DOU 03/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025060300293
293
Nº 103, terça-feira, 3 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 40, DE 30 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-
INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art.
19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21
de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação
do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema
Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação do sunitinibe para o tratamento de
indivíduos com tumor do estroma gastrointestinal avançado ou metastático, após falha ao
imatinibe, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.043539/2025-41.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de
publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente
fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de
contribuições
estão
à
disposição 
dos
interessados
no
endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. 
A
Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.
FERNANDA DE NEGRI
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 43, DE 30 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos
do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art.
19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da
sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec,
relativa à proposta de incorporação do leitor óptico da maturidade da pele neonatal para
a avaliação da maturidade cutânea e pulmonar em recém-nascidos para determinação de
prematuridade, apresentada pela BirthTech Dispositivos para a Saúde Ltda., nos autos de
NUP 25000.171369/2024-11.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente
à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o
formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: 
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-
publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a
respeito da matéria.
FERNANDA DE NEGRI
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 2 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 623ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 2 de junho de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. .Processo ANS n.º
.Nome da Operadora
.Relator
.Tipo de Infração
.Valor da Multa (R$)
. .33910.012763/2022-11
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.021266/2023-87
.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.021620/2022-92
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 71 da RN 124/06
.30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.019340/2021-33
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.004424/2023-34
.ASSOCIAÇÃO VALEPARAIBANA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POLICIAL
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. .33910.004167/2023-31
.FEDERAÇÃO
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS
DE
TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.039545/2022-16
.FEDERAÇÃO
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS
DE
TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.022559/2021-10
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.025758/2021-80
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00
(setenta e
nove mil,
duzentos
reais)
. .33910.017007/2023-51
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.039105/2022-69
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.005658/2022-18
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.023775/2021-82
.ATÍVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)
. .33910.031945/2021-01
.UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIOPE
.Art. 57 da RN 124/06
.27.000,00 (vinte e sete mil reais)
. .33910.027152/2022-60
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.035956/2021-51
.UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.006939/2023-79
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.80.000,00 (oitenta mil reais)
. .33910.007148/2023-66
.PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
.DIOPE
.Art. 101 da RN 489/22
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.039404/2021-12
.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
.DIOPE
.Art. 78 da RN 124/06
.132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
. .33910.034370/2021-70
.UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE
.Art. 77 da RN 124/06
.264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais)
. .33910.032353/2022-89
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00
(setenta e
nove mil,
duzentos
reais)
. .33910.016897/2022-01
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00
(setenta e
nove mil,
duzentos
reais)
. .33910.038361/2022-39
.UNIMED 
NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS 
DE
TRABALHO 
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.D I G ES
.Art. 78 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.035455/2022-56
.ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.028753/2022-90
.UNIHOSP SAÚDE LTDA
.D I G ES
.Art. 101 da RN 489/22
.43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais)
. .33910.038307/2022-93
.BRADESCO SAÚDE S.A.
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.011851/2022-98
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.022419/2022-22
.IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA
.D I G ES
.Art. 78 da RN 124/06
.39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais)
. .33910.027173/2022-85
.HAPVIDA 
ASSISTENCIA
MEDICA 
S.A.
(INCORPORADORA 
da
PREMIUM SAUDE)
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.63.360,00 (sessenta e três mil e trezentos e
sessenta reais)
. .33910.026515/2022-40
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.012096/2022-69
.UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.013417/2022-42
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
.D I G ES
.Art. 57 da RN 124/06
.49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. .33910.023980/2022-29
.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
.D I G ES
.Art. 78 da RN 124/06
.66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.030260/2022-10
.SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e
vinte reais)
. .33910.033711/2022-71
.OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.35.200,00 (trinta e cinco
mil e duzentos
reais)
. .33910.027207/2022-31
.UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.018535/2023-28
.UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
.D I G ES
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.008178/2024-71
.AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
.D I G ES
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.043427/2022-11
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
.D I G ES
.Art. 101 da RN 489/22
.79.200,00 (Setenta e Nove Mil e Duzentos
Reais)
. .33910.040674/2020-95
.MEDHEALTH PLANOS DE SAÚDE LTDA
.D I G ES
.Art. 35 da RN 124/06
.15.000,00 (quinze mil reais)
. .33910.011370/2022-82
.UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.025938/2021-61
.PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA
.D I G ES
.Art. 79 e Art. 77 da RN
124/06
.332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil
reais)
. .33910.030021/2022-60
.HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
.D I G ES
.Art. 76-B da RN 124/06
.27.000,00 (vinte e sete mil reais)
. .33910.029862/2023-13
.PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE as
.D I G ES
.Art. 101 da RN 489/22
.88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.023237/2022-79
.UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
.D I G ES
.Art. 77 da RN 124/06
.79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)