DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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77
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .BENEDITO CARLOS DE FREITAS S J
DO RIO PRETO ME
.00.741.641/0001-05
.8040205080971
.00101428820024036106
.43091
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .BENEDITO CARLOS DE FREITAS
.***.814.***-**
.8040205080971
.00101428820024036106
.43091
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .PADILLA INDUSTRIAS GRAFICAS S/A .61.116.026/0001-94
.557595800
.00025271819994036182
.131133
.18 REGISTRO DE IMOVEIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as)
interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei
(compre.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda,
somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é
possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações >
Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde
centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas
de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável,
ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei
n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se
a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS
ANEXO
.
.NOME
.C P F/CNPJ
.C DA
.P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
.CARTÓRIO
. .SIMPLESTEC
INFORMTICA
LT DA
.04.643.092/0001-89
.4261800019802,
4261800019993,
4221800008763,
4261800089509,
4271800011051,
4271800011132,
4221800008844,
4261800020576,
4261800020495
.08089560420184058200
.31285
.CABEDELO CARTORIO UNICO DE OFICIO
DE NOTAS
. .SEBASTIAO FERREIRA FILHO
.***.355.***-**
.4261800019802,
4261800019993,
4221800008763,
4261800089509,
4271800011051,
4271800011132,
4221800008844,
4261800020576,
4261800020495
.08089560420184058200
.31285
.CABEDELO CARTORIO UNICO DE OFICIO
DE NOTAS
. .PROEL EMPREENDIMENTOS E
INCORPORACOES LTDA
.08.378.467/0001-81
.4171700161888,
4121600140840,
4161600678067,
4161600348784,
4171600219523,
4161600677923,
4171500058730,
4161700435000,
4121600345140,
4161600236986,
4121700206214,
4161600348865,
4171600122520, 4161700434976
.08020313420194058401
.3785, 3701
.ACU CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS
. .CHRISTIANO
TITO
DE
MEDEIROS JACOME
.***.075.***-**
.4171700161888,
4121600140840,
4161600678067,
4161600348784,
4171600219523,
4161600677923,
4171500058730,
4161700435000,
4121600345140,
4161600236986,
4121700206214,
4161600348865,
4171600122520, 4161700434976
.08020313420194058401
.3785, 3701
.ACU CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS
. .ASSOCIACAO
SALGADO
DE
OLIVEIRA EDUC .CULTURA
.28.638.393/0006-97
.FGPE201800147, CSPE201800148
.08021726520194058300
.42325, 42323,
42326, 42318,
42319, 42327,
42320, 42321,
42322, 42324
.SAO GONCALO CARTORIO DO 4 OFICIO
DE JUSTICA
. .ANJARAY SUL
COMERCIO E
DECORACAO EM GESSO LTDA
.02.094.264/0001-87
.0060700568372,
0020700164256,
0060700571837,
0040700065236,
0060700571675,
0040700059937,
0060700571756, 0060601440408
.50003048820078210039
.28650
.OFICIAL DE REGISTROS PUBLICOS DE
CIDREIRA
. .CARLOS ROBERTO ORESTES
DA COSTA
.***.425.***-**
.0060700568372,
0020700164256,
0060700571837,
0040700065236,
0060700571675,
0040700059937,
0060700571756, 0060601440408
.50003048820078210039
.28650
.OFICIAL DE REGISTROS PUBLICOS DE
CIDREIRA
. .TERRA BRASIL LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA ME
.27.361.641/0001-28
.557353017
.00012908420004025003
.4200
.SAO MATEUS CARTORIO DO 1 OFICIO
. .F TORRES & CIA LTDA
.09.268.863/0001-19
.4269600001425
.00053888219964058200
.317372
.JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE
IMOVEIS DA ZONA NO
. .BELL DO BRASIL COMERCIO E
SERVICOS LTDA
.18.165.159/0001-21
.352593253, 352593288, 352593261
.00247855620144013820
.15278
.CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE
I M OV E I S
. .PESCADO SILVEIRA SA
.75.285.577/0001-96
.4060700334764,
4070600394533,
4020600622769, 4070600394290
.00186328320074058300
.26400, 26402,
26401
.2. OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE
ITAJAI SANTA C
. .NORGRAF SA IMPRESSORS E
EDITORES DO NORDESTE
.10.969.087/0001-63
.311691897,
311691943,
311691951,
311691935
.00013678819954058300
.22690
.JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO
. .JOAO DEIJACI DOS SANTOS
.***.073.***-**
.311691897,
311691943,
311691951,
311691935
.00013678819954058300
.22690
.JABOATAO CARTORIO DO 1 OFICIO
. .CONSERV
CONSTRUCOES
E
SERVICOS EIRELI
.08.873.232/0001-66
.476026938
.00019105020164058302
.8474,
8471,
8472,
9317,
8475, 8479
.GRAVATA CARTORIO 1 OFICIO
. .LUIZ
GUSTAVO
NEUENSCHWANDER PERAZZO
.***.776.***-**
.476026938
.00019105020164058302
.8474,
8471,
8472,
9317,
8475, 8479
.GRAVATA CARTORIO 1 OFICIO
. .EDUARDO HENRIQUE ROCHA
DO O
.***.744.***-**
.4011400579046
.00104506420144058300
.1777
.SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL - 1
OFICIO
. .CELT
CONSTRUCOES
ELETRICAS LTDA
.13.357.868/0001-95
.5161100489791,
5121100140447,
5121100140528
.00048285420124058500
.11993
.CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA
DE ARACAJU
. .CAXICO
&
MACEDO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
.04.200.256/0001-01
.5161100489791,
5121100140447,
5121100140528
.00048285420124058500
.11993
.CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA
DE ARACAJU
. .FUNDACAO
CULTURAL
DE
CAMPOS
.28.977.742/0004-33
.321866967
.00377873019964025103
.8970
.CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE
NOTAS E REGISTRO IM
. .FUNDACAO
CULTURAL
DE
CAMPOS
.28.977.742/0001-90
.321866967
.00377873019964025103
.8970
.CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE
NOTAS E REGISTRO IM
. .COMPANHIA
USINA
SAO
J OAO
.08.974.214/0001-70
.326014705
.00078296519984058200
.33351
.JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE
IMOVEIS DA ZONA NO
. .ODILON RIBEIRO COUTINHO
.***.187.***-**
.326014705
.00078296519984058200
.33351
.JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE
IMOVEIS DA ZONA NO
. .ODONTOCLEAN LTDA - ME
.10.542.381/0001-94
.455603626,
455603634,
456590323,
456590331
.00080325620144058300
.11316
.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO
R EC I F E
. .TECNOCARB INDUSTRIA DE
CARBONATOS LTDA
.02.793.759/0001-02
.396384943, 396384951
.00000000000029082024
.9244
.ALMIRANTE
TAMANDARE OFICIO
DE
REGISTRO DE IMOVEIS
. .FREVO BRASIL INDUSTRIA DE
BEBIDAS
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
.03.954.356/0001-52
.354716107, 354716093
.00045894420074058300
.2652, 2651
.SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL
DE
REGISTRO DE IMOVEIS E R
. .CENTRO
INTEGRADO
DE
ASSISTENCIA
A
SAUDE
DA
MULHER S/A
.02.246.953/0001-60
.CSPE200900886, FGPE200900884
.00021938920104058300
.118188
.RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL
DE IMOVEIS 1 OFI
. .CLINICA MATERNO INFANTIL
SANTA LUCIA LTDA
.09.462.367/0001-00
.CSPE200900886, FGPE200900884
.00021938920104058300
.118188
.RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL
DE IMOVEIS 1 OFI
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