DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200124
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 08665.000207/2020-24.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MARANHAO.. Contratado:
16.649.674/0002-32 - DEFENSIVA FREITAS SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar em caráter
excepcional, nos termos do art. 57, inciso ii, §4º, o prazo da vigência do contrato nº
7/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2025 a
04/06/2026, ou pelo intervalo de tempo necessário para a realização de uma nova licitação
e, consequente, contratação de empresa para o fornecimento de objeto semelhante ao
fornecido pelo contrato em epígrafe, o que ocorrer primeiro, sem o pagamento de
qualquer indenização à contratada, em razão de nova contratação, a contratada renuncia
a todo direito, ação ou exceção a título de perdas e danos, em razão da nova contratação..
Vigência: 07/06/2025 a 04/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.953.684,96.
Data de Assinatura: 03/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso (SPRF-MT),
tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa
ADRIANO NOVAES MOREIRA TRANSPORTES ME, inscrita sob o CNPJ nº 31.322.298/0001-80,
sobre
a instauração
de procedimento
administrativo
nos autos
do processo
nº
08661.015168/2022-61, para tratar dos procedimentos concernentes ao reparo da viatura
MMC/L-200 Triton SPT GL, placas QCY-4906, que foi colidida pelo veículo VW/24.250 CLC
6X2, de placas JIA0F61, de propriedade da notificada, conforme Boletim de Acidente de
Trânsito 22044162B01, que registrou o sinistro no dia 29 de agosto de 2022, às 18h:20, no
Km 21, da BR 364, município de Alto Araguaia, estado de Mato Grosso.
Registra-se que também foi instaurado procedimento administrativo para
apurar eventual responsabilidade funcional do servidor da Polícia Rodoviária Federal
envolvido no acidente em tela, sendo decidido, pela área correcional da instituição, pela
isenção de responsabilidade do servidor, havendo, portanto, a necessidade de reparação
civil dos danos causados ao erário por parte da empresa notificada, proprietária do
veículo.
Informa-se adicionalmente que, após tentativa de reparação amigável e a
negativa de cobertura pela seguradora COOPDIESEL, foram levantados orçamentos e
contratada a proposta mais vantajosa para o reparo do veículo oficial, resultando em uma
despesa inicial de R$ 16.312,24 (dezesseis mil trezentos e doze reais e vinte e quatro
centavos). Com a atualização monetária a partir da data do efetivo pagamento do reparo
do veículo pela PRF, que ocorreu em 04 de setembro de 2023, o valor total devido foi
corrigido para R$ 19.705,42 (dezenove mil, setecentos e cinco reais e quarenta e dois
centavos), mediante a aplicação da taxa Selic.
A responsabilidade da notificada pelo acidente, bem como pelo ressarcimento
ao Erário, foi reconhecida pela Administração por meio da Decisão Administrativa nº
37/2025/SPRF-MT, processo nº 08661.015168/2022-61.
Face ao exposto, fica a empresa ADRIANO NOVAES MOREIRA TRANSPORTES
ME, CNPJ 31.322.298/0001-80, NOTIFICADA da necessidade de ressarcimento ao Erário do
valor total atualizado do reparo do veículo da PRF envolvido no acidente.
Em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa,
estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 9.784/1999, fica concedido o prazo de 10
(dez) dias, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para que a empresa
se manifeste sobre o ocorrido, pessoalmente ou por meio de advogado.
A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no prosseguimento
do processo administrativo e na inscrição do débito apurado no Cadastro Informativo de
Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), sem prejuízo de outras medidas
legais cabíveis.
Para acesso à integralidade dos autos do procedimento administrativo nº
08661.015168/2022-61, bem como em caso de opção pelo pagamento da dívida no valor
atualizado, solicita-se que seja encaminhada um requerimento ao endereço eletrônico
nat.mt@prf.gov.br - Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da SPRF-MT.
KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA
Superintendente em Mato Grosso
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200111
Número do Contrato: 13/2020.
Nº Processo: 08652.003966/2020-98.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA .
Contratado: 21.950.129/0001-30 - PRGNET SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 13/2020 por 2 (dois) meses, nos termos
do art. 57,§ 4°, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 11/06/2025 a 10/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.730,00. Data de Assinatura: 03/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200127
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08668.001363/2023-25.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado:
07.983.707/0001-04 - MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE
LIMPEZA EM PREDIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2023,
por 120 (cento e vinte) dias; repactuar os valores com base na convenção coletiva de
trabalho pi000053/2025 e reajustar o valor dos insumos em 4,83% (quatro inteiros e
oitenta e três centésimos pontos percentuais), conforme ipca acumulado no período de
janeiro/2024 a dezembro/2024.. Vigência: 06/06/2025 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 924.405,00. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200127
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 08668.001363/2023-25.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado:
07.983.707/0001-04 - MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE
LIMPEZA EM PREDIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2023,
por 120 (cento e vinte) dias; repactuar os valores, com base na convenção coletiva de
trabalho pi000053/2025 e reajustar o valor dos insumos em 4,83% (quatro inteiros e
oitenta e três centésimos pontos percentuais), conforme ipca acumulado no período de
janeiro/2024 a dezembro/2024. Vigência: 06/06/2025 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 48.615,72. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200117
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 08658.012591/2023-40.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado:
05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º
8.666, de 1993, ou até a conclusão de nova contratação, o que será informado à
contratada, por escrito e com antecedência mínima de 45 dias, para providências de
encerramento da prestação do serviço e registros que se fizerem pertinentes; repactuar os
valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com
base na convenção coletiva de trabalho sp002092/2025 cuja data-base é em 1º de janeiro
de 2025.. Vigência: 03/07/2025 a 03/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.588.860,44. Data de Assinatura: 03/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200117
Número do Contrato: 33/2023.
Nº Processo: 08658.012591/2023-40.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado:
05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º
8.666, de 1993, ou até a conclusão de nova contratação, o que será informado à
contratada, por escrito e com antecedência mínima de 45 dias, para providências de
encerramento da prestação do serviço e registros que se fizerem pertinentes; repactuar os
valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com
base na convenção coletiva de trabalho sp002092/2025 cuja data-base é em 1º de janeiro
de 2025.. Vigência: 11/07/2025 a 11/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
125.419,20. Data de Assinatura: 03/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025
COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia
Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações
do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do
recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto
ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento
de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá
ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por
peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de
infração (AIT) e resultado do julgamento.
. .P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
. .08666.041644/2020-98
.ADELAR BITTELBRUNN FILHO
.T211378957 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.002722/2021-10
.ADELAR BITTELBRUNN FILHO
.T211378941 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.035324/2021-80
.ALEXANDRE JOSE DE SOUZA
.T469531878 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.039522/2021-12
.ALEXANDRE 
RODRIGUES
CARVALHO
.T496251667 .INDEFERIMENTO
. .08666.039524/2021-10
.ALEXANDRE 
RODRIGUES
CARVALHO
.T495501662 .INDEFERIMENTO
. .08666.034942/2020-21
.ALEXANDRE 
RODRIGUES
CARVALHO
.T466190042 .INDEFERIMENTO
. .08650.067390/2021-98
.ALLAN PATRICK LEMES
.T491929048 .NÃO CONHECIMENTO
. .08650.067399/2021-07
.ALLAN PATRICK LEMES
.T495495603 .NÃO CONHECIMENTO
. .08650.007265/2021-29
.AMANDA VANIN
.T473167298 .INDEFERIMENTO
. .08666.026711/2020-44
.ANA PAULA FERREIRA
.R459589784 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.026717/2020-11
.ANA PAULA PEREIRA
.R459506927 .INDEFERIMENTO
. .08666.037081/2020-33
.ANA PAULA PEREIRA
.R457452943 .INDEFERIMENTO
. .08650.049872/2021-66
.ANA PAULA PIRES DA CRUZ
.T489298788 .INDEFERIMENTO
. .08650.019079/2021-32
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T486002764 .NÃO CONHECIMENTO
. .08650.024519/2021-73
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T504072827 .NÃO CONHECIMENTO
. .08650.015977/2021-11
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T492747636 .NÃO CONHECIMENTO
. .08650.004078/2021-93
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T491427468 .INDEFERIMENTO
. .08650.024624/2021-11
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T495803529 .INDEFERIMENTO
. .08650.011483/2021-68
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T500245398 .INDEFERIMENTO
. .08650.011482/2021-13
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T500245387 .INDEFERIMENTO
. .08650.067465/2021-31
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T492517207 .INDEFERIMENTO
. .08650.024620/2021-24
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T495803537 .INDEFERIMENTO
. .08650.022152/2021-53
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T504902016 .INDEFERIMENTO
. .08650.016412/2021-51
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T493533753 .INDEFERIMENTO
. .08650.017839/2020-96
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T468611339 .INDEFERIMENTO
. .08650.025407/2020-59
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T482482613 .INDEFERIMENTO
. .08650.025405/2020-60
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T481535128 .INDEFERIMENTO
. .08650.025402/2020-26
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T481535144 .INDEFERIMENTO
. .08650.025408/2020-01
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T481535136 .INDEFERIMENTO
. .08650.025399/2020-41
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T481646345 .INDEFERIMENTO
. .08650.025398/2020-04
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T482482621 .INDEFERIMENTO
. .08650.025394/2020-18
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T482482656 .INDEFERIMENTO
. .08650.025400/2020-37
.ANDERSON HASCHEL MEWS
.T482482637 .INDEFERIMENTO
. .08666.016236/2021-89
.ANDERSON TADEU BARBOSA
.T460048917 .INDEFERIMENTO
. .08666.061781/2021-20
.ANDRE PARISOTTO
.T514301607 .DEFERIMENTO
. .08666.061780/2021-85
.ANDRE PARISOTTO
.T514301589 .DEFERIMENTO
. .08666.032662/2021-60
.ANGELO MARCELO
PEREIRA
CO R D I O L I
.T462509265 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.032962/2021-49
.ARGASENS 
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE ARGAMASSA
.T465314917 .INDEFERIMENTO
. .08666.035432/2021-52
.ARIOVALDO MOTA GODOI
.T460263803 .NÃO CONHECIMENTO
. .08650.012237/2020-42
.BEATRIZ 
SCHMITZ
F E R N A N D ES
.R467479968 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.034484/2020-21
.BELMIRO 
DELCIO
GARCIA
PRATES JUNIOR
.T469398744 .INDEFERIMENTO
. .08666.021632/2021-28
.BR COMERCIO DE GAS LTDA
ME
.R497596458 .INDEFERIMENTO
. .08656.010218/2021-11
.CHIMBA TRANSPORTES LTDA
.R475193091 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.033675/2021-56
.CLAUDINEI SILVA DA ROCHA
.T212622285 .INDEFERIMENTO
. .08666.018802/2021-97
.DANILO MARGOTTI
.T494706309 .NÃO CONHECIMENTO
. .08666.015510/2021-01
.DARLEI 
DE
ARAUJO
M AC H A D O
.T490395023 .NÃO CONHECIMENTO
. .08660.024878/2021-10
.EDENIR ALVES BOBSIM
.R479914796 .NÃO CONHECIMENTO

                            

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