DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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89
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
11.227.578,52; dos recursos: R$ 1.684.136,78, correrão à conta da União no exercício
de 2025, UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0005, NE 2025NE790006,
e R$ 9.543.441,74 nos exercícios subsequentes, e R$ 1.247.508,72 de contrapartida.
Vigência 02/06/2025 - 30 /04/2029. Denise de Souza dos Santos e José Eduardo de
Siqueira Campos.
Termo de Compromisso nº 974818/2024, firmado pelo Município de Taguatinga- T O,
CNPJ 02.306.900/0001-97, junto à União Federal por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto "Construção de Escola em Tempo Integral, Escola do Setor
Buritizinho comunidade - FNDE - Escola 13 - Salas - Taguatinga/TO." - Programa Novo
PAC - Escolas em Tempo Integral;
Valor: R$ 11.227.578,52; dos recursos: R$
1.684.136,78, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 157241, Programa
de Trabalho 12368511120RP0005, NE 2025NE790003, e R$ 9.543.441,74 nos exercícios
subsequentes, e R$ 113.409,88 de contrapartida. Vigência 28/05/2025 - 30/04/2029.
Denise de Souza dos Santos e Paulo Roberto Ribeiro.
GERÊNCIA DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS RIO DE JANEIRO - RJ
AVISO DE PRORROGAÇÃO
Comunicamos a prorrogação da data de validade do edital GIPES/RJ - 001/2024
Segurança no Trabalho para o dia 31/12/2025.
RODRIGO PEREIRA DE SOUZA
GERENTE DE FILIAL
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO VOLTA REDONDA - RJ
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974669/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO P AU LO
DE FRONTIN-RJ, CNPJ 29.079.480/0001-00, junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO 
DAS
CIDADES, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS;
Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE000634, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 30/05/2028 - 30/05/2025 Ronaldo Walace Ribeiro e JOSE EMMANOEL ROD R I G U ES
A R T E M E N KO.
Termo de Compromisso nº 974680/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SU L - R J,
CNPJ 29.138.385/0001-30, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 5.200.000,00; dos recursos: R$ 505.473,85, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE000644, e R$ 4.694.526,15 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência
28/05/2028
-
28/05/2025
Ronaldo Walace
Ribeiro
e
JULIO
DE
SOUZA
B E R N A R D ES .
Termo de Compromisso nº 974681/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SU L - R J,
CNPJ 29.138.385/0001-30, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 5.200.000,00; dos recursos: R$ 505.473,85, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE000645, e R$ 4.694.526,15 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência
28/05/2028
-
28/05/2025
Ronaldo Walace
Ribeiro
e
JULIO
DE
SOUZA
B E R N A R D ES .
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO DIVINÓPOLIS - MG
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União de 30 de
maio de 2025, Seção 3, Nº 101, pág. 119, Onde se lê: 923432/22 LEIA-SE: 923432/21.
GUILHERME VON RUCKERT HELENO
CO O R D E N A D O R
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 5688.01.0792.0/2024; Licitação Caixa 186/2024; item 4, Unidade Simplificada de
Loterias (USL), Sobradinho/BA, Contrato de Adesão nº 00744/2025; Objeto: contrato de
adesão para a exploração de atividade lotérica, concedida por meio do regime de
permissão, na categoria, Unidade Simplificada de Loterias, a ser instalada na Rua 2,
número 15, Quadra N-18, Centro, Sobradinho/BA, CEP: 48.925-000; Contratante: Caixa
Econômica Federal; CNPJ: 00.360.305/0001-04; Permissionária Lotérica: LOT É R I C A
LOUREIRO LTDA (SOBRADINHO DA SORTE); CNPJ: 57.584.645/0001-36, tarifa de permissão
no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); Vigência do contrato de adesão: 20
anos a partir de 29/05/2025.
EXTRATO DA ATA
Processo: 5688.01.0202.0/2025;
Contrato nº
5893/2025; Registro
de preços para
fornecimento, instalação e testes de partida ("start-up") de nobreaks para unidades CAIXA,
distribuído em 3 (três) itens: Item 1 - Rio de Janeiro; Contratada: VLP INDUSTRIA
ELETRONICA LTDA - CNPJ: 12.215.178/0001-39; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ
(MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não; Valor global: R$ 1.753.800,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais); Licitação Caixa nº 69/5688-
2024;
Vigência: 12
(doze)
meses da
publicação no
DOU;
Data de
assinatura
02/06/2025.Processo: 5688.01.0202.0/2025; Contrato nº 5894/2025; Registro de preços
para fornecimento, instalação e testes de partida ("start-up") de nobreaks para unidades
CAIXA, distribuído em 3 (três) itens: Item 2 - Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
Contratada: VLP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 12.215.178/0001-39; Contratante:
Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não;
Valor global: R$ 1.508.000,00 (um milhão e quinhentos e oito mil reais); Licitação Caixa nº
69/5688-2024; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura
02/06/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º 
Termo
de 
Aditamento
contrato 
nº
7025/2024. 
Processo
Administrativo:
5688.01.0637.0/2024. Objeto: Prorrogação contratual. CONTRATADA: CONSTRUTORA NSG
LTDA. - CNPJ 20.729.709/0001-30. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais
24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/10/2025 até 30/09/2027, Enquadramento
Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA
e na
Cláusula Oitava
do
instrumento contratual.
Data de
Assinatura:
30/05/2025.
4º Termo de Aditamento do Contrato 4978/2021; Objeto: Prorrogação de vigência;
Contratada: 
VEZZI 
LAPOLLA 
E 
MESQUITA 
SOCIEDADE 
DE 
ADVOGADOS; 
CNPJ
xx.388.xxx/0001-50;
Novo 
Prazo:
19/07/2025 
até
18/07/2026; 
Assinado
em
02/06/2025.
11º TERMO - Aditamento ao contrato 1984/2023; Objeto: Supressão; Fornecedor:
ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA - FILIAL MG, CNPJ 05.457.677/0004-10; Valor
Global: -R$ 722.569,70; Enquadramento Legal: Art. 81, §1º, da Lei 13.303/2016 e Art. 65
do RLCC e na Cláusula 18ª do contrato; Vigência: 01/06/2025 até 01/04/2026; Data de
Assinatura: 30/05/2025.
1º Termo Aditamento contrato 1636/2025, Processo Administrativo 5688.01.2143.0/2024,
Licitação CAIXA n° 0419/2024; Contratada: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA 43.035.146/0001-85; Objeto: acréscimo de 17/06/2025 a 31/03/2027,
total R$ 1.043.570,82, Assinatura: 02/06/2025.11º TERMO - Aditamento ao contrato
11098/2022; Objeto: Supressão; Fornecedor: ANGELS SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI,
CNPJ 03.372.304/0001-78; Valor Global: -R$ 1.383.786,67; Enquadramento Legal: Art. 81,
§1º, da Lei 13.303/2016 e Art. 65 do RLCC e na Cláusula 19ª do contrato; Vigência:
01/07/2025 a 20/01/2026; Assinatura: 02/06/2025.
11° 
Termo 
aditamento 
contrato 
5326/2021; 
Processo 
Administrativo
7062.01.1154.0/2020, Pregão Eletrônico 104/2021; Contratada: ALBATROZ SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA 66.700.295/0001-17; Objeto: supressão e acréscimo de 01/07/2025 até
26/10/2026; supressão global R$350.830,42.
1º Termo - Aditamento do contrato 10989/2024; Objeto: Prorrogação contratual;
Contratada:
IMPÉRIO 
COMUNICACAO
VISUAL 
E
CONSTRUÇÕES 
LTDA;
CNPJ:
01.xxx.512/0001-xx; 
Novo
prazo: 
13/11/2025 
até 
12/11/2026;
Assinado 
em:
27/05/2025.
1º Termo - Aditamento do contrato 10978/2024; Objeto: Prorrogação contratual;
Contratada:
IMPÉRIO 
COMUNICACAO
VISUAL 
E
CONSTRUÇÕES 
LTDA;
CNPJ:
01.xxx.512/0001-xx; 
Novo
prazo: 
13/11/2025 
até 
12/11/2026;
Assinado 
em:
27/05/2025.
1º Termo - Aditamento do Contrato 10137/2024; Objeto: Acréscimo de Serviços;
Contratada: ARRUDA ENGENHARIA LTDA, CNPJ(MF) nº 01.126.892/0001-34; Valor do
acréscimo: R$ 195.122,76. Data assinatura: 02/06/2025.
2º Termo - Aditamento as ARPs nº: 4921/2024, nº 4922/2024 e nº 4923/2024; Objeto:
Reajuste 
de 
preços 
no 
valor 
global 
de 
R$653.559,73; 
Contratadas: 
PROJECT
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.546.548/0001-01; MACH ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
38.028.484/0001-50 e ENGECAD ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 09.625.923/0001-03; Data
assinatura: 27/05/2025.
2º Termo - Aditamento as ARPs nº: 4861/2024 e nº 4864/2024; Objeto: Reajuste de
preços no valor global de R$1.035.995,60; Contratadas: FL MAIS ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 31.527.369/0001-80; e SR ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
33.543.232/0001-45; Data assinatura: 27/05/2025.
2º Termo - Aditamento contrato nº: 6278/2023; Objeto: Reajuste de preços no valor
global de R$74.725,50; Contratada: BRASIL SUL CONFORTO AMBIENTAL LTDA, CNPJ:
05.432.377/0001-33; Data assinatura: 28/05/2025.
1° Termo Aditamento do Contrato 3310/2025; Objeto: Alteração Qualitativa; Contratada:
VACIVITTA SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA; CNPJ(MF) nº 26.915.400/0001-10;
Alteração Termo de Referência; Data da assinatura: 02/06/2025.
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal,
através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 13/05/2025,
da sanção Penalidade de Multa no valor de R$ 876,50 (oitocentos e setenta e cinco reais
e cinquenta centavos), bem como a Rescisão Unilateral do Contrato, à empresa
MONTESSANTOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 20.997.834/0001-20, em referência ao contrato
nº 12019/2020, processo administrativo 7062.01.2528.1009/2019- Protocolo: 57901. Desta
decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do
ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de
expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos
autos.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
1º Termo de Apostilamento do Contrato nº 4337/2025 do Credenciamento , Processo
Administrativo n.º 5688.01.0717.1415/2023. Objeto: Alteração da Razão Social de NEVES &
BASTIANINI SOLUCOES EMPRESARIAIS E IMOBILIARIAS LTDA, para BASTIANINI SOLU CO ES
EMPRESARIAIS, IMOBILIARIOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. Contratada: BASTIANINI
SOLUCOES EMPRESARIAIS, IMOBILIARIOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ:
53.141.346/0001-76. Enquadramento Legal: Art. 81 da Lei 13.303/16. Data de assinatura:
02/06/2025.
2º Termo de Apostilamento do Contrato nº 1685/2024 do Credenciamento 1432/2023,
Processo Administrativo n.º 5688.01.1432.047/2023. Objeto: Alteração de Endereço e da
Razão Social de VIEIRA E MANCINI - ADVOCACIA, para VIEIRA DANIEL ADVOCACIA.
Contratada: VIEIRA DANIEL ADVOCACIA, CNPJ: 00.377.220/0001-39. Enquadramento Legal:
Art. 81 da Lei 13.303/16. Data de assinatura: 02/06/2025.
1º Termo - Apostilamento do contrato nº 1028/2025. Objeto: Revisão de Preços.
Contratada: 
BRINKS 
SEGURANÇA 
E 
TRANSPORTE 
DE 
VALORES 
LTDA; 
CNPJ:
60.860.087/0001-07; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor estimado do dispêndio, a contar
de 01/03/2025: R$ 551.373,11 Enquadramento legal: art. 81, Inciso VI, §7º da lei
13.303/2016, artigo 68, §2 º do RLCC e Cláusula Sexta do Contrato; Item Orçamentário: Pré
comprometimento 
SAP
nº 
8000041741
5301-02; 
Processo:
5688.01.2131.0/2024.
Assinatura: 02/06/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS
CO N CO R R E N C I A I S
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato: 5647/2025. Processo: 642417081.02.2118.0/2024. Tipo: Patrocínio. Objeto:
MÚSICA DE VALOR - SARAU COM RESPONSABILIDADE SOCIAL. Contratada: MARFIZA C DE
FRANCA. CNPJ: 36.577.142/0001-63. Valor Global: R$ 200.000,00. Fundamento legal: Art.
27, § 3º,
da Lei 13.303/2016. Vigência: 01/06/2025
a 30/03/2026. Assinatura:
01/06/2025.
Contrato: 4999/2025. Processo: 638957081.02.1794.0/2024. Tipo: Patrocínio. Objeto: RIO
DO RASTRO MARATHON - CAIXA 2025. Contratada: ASSOCIACAO DE APOIO E CULTURA E
ESPORTE DE SANTA CATARINA - AACESC. CNPJ: 08.764.215/0001-90. Valor Global: R$
150.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 14/05/2025 a
16/08/2025. Assinatura: 14/05/2025.
GERÊNCIA NACIONAL CONTRATAÇÕES INOVADORAS
CO N CO R R E N C I A I S
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 05391/2025. Processo: 7081.02.1826.0/2024. Objeto: Patrocínio ao projeto
MUNDO
SUASSUNA.
Contratada:
BEIJO PRODUCOES
ARTISTICAS
LTDA,
CNPJ
nº
59.087.221/0001-91.Valor Global: R$ 1.130.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da
Lei 
13.303/2016.
Vigência: 
02/06/2025
a 
01/01/2026.
Data 
de
Assinatura:
02/06/2025.

                            

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