DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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291
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.050, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a
fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade
com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
. Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AC
.MANCIO LIMA
.120033
.MUNICIPAL
.
.200.000,00 .
.
.100.000,00
.100.000,00
.400.000,00
. .AL
.CARNEIROS
.270180
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .AL
.GIRAU DO PONCIANO
.270290
.MUNICIPAL
.
.
.498.524,00 .
.
.498.524,00
.997.048,00
. .AL
.JOAQUIM GOMES
.270380
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.100.000,00 .
.100.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .AL
.SAO JOSE DA LAJE
.270830
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
. .BA
.AMARGOSA
.290100
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.A N DA R A I
.290130
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.600.000,00 .
.600.000,00
. .BA
.BOA NOVA
.290370
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00
.200.000,00
.400.000,00
. .BA
.C A AT I BA
.290480
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.CAETANOS
.290515
.MUNICIPAL
.
.300.000,00
.200.000,00
.100.000,00
.200.000,00 .
.800.000,00
. .BA
.C A FA R N AU M
.290530
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.100.000,00
.50.000,00
.100.000,00
.100.000,00
.400.000,00
. .BA
.I B I COA R A
.291220
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
. .BA
.ITARANTIM
.291680
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.JAG U AQ U A R A
.291760
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00 .
.50.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .BA
.PARAMIRIM
.292360
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.P L A N A LT O
.292500
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.150.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.RIACHAO DAS NEVES
.292620
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.50.500,00 .
.100.000,00
.250.500,00
.501.000,00
. .BA
.SANTO ESTEVAO
.292880
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00 .
.200.000,00
. .BA
.VITORIA DA CONQUISTA
.293330
.MUNICIPAL
.
.1.000.000,00 .
.
.
.
.1.000.000,00
. .CE
.CARIRE
.230310
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.150.000,00 .
.150.000,00
.350.000,00
.700.000,00
. .CE
.C A R N AU BA L
.230340
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.300.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .CE
.CEDRO
.230380
.MUNICIPAL
.
.
.885.973,00 .
.
.885.972,00
.1.771.945,00
. .ES
.C A S T E LO
.320140
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.
.
.200.000,00
. .GO .A R AG O I A N I A
.520180
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.500.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .GO .HIDROLANDIA
.520970
.MUNICIPAL
.
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
. .GO .I T AG U A R I
.521056
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.400.000,00
.400.000,00
.800.000,00
. .GO .MONTE ALEGRE DE GOIAS
.521350
.MUNICIPAL
.
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
. .GO .NOVA ROMA
.521490
.MUNICIPAL
.
.20.000,00
.40.000,00 .
.40.000,00
.60.000,00
.160.000,00
. .GO .TERESINA DE GOIAS
.522108
.MUNICIPAL
.
.
.160.000,00 .
.
.
.160.000,00
. .GO .TURVELANDIA
.522155
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.90.000,00
.90.000,00
.180.000,00
. .MA .M AT I N H A
.210650
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
. .MA .PIRAPEMAS
.210880
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.100.000,00 .
.100.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .MA .TURILANDIA
.211245
.MUNICIPAL
.
.156.250,00
.156.250,00
.156.250,00
.156.250,00
.625.000,00
.1.250.000,00
. .MG .ARICANDUVA
.310445
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
.400.000,00
. .MG .C AT U J I
.311545
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.150.000,00 .
.
.350.000,00
.700.000,00
. .MG .CO R O M A N D E L
.311930
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.312.000,00
.188.000,00
.500.000,00
. .MG .CRUCILANDIA
.312060
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .MG .DELFINOPOLIS
.312120
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00 .
.50.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .MG .D I V I N ES I A
.312190
.MUNICIPAL
.
.130.000,00
.100.000,00 .
.70.000,00 .
.300.000,00
. .MG .LAGOA DOS PATOS
.313730
.MUNICIPAL
.
.
.170.000,00 .
.
.170.000,00
.340.000,00
. .MG .M A L AC AC H E T A
.313920
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.250.000,00
.50.000,00
.250.000,00
.50.000,00
.700.000,00
. .MG .MIRADOURO
.314210
.MUNICIPAL
.
.30.000,00
.30.000,00
.60.000,00
.30.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .MG .MORRO DO PILAR
.314370
.MUNICIPAL
.
.35.000,00
.35.000,00 .
.30.000,00 .
.100.000,00
. .MG .PADRE PARAISO
.314630
.MUNICIPAL
.
.150.000,00
.150.000,00 .
.50.000,00
.350.000,00
.700.000,00
. .MG .SAO JOSE DA VARGINHA
.316310
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.
.
.100.000,00
. .MG .TRES PONTAS
.316940
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.150.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .MS .A N A S T AC I O
.500070
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.400.000,00
.400.000,00
.800.000,00
. .MS .NOVA ALVORADA DO SUL
.500600
.MUNICIPAL
.
.500.000,00
.380.000,00 .
.327.100,00
.1.207.100,00
.2.414.200,00
. .MS .PONTA PORA
.500660
.MUNICIPAL
.
.2.050.000,00
.100.000,00 .
.500.000,00
.150.000,00
.2.800.000,00
. .MT .BARRA DO BUGRES
.510170
.MUNICIPAL
.
.150.000,00
.150.000,00
.150.000,00
.150.000,00 .
.600.000,00
. .MT .LUCAS DO RIO VERDE
.510525
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.700.000,00
.800.000,00
.800.000,00
.2.500.000,00
.5.000.000,00
. .PA
.ANANINDEUA
.150080
.MUNICIPAL
.
.500.000,00
.1.000.000,00
.500.000,00
.500.000,00
.2.500.000,00
.5.000.000,00
. .PA
.NOVA IPIXUNA
.150497
.MUNICIPAL
.
.180.000,00
.749.923,00 .
.570.000,00 .
.1.499.923,00
. .PA
.SENADOR JOSE PORFIRIO
.150780
.MUNICIPAL
.
.200.000,00 .
.
.
.
.200.000,00
. .PE
.BELO JARDIM
.260170
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.239.000,00
.239.000,00
.478.000,00
. .PE
.FREI MIGUELINHO
.260580
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00
.100.000,00 .
.200.000,00
.400.000,00
. .PE
.P AU L I S T A
.261070
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .PE
.RIACHO DAS ALMAS
.261170
.MUNICIPAL
.
.45.000,00
.94.000,00 .
.100.000,00
.239.000,00
.478.000,00
. .PE
.T R AC U N H A E M
.261550
.MUNICIPAL
.
.
.
.150.000,00 .
.150.000,00
.300.000,00
. .PI
.GEMINIANO
.220435
.MUNICIPAL
.
.
.201.778,00 .
.
.200.000,00
.401.778,00
. .PI
.MANOEL EMIDIO
.220590
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.500.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PR
.BA R R AC AO
.410260
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .PR
.I G U AT U
.411005
.MUNICIPAL
.
.
.103.000,00 .
.50.000,00
.153.000,00
.306.000,00
. .PR
.NOVA LARANJEIRAS
.411705
.MUNICIPAL
.
.50.000,00 .
.
.100.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .PR
.ROLANDIA
.412240
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .RJ
.PORCIUNCULA
.330410
.MUNICIPAL
.
.400.000,00
.1.000.000,00 .
.100.000,00
.1.100.000,00
.2.600.000,00
. .RJ
.SAPUCAIA
.330540
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.100.000,00 .
.200.000,00
.100.000,00
.600.000,00
. .RN .JA N D U I S
.240520
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
. .RS
.AC EG U A
.430003
.MUNICIPAL
.
.
.44.500,00 .
.
.44.500,00
.89.000,00
. .RS
.ARROIO DO MEIO
.430100
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.45.500,00
.45.500,00
.91.000,00
. .RS
.FREDERICO WESTPHALEN
.430850
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.50.000,00
.50.000,00
.50.000,00 .
.200.000,00
. .RS
.I BA R A M A
.430975
.MUNICIPAL
.
.75.000,00 .
.
.75.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .RS
.IRAI
.431050
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.175.000,00
.175.000,00
.350.000,00
. .RS
.MAXIMILIANO DE ALMEIDA
.431220
.MUNICIPAL
.
.25.000,00 .
.
.25.000,00
.50.000,00
.100.000,00
. .RS
.M O S T A R DA S
.431250
.MUNICIPAL
.
.
.
.200.000,00 .
.200.000,00
.400.000,00
. .RS
.RODEIO BONITO
.431590
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.45.500,00
.45.500,00
.91.000,00
. .RS
.SANTA BARBARA DO SUL
.431670
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.45.500,00
.145.500,00
.291.000,00
. .RS
.SAO VICENTE DO SUL
.431980
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
. .RS
.TRES ARROIOS
.432163
.MUNICIPAL
.
.3.000,00
.3.000,00
.5.000,00
.134.500,00
.145.500,00
.291.000,00
. .SC
.FO R Q U I L H I N H A
.420545
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.500.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .SP
.A R U JA
.350390
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.500.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .SP
.CANANEIA
.350990
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .SP
.ICEM
.351980
.MUNICIPAL
.
.
.75.000,00 .
.
.75.000,00
.150.000,00
. .SP
.NOVO HORIZONTE
.353350
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.300.000,00 .
.500.000,00
. .TO
.MIRANORTE
.171330
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00 .
.200.000,00
.
.Total Geral
.
.7.949.250,00
.12.577.448,00
.2.471.250,00
.12.710.350,00
.21.432.596,00
.57.140.894,00