DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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83
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .JOSE
ALEXANDRE
CAMPOS
G U E D ES
.***.242.***-**
.7260600188501, 7260600446225
.00027211820074025001
.97526
.DECIMO CARTORIO DE REGISTRO
DE IMOVEIS
. .CONPASFAL
CONSTRUCAO
E
PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA
.70.023.429/0001-80
.4171500130784,
4121500152749,
4161500609578
.08002541320164058403
.307
.PAMELA
HARIHANA
MAIA
FERNANDES CAVALCANTI
. .SISTEMA
EDUCACIONAL
GENIUS
LT DA
.70.094.164/0001-00
.0
.00048660620064058200
.37980
.JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG
DE IMOVEIS DA ZONA NO
. .ODESIO DE SOUZA MEDEIROS
. ***.081.***-**
. 0
. 00048660620064058200
. 37980
.JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG
DE IMOVEIS DA ZONA NO
. .RUI ROCHA DE MELO
.***.516.***-**
.4311901014377
.08012807820224058001
.5091
.CARTORIO DO SEGUNDO OFCIO DA
COMARCA DE PROPRIA
. .ANA CLAUDIA BEZERRA ROCHA DE
M E LO
.***.713.***-**
.4311901014377
.08012807820224058001
.5091
.CARTORIO DO SEGUNDO OFCIO DA
COMARCA DE PROPRIA
. .CERAMICA MANGUABA LIMITADA
.12.249.686/0001-38
.0
. 05001587020078020050
. 2903
.PORTO
CALVO
CARTORIO
DO
UNICO OFICIO
. .INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
BEBIDAS GLORIA LTDA
.12.173.555/0001-14
.4379500003314
. 00011831020054058001
. 39664
.ALAGOAS CART 1 OFICIO REGISTRO
DE IMOVEIS
. .CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA
.***.650.***-**
.4111800026440
.08110803920184058400
.32908
.NATAL CARTORIO 7 OFICIO NOTAS
. .LUCINEIA
PACHECO
DE
LIMA
A LV ES
.***.972.***-**
.6011700093077
.00087305120184013800
.53301
.UNAI CARTORIO DO REGISTRO DE
I M OV E I S
. .ANTONIO APARECIDO ALVES
.***.098.***-**
.6011700093077
.00087305120184013800
.53301
.UNAI CARTORIO DO REGISTRO DE
I M OV E I S
. .IMOBI IMOVEIS LTDA
.40.854.598/0001-09
.4020700048134,
4060601323829,
4060601323748,
4070700030606,
4020600331870,
4060601921998,
4060700439191,
4020700048053,
4060700439000, 4070700030525
. 00186198420074058300
. 21661
.SANTOS & CIA
CONSTRUCOES E
IMOBILIARIA LTDA
. .IMOBI
DESENVOLVIMENTO
URBANO LTDA
.02.284.048/0001-02
.4020700048134,
4060601323829,
4060601323748,
4070700030606,
4020600331870,
4060601921998,
4060700439191,
4020700048053,
4060700439000, 4070700030525
.00186198420074058300
.21661
.SANTOS & CIA
CONSTRUCOES E
IMOBILIARIA LTDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as)
interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei
(compre.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda,
somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é
possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações >
Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde
centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas
de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável,
ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei
n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se
a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS
ANEXO
.
.NOME
.C P F/ C N P J
.C DA
.P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
.CARTÓRIO
. .ESTALEIRO JABURUNA LTDA ME
.27.302.470/0001-66
.7261700582706, 7261700582889
.00078891520184025001
.61892
.VILA
VELHA
CARTORIO
DE
REG.GERAL DE IMOVEIS DA 2 Z
. .AUTO POSTO VIMABE LTDA
.04.157.118/0001-89
.603250858
.00017062220098260319
.16669
.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,
TITULOS E DOCUMENT
. .CAMIC
CAJURU
MAQUINAS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.04.100.851/0001-67
.603250858
. 00017062220098260319
.16669
.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,
TITULOS E DOCUMENT
. .INEXPORT-IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA
.00.729.538/0001-31
.351708642, 142675458
.00086232820084058300
.1750
.BARRA CARTORIO DE REGISTRO DE
I M OV E I S
. .NELSON MAYRINCK
CABRAL DA
CO S T A
.***.353.***-**
.351708642, 142675458
.00086232820084058300
.1750
.BARRA CARTORIO DE REGISTRO DE
I M OV E I S
. .SAINODA
COMERCIO
&
REPRESENTACOES LTDA
.08.649.451/0001-66
.362054886, 361717458, 364461675, 360891829,
364885530, 364885548, 364492287, 363729054,
362953333, 364461667, 360891837, 361717440,
362953325, 363729046, 352480696
.00013598620104058300
.764
.CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS DE
. .EMPRESA SAO PAULO LTDA
.11.020.294/0001-30
.FGPE201600443, FGPE201600442
. 00101581120164058300
. 2652
.CAMOCIM DE SAO FELIX CARTORIO
DO OFICIO UNICO
. .LUIZ ANTONIO MORATO DE SOUZA
. ***.587.***-**
. FGPE201600443, FGPE201600442
. 00101581120164058300
. 2652
.CAMOCIM DE SAO FELIX CARTORIO
DO OFICIO UNICO
. INDUSTRIA DE FILTROS BARRA LTDA
61.024.345/0001-70
8042126165644, 8042126166373,
8022107822231, 8042126165130,
8042126165806, 8042126165059,
8042126165482, 8062115601540,
8042126165563, 8042126165300,
50088853420214036119
17729, 17728
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS,
TITULOS E DOCUMENT
. .
.
.8042126166454,8062115601469,
8042126166616,8042126165210,
8042126166535, 8022103181959
.
.
.
. .CASTELARI CONSTRUTORA LTDA -
ME
.07.486.649/0001-03
.CSRJ201901990, FGRJ201901989
.50956692520204025101
.6232A
.CARTORIO
DO
1.
OFICIO
DA
COMARCA DE SAO JOAO DE ME
. VITIVINICOLA SANTA MARIA S A
09.507.831/0001-29
4032300003552, 4022300193680,
4022300193842, 4022300193761,
4062300630257, 4062300629674,
4062300629593, 4032300003390,
08006114020234058308
10535, 10534
SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL
DE SANTA MARIA DA B
. .
.
.4062300630095,4022300193923,
4032300003200,4062300629240,
4032300003471,4022300194067
.
.
.
. .JOSE MARIANO SOBRINHO
.***.058.***-**
. 3160600020483
.05015133420098020022
.2619, 205
.NOTAS E REGISTRO
DO UNICO
OFICIO
. .COMPANHIA
INTEGRADA
DE
MINERIOS E CALCINACAO DO PIAUI
.06.721.286/0001-80
.4020600578840
.00144358520074058300
.4962
.CARTORIO DO 1 OFICIO
. .MANOEL VALMIR SIMEAO
.***.541.***-**
.4020600578840
.00144358520074058300
.4962
.CARTORIO DO 1 OFICIO
. .RUMO AGRICOLA LTDA
.05.485.896/0001-60
.4022100881354, 4062102199681
.08004246620224058308
.80295, 80296
.1
SERVENTIA
REGISTRAL
DE
PETROLINA
. .IZABEL
CRISTINA
RODRIGUES
F E R N A N D ES
.***.065.***-**
.4011200660451, 4011400398254
.00106706220144058300
.30619
.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
DO RECIFE
. .AUTO POSTO VIMABE LTDA
. 04.157.118/0001-89
. 603250858
. 00017062220098260319
. 6378
.SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
ANEXO DA COMARCA
. .MARIA APARECIDA CASTELHANO DE
OLIVEIRA
.***.936.***-**
. 603250858
.00017062220098260319
.6378
.SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
ANEXO DA COMARCA
. .ASSOCIACAO
BENEFICENCIA
AMPARO DE MARIA
.13.258.637/0001-24
. 5121000035200, 5171100021010
.08000177020164058502
.9600
.CARTORIO
DO
2
OFICIO
DA
COMARCA DE ESTANCIA/SE
. .FERNANDA
DORNELAS
CAMARA
P A ES
.***.703.***-**
.4010400613220
. 00249777020044058300
. 11820
.GRAVATA CARTORIO 1 OFICIO
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