DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.6 O pagamento ocorrerá após a aplicação do Enem e da PND 2025 e está condicionado à apresentação do Relatório de Certificação e à finalização da demanda na
Página de Acompanhamento, no endereço http://certificadores.inep.gov.br/. O trâmite do processo de pagamento inclui o aceite pelo Inep dos serviços prestados.
10.6.1 Nos casos comprovados em que o sistema estiver indisponível, o Relatório de Certificação poderá ser encaminhado para o endereço eletrônico rnc@inep.gov.br
.
10.7 O certificador será remunerado se comprovar a execução das atividades e se tiver cumprido cuidadosamente os procedimentos instruídos na capacitação, atentando,
sobretudo, ao preenchimento do código para o certificador no Relatório de Certificação.
10.8 O certificador é responsável por manter seus dados bancários atualizados no sistema da RNC.
10.8.1 Caso haja incoerência nas informações bancárias, o pagamento poderá sofrer atraso ou impedimento, sendo necessária a atualização dos dados para finalização do
pagamento.
10.9 Para fins de pagamento, o certificador receberá até o limite da carga horária estabelecida na Portaria Inep nº 246, de 7 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial
da União em 8 de maio de 2025.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Para os fins deste Edital, as terminologias a seguir indicadas assim se definem:
11.1.1 Smartphone: celular com tecnologias avançadas, que combina recursos de computadores pessoais com funcionalidades avançadas que podem ser estendidas mediante
programas executados por seu sistema operacional (OS), chamados de aplicativos ou apps (abreviatura de Applications).
11.1.2 Tablet: dispositivo pessoal em formato de prancheta que pode ser usado para acesso à internet, organização pessoal, entre outros recursos, com uso semelhante
ao de um computador portátil convencional.
11.1.3 Termo de Sigilo, Compromisso e Confidencialidade: declaração de compromisso, sob pena de responsabilização, de manter em absoluto sigilo todas as informações
recebidas que se refiram aos procedimentos de atuação do certificador e do Enem ou da PND que serão certificados.
11.1.4 Mensageiros instantâneos: aplicação que permite o envio e o recebimento de mensagens de texto em tempo real (Whatsapp, Messenger, Hangouts, Telegram e
outros).
11.1.5 Rede social: aplicações da web cuja finalidade é relacionar as pessoas, tais como Facebook, Instagram, Twitter, Pinterest e outros, as quais também estão incluídas
na proibição de divulgação de informações.
11.2 Os esclarecimentos e as informações adicionais acerca deste Edital poderão ser obtidos no sistema da RNC e pelo telefone 0800 616161.
11.3 Ao Inep se reserva o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital.
11.4 O Inep não fornece comprovantes, atestados, certificados, certidões, declarações ou comprovantes de pagamento referentes à remuneração dos certificadores em
exercício no ano de 2025. O Edital estabelece a atividade como eventual e que o servidor não possui vínculos empregatícios com o Inep.
11.5 Todos os horários declarados terão como referência o horário oficial de Brasília-DF.
11.6 O presente Edital tem validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, revogado ou alterado a critério do Inep, sem que isso implique direito a indenização ou
a reclamações de qualquer natureza.
11.7 O certificador que participou em anos anteriores e tenha interesse em compor a RNC no ano de 2025 deverá inscrever-se novamente e realizar todos os
procedimentos descritos neste Edital.
11.8 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
ANEXO I - RESTRIÇÕES RNC 2025 / DOCUMENTO OU PROCEDIMENTO PARA RECURSO
. .Restrição
Critérios de Seleção
.Mensagem sistema RNC
(Restrição indicada)
.Documento ou procedimento para Recurso
. .Não possui celular
.Não possui smartphone ou tablet com acesso próprio à internet móvel,
conforme item 4.1.1 deste Edital.
.O(A) interessado(a) inscrito(a) deverá:
1) Acessar a página de acompanhamento do sistema RNC e efetuar a alteração da resposta
para SIM durante o período de recurso, caso possua o smartphone;
2) Informar o motivo da alteração no ato do recurso.
. .Inscrito no Enem
.Inscrito no Enem 2025, conforme item 3.3.5 deste Edital.
.Verificação na base de inscritos do Enem 2025.
. .Possui parentes inscritos
no ENEM
.Possui parentes de até 3º grau, bem como cônjuge ou companheiro,
inscritos no Enem 2025, conforme item 3.3.6 deste Edital.
.O(A) interessado(a) inscrito(a) deverá:
1) Acessar a página de acompanhamento do sistema RNC e efetuar a alteração da resposta
para NÃO durante o período de recurso;
2) Informar o motivo da alteração no ato do recurso.
. .Atingiu a GECC
.Trabalhou, no ano de 2025, até a presente data, por mais de 120 horas
remuneradas por Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC),
conforme item 4.3 deste Edital.
.Autorização nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
. .Atingiu a AAE
.Recebeu, no ano de 2025, até a presente data, mais de R$ 87.000,00 de
remuneração por Auxílio Avaliação Educacional (AAE), conforme item 4.4
deste Edital.
.O(A) interessado(a) inscrito(a) deverá:
1) Acessar a página de acompanhamento do sistema RNC e efetuar a alteração da resposta
para NÃO durante o período de recurso;
2) Informar o motivo da alteração no ato do recurso.
. .Não docente em 2025
.Não está no exercício da docência, conforme item 3.3.8 deste Edital.
.Declaração de docência, disponível em:
http://certificadores.inep.gov.br/certificadores/
. .Docente sem exercício
.Não está no exercício da docência, conforme item 3.3.8 deste Edital
(funções consideradas de suporte pedagógico à docência, conforme § 2º
do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008).
.Declaração de docência, disponível em:
http://certificadores.inep.gov.br/certificadores/
. .Docente temporário
.Não
está no
exercício da
docência, conforme
item 3.3.8.1
deste
Ed i t a l .
.1) Declaração de docência, disponível em:
http://certificadores.inep.gov.br/certificadores/
2) Ato de nomeação no cargo publicado.
. .Docente aposentado
.Não
está no
exercício da
docência, conforme
item 3.3.8.1
deste
Ed i t a l .
.Declaração de docência, disponível em:
http://certificadores.inep.gov.br/certificadores/
. .Pendências na União
.Possui débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da
União, conforme item 3.3.9 deste Edital.
.Nada consta da RFB, disponível em:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet / P F/ C o n s u l t a r /
. .SIAPE inválido
.Número da matrícula SIAPE informada não validada, conforme item
3.3.8 deste Edital.
.Documento comprobatório da matrícula SIAPE.
. .Ensino fundamental
.Formação acadêmica informada inferior ao ensino médio completo,
conforme item 3.3.4 deste Edital.
.Documento comprobatório do grau de formação.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90014/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
23036009152202441. , publicada no D.O.U de 20/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso de
softwares de design gráfico, incluindo Adobe Creative Cloud Enterprise Term License
Agreement (ETLA) - Edition 4, AutoCAD - Including Specialized Toolsets AD singleuser
e CorelDraw Graphics Suíte 2024 ou superior, na modalidade de remuneração em
parcela única, com vigência de 36 meses, incluindo o direito de uso das licenças, com
atualizações e suporte técnico durante o período contratual. Novo Edital: 04/06/2025
das 08h00 às 11h59 e de14h00 às 17h59. Endereço: Sig - Quadra 04 - Lote 327 - Ed.
Villa Lobos - Cep 70610-908. BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de
20/05/2025 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
18/06/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
REGINA FERREIRA LOPES
Diretora de Gestao e Planejamento
(SIDEC - 03/06/2025) 153978-26290-2025NE123456
R E T I F I C AÇ ÃO
O Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, que torna público a
realização da 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos
Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) edição
2025/1, publicado no Diário Oficial da União nº 92, de 19 de maio de 2025,
Seção 3, páginas 44 a 49, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
No item 5, DA INSCRIÇÃO
Onde se lê:
5.3.6.1.1. O participante sem inscrição confirmada na 2ª Etapa da
edição na qual obteve aprovação na 1ª Etapa será considerado desistente do
Exame, não podendo usufruir da disposição prevista no § 6º do artigo 2º da
Lei 13.859/2019.
Leia-se:
5.3.6.1.1. O participante sem inscrição confirmada na 2ª Etapa da edição na qual
obteve aprovação na 1ª Etapa será considerado desistente do Exame, não podendo usufruir
da disposição prevista no § 6º do artigo 2º da Lei 13.959, de 18 de dezembro de 2019.
Ficam mantidas as demais disposições do Edital nº 46, de 15 de maio de 2025.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo nº 23875.001154/2025-91. Espécie: Convênio de concessão de estágios celebrado
entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO - UFAPE, CNPJ nº.
35.872.812/0001-01 e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO (CENTRO
UNIVERSITÁRIO PIO DÉCIMO) - UNIPIO, CNPJ nº. 13.014.758/0001-20. Objeto: Concessão
de estágio às(aos) discentes regularmente matriculadas(os) nas instituições convenentes.
Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de publicação no DOU.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
EXTRATO Nº 45/2025, de 21 de maio de 2025
Processo:
23065.008525/2025-09.
Contrato
nº
183/2025-CNOR/DAP.
Contratante:
Universidade Federal de Alagoas. Contratado (a): TAYHANA PRISCILA MEDEIROS SOUZA.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. EDITAL Nº 1/2024. ÁREA DE ESTUDO:
83 - BIOLOGIA CELULAR E MOLECULAR - CLASSE A. 40H. 2º COLOCADO/A AMPLA
CONCORRÊNCIA - FAMED. Vigência Inicial: 16/05/2025 a 20/12/2025. Data de assinatura
do contrato: 16/05/2025.
EXTRATO Nº 51/2025, de 30 de maio de 2025
Processo:
23065.010827/2025-39.
Contrato
nº
185/2025-CNOR/DAP.
Contratante:
Universidade Federal de Alagoas. Contratado (a): ANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. EDITAL Nº 36/2024. ÁREA DE ESTUDO: 45 -
SAÚDE DA CRIANÇA E ÁREAS AFINS - CLASSE A. 40H. 1º COLOCADO/A. AMPLA
CONCORRÊNCIA. EENF. Vigência Inicial: 21/05/2025 a 20/12/2025. Data de assinatura do
contrato: 19/05/2025.
EXTRATO Nº 52/2025, de 30 de maio de 2025
Processo:
23065.000122/2025-11.
Contrato
nº
201/2025-CNOR/DAP.
Contratante:
Universidade Federal de Alagoas. Contratado (a): JESSICA RAIMUNDO DA ROCHA. Objeto:
SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA PARA ÁREA DE QUÍMICA
ORGÂNICA NO CERTAME PARA PROFESSOR SUBSTITUTO REGIDO PELO EDITAL 36/2024 DA
UFAL. Vigência Inicial: 26/05/2025 a 20/12/2025. Data de assinatura do contrato:
26/05/2025.
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