DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO
Espécie: Acordo de Adesão - Identidade Funcional - Processo SEI 08000.032873/2023-
98
Objeto: adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais, composta pelo Sistema de
Gestão de Identidades Funcionais (aplicação web) e o Aplicativo de Identidade Funcional
Digital (aplicativo para dispositivos móveis), integrados ao Sistema Nacional de Informações
de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), responsável pela emissão e gestão das
identidades funcionais dos profissionais da área de segurança pública e defesa social.
Vigência. O presente Acordo de Adesão irá viger por período indeterminado, até seu
encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão.
Recursos financeiros. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação
de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Acordo
correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos.
Signatários: GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário de Segurança Pública do Estado de
São Paulo e JOSÉ AUGUSTO COUTINHO, Comandante-Geral da Polícia Militar de São Paulo.
Data da assinatura: 30 de maio de 2025.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 08700.002899/2023-14.
Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: O presente apostilamento tem
por finalidade a repactuação do contrato nº 08/2023, conforme especificações contidas
no processo 08700.002899/2023-14.. Vigência: 04/08/2023 a 04/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 883.401,00. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 440075
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 02209.001288/2023-23.
Pregão.
Nº 90001/2024.
Contratante: SERVICO
FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado:
13.963.910/0001-11 - JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: I - a
redução/eliminação dos custos fixos não renováveis que já tenham sido amortizados no
primeiro ano de contrato.
II - a prorrogação o prazo de vigência do contrato nº 11/2024, na forma do artigo 107 da lei nº
14.133, de 2021, por mais 06 (seis) meses, ou até que se conclua o procedimento licitatório que
está em curso. Vigência: 06/06/2025 a 05/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
422.964,81. Data de Assinatura: 02/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 193124
Nº Processo: 02023.001022/2023-59.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 36.890.793/0001-09 - PACHECO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Serviços eventuais
de manutenção predial, preventiva e corretiva e fornecimento por demanda para as unidades
do ibama-rs..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/05/2025 a 27/05/2026. Valor Total: R$
750.000,00. Data de Assinatura: 27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 4/2025 - DIPRO/CENPSA/CGS/GN-P
Processo nº 02001.013275/2025-95
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19,
de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal,
para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre os indicativos de majoração e agravamento de penalidades, quando indicado, no prazo de 10 (dez) dias, contados
a partir da data de publicação do presente Edital.
O Ibama informa que o autuado também poderá requerer a conversão de multa em serviços ambientais (cf. art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998) até o final do prazo para
apresentação das suas alegações finais, conforme previsto no artigo 143 do Decreto nº 6.514, de 2008.
Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução
Normativa Ibama nº 19, de 2023.
.
.AU T U A D O
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.INDICATIVO DE MAJORAÇÃO
.
.João Batista Oliveira da Silva
.718.***.***-15
.02055.000909/2018-95
.9145032/E
.**********
. .C.C.M Comércio de Carvão e
Madeira Aparelhada LTDA.
.08.469.214/0001-13
.02047.000069/2012-74
.461085/D
.REINCIDÊNCIA GENÉRICA
. .Mademoveis Industria e Comercio
LTDA - ME
.07.220.706/0001-08
.02007.002683/2019-13
.9202394/E
.REINCIDÊNCIA GENÉRICA
. .Paulo Cesar Valcacio Sirqueira da
Silva
.700.***.***-52
.02001.011256/2018-03
.9189998/E
.CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
.
.Jose da Mata Ribeiro Neto
.207.***.***-68
.02012.002358/2018-09
.9166327/E
.**********
.
.Renato José Peruzzo
.856.***.***-87
.02048.000886/2013-01
.681114/D
.**********
.
.Luiz Alegransi
.162.***.***-87
.02009.000748/2016-23
.9101226/E
.**********
.
.Marcos Aparecido de Sales
.203.***.***-86
.02055.000041/2015-81
.9095316/E
.**********
. .Maria Ivanilda Marinho de Souza
.359.***.***-72
.02024.102297/2017-51
.9142924/E
.**********
.
.P. S. Lima
.15.019.972/0001-03
.02012.000651/2015-81
.9071987/E
.**********
. .Maria Ivanilda Marinho de Souza
.359.***.***-72
.02024.102297/2017-51
.9142924/E
.**********
.
.Elinaldo Fontelis Costa
.602.***.***-34
.02055.000772/2018-79
.9134268/E
.**********
.
.Alexsandro Ferreira
.058.***.***-44
.02553.100376/2017-49
.9137269/E
.**********
. .Givanildo 
de
Jesus 
Pinheiro
Costa
.661.***.***-87
.02001.032326/2023-16
.4VTDNJST
.**********
.
.Jeová de Souza Rocha
.018.***.***-61
.02013.000418/2023-06
.I6H69ARD
.**********
.
.Paulo Sérgio de Oliveira
.699.***.***-91
.02013.002310/2022-69
.O4TYBQ1G
.**********
.
.Fábio Alves de Matos
.020.***.***-75
.02001.025824/2021-41
.VL0RDU28
.**********
.
.Eunisdeth Dias Vieira Freitas
.426.***.***-15
.02001.025510/2021-48
.A JV2DPL0
.**********
.
.Olício Gomes da Silva
.470.***.***-87
.02001.024401/2021-11
.6NF79J5J
.**********
.
.Fernando Carmo dos Santos
.880.***.***-00
.02502.000613/2021-54
.JE0ALHHH
.**********
.
.Olivio Brito de Souza
.220.***.***-49
.02001.027841/2021-12
.KU 7 W 5 T EC
.**********
.
.Janilton Medina da Costa
.014.***.***-94
.02001.023008/2021-01
.2XE0894S
.**********
.
.Raimundo Miranda Sá
.993.***.***-49
.02007.000657/2021-75
.C L 7 4 AU 8 Y
.**********
.
.Jorge Huber
.241.***.***-04
.02001.027243/2020-62
.3 B P AQ G C K
.**********
. .Givanildo 
de
Jesus 
Pinheiro
Costa
.661.***.***-87
.02001.032326/2023-16
.4VTDNJST
.**********
. .Rogério dos Santos de Santana
. 030.***.*** -82
.02028.000650/2018-18
.9217544/E
.**********
. .Ind. e Com. de Madeiras Arataú -
LT DA
.11.607.284/0001-03
.02018.003204/2015-23
.9099222/E
.REINCIDÊNCIA GENÉRICA
.
.Joséas Lucas
.074.***.***-53
.02021.000371/2016-44
.9095063/E
.REINCIDÊNCIA GENÉRICA
.
.Edivaldo da Silva Campos
.518.***.***-82
.02013.000211/2013-26
.456841/D
.REINCIDÊNCIA GENÉRICA
.
.João José de Sá
.690.***.***-20
.02558.000177/2019-53
.9166391/E
.**********
.
.Eliane Soares Mattos Cruz
.083.***.***-12
.02009.000402/2014-63
.9082850/E
.**********
.
.Adriel de Freitas Soares
.688.***.***-68
.02069.000398/2008-81
.635399/D
.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
. .Arivaldo C. Moraes Materiais de
Construções-ME
.13.405.419/0001-75
.02018.002764/2015-61
.9077267/E
.REINCIDÊNCIA GENÉRICA
.
.Clovis Kerber
.204.***.***-91
.02618.000058/2017-87
.9129332/E
.**********
.
.Imbe Carcinicultura - LTDA
.25.167.460/0001-30
.02007.001138/2018-29
.9187752/E
.REINCIDÊNCIA GENÉRICA
.
.Marlon Salome Pena
.620.***.***-87
.02047.101415/2017-45
.9172521/E
.**********
.
.Florencio Barros LTDA -ME
.28.300.243/0001-64
.02025.002663/2018-43
.9145660/E
.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
.
.Marcela Marcacini Rodolfo
.042.***.***-16
.02017.103108/2017-56
.9171849/E
.**********
.
.Rodrigo Funcks Siveris
.820.***.***-04
.02055.000149/2013-10
.606749/D
.**********