pardas e
a pessoas com deficiência, e de vagas de ampla concorrência, para nomeação de candidatos para provimento dos cargos efetivos da Funai de que trata a Portaria MGI nº 3.114, de 25 de
abril de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOENIA WAPICHANA
ANEXO
CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE
(Primeiros dois blocos de vinte vagas)
. Posição
.P R O P O R C I O N A L I DA D E
.A LT E R N Â N C I A
Lista a ser
aplicada
. .
.Pessoas Indígenas
PI (30%)
.Pessoas Pretas e
Pardas PPP (20%)
.Pessoas 
com
Deficiência 
PcD
(5%)
.Ampla
Concorrência 
AC
(45%)
.PI
.PPP
.PcD
.AC
.
.
.1
.0,30
.0,20
.0,05
.0,45
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.2
.0,60
.0,40
.0,10
.0,90
.PI
.
.
.
.
.
.
.
.
.PI
.
.3
.0,90
.0,60
.0,15
.1,35
.
.
.
.
.
.
.PPP
.
.
.PPP
.
.4
.1,20
.0,80
.0,20
.1,80
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.5
.1,50
.1,00
.0,25
.2,25
.
.
.
.
.
.
.
.PcD
.
.PcD
.
.6
.1,80
.1,20
.0,30
.2,70
.
.PI
.
.
.
.
.
.
.
.PI
.
.7
.2,10
.1,40
.0,35
.3,15
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.8
.2,40
.1,60
.0,40
.3,60
.
.
.
.
.
.
.PPP
.
.
.PPP
.
.9
.2,70
.1,80
.0,45
.4,05
.
.
.PI
.
.
.
.
.
.
.PI
.
.10
.3,00
.2,00
.0,50
.4,50
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.11
.3,30
.2,20
.0,55
.4,95
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.12
.3,60
.2,40
.0,60
.5,40
.
.
.
.PI
.
.
.
.
.
.PI
.
.13
.3,90
.2,60
.0,65
.5,85
.
.
.
.
.
.
.PPP
.
.
.PPP
.
.14
.4,20
.2,80
.0,70
.6,30
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.15
.4,50
.3,00
.0,75
.6,75
.
.
.
.
.PI
.
.
.
.
.PI
.
.16
.4,80
.3,20
.0,80
.7,20
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.17
.5,10
.3,40
.0,85
.7,65
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.18
.5,40
.3,60
.0,90
.8,10
.
.
.
.
.
.
.PPP
.
.
.PPP
.
.19
.5,70
.3,80
.0,95
.8,55
.
.
.
.
.
.PI
.
.
.
.PI
.
.20
.6,00
.4,00
.1,00
.9,00
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.21
.6,30
.4,20
.1,05
.9,45
.
.
.
.
.
.
.
.PcD
.
.PcD
.
.22
.6,60
.4,40
.1,10
.9,90
.PI
.
.
.
.
.
.
.
.
.PI
.
.23
.6,90
.4,60
.1,15
.10,35
.
.
.
.
.
.
.PPP
.
.
.PPP
.
.24
.7,20
.4,80
.1,20
.10,80
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.25
.7,50
.5,00
.1,25
.11,25
.
.PI
.
.
.
.
.
.
.
.PI
.
.26
.7,80
.5,20
.1,30
.11,70
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.27
.8,10
.5,40
.1,35
.12,15
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.28
.8,40
.5,60
.1,40
.12,60
.
.
.
.
.
.
.PPP
.
.
.PPP
.
.29
.8,70
.5,80
.1,45
.13,05
.
.
.PI
.
.
.
.
.
.
.PI
.
.30
.9,00
.6,00
.1,50
.13,50
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.31
.9,30
.6,20
.1,55
.13,95
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.32
.9,60
.6,40
.1,60
.14,40
.
.
.
.PI
.
.
.
.
.
.PI
.
.33
.9,90
.6,60
.1,65
.14,85
.
.
.
.
.
.
.PPP
.
.
.PPP
.
.34
.10,20
.6,80
.1,70
.15,30
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.35
.10,50
.7,00
.1,75
.15,75
.
.
.
.
.PI
.
.
.
.
.PI
.
.36
.10,80
.7,20
.1,80
.16,20
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.37
.11,10
.7,40
.1,85
.16,65
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC
.
.38
.11,40
.7,60
.1,90
.17,10
.
.
.
.
.
.
.PPP
.
.
.PPP
.
.39
.11,70
.7,80
.1,95
.17,55
.
.
.
.
.
.PI
.
.
.
.PI
.
.40
.12,00
.8,00
.2,00
.18,00
.
.
.
.
.
.
.
.
.AC
.AC