DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO
nº 23466537
Processo nº 02009.004626/2002-19
Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão nº 0228819, série C;
Doador: RODRIGO VARGAS RIBEIRO, Superintendente do IBAMA/ES;
Donatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014,
e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
Data da Assinatura: 24/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193110
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 02012.000058/2024-25.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA .
Contratado: 16.934.245/0001-26 - MULTILIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2024, por mais 12(doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/06/2025 a 21/06/2026, nos termos do art.
107, da lei n.º 14.133, de 2021.. Vigência: 21/06/2025 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 644.603,88. Data de Assinatura: 30/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2024 publicado no D.O de 2025-06-04, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 19/06/2024 a 19/05/2025. . Leia-se: Vigência: 03/06/2025 a
19/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/06/2025).
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02560.000285/2018-04; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON
GONÇALVES GALVÃO, CPF nº
xxx.628.171-xx,
e
de
outro
lado
AGROPECUÁRIA
KÁTIA
LTDA,
CPF/CNPJ
Nº
08.302.568/0001-79, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 244.584,00 (duzentos e quarenta e quatro mil
quinhentos e oitenta e quatro reais), e acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22913589/2025-SUPES-GO;
DATA DAS ASSINATURAS: 22/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.000914/2021-50
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista
a infrutífera tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta
Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.DATA DA AUTUAÇÃO
.TERMOS LAVRADOS
.
.Paulo Chiarlone
.***.499.919-**
.02017.000914/2021-50
.07/05/2021
.3MLL2R0G (9955642)
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração, ou ainda
realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento
ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto
nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental
-> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ).
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.
Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução
e julgamento do Auto/Termo de Embargo.
O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-
e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02020.002098/2020-89; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires,
nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da
Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro
lado JUDIVALDO SOARES DA SILVA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF
***.670.193-**, residente no povoado brejo dos martins , S/N, CEP/ 64330-000 zona
rural de São Miguel do Tapuio/PI, neste ato representado por Dra. Renata Araújo
Campelo Leite, OAB/PI nº 11.227, CPF ***.494.603-** com procuração concedendo
poderes para firmar compromisso (Sei nº 17791711); OBJETO: o cumprimento das
obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo
próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a
lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no
presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do
Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.577,00 (oito mil
quinhentos e setenta e sete reais), correspondente ao valor consolidado da multa, após
aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08.
PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº22202123 ; DATA DAS
ASSINATURAS: 03 de junho de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2025 - SUPES-RO
Processo nº 02001.023490/2019-56
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, pelo presente edital, TORNA
PÚBLICA a
decisão que convalidou as
medidas acautelatórias de
apreensão e
Destruição/inutilização
do(s)
bem(ns)
apreendido(s) na
operação
de
fiscalização
conjunta do IBAMA e com a Polícia Ambiental de Rondônia. Foi(ram) apreendido(s) no
interior da
Terra Indígena
Roosevelt, cujo(s)
proprietário(s)/infrator(es) é
(são)
desconhecido(s), o(s)bem(ns) a
seguir relacionado(s): 1 (uma)
motobomba sem
identificação de marca e número de série.
. .Proprietário/Infrator
.CPF
.P R O C ES S O
.Termo
de
Apreensão
.Termo
de
Destruição
.
.Desconhecido
.-
.02001.023490/2019-56
.812995-E
.812996-E
Comunica, ainda, que cópia do processo poderá ser requerida em qualquer
unidade do IBAMA.
RONALDO ANDRÉ BEZERRA SALTON
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.000989/2024-54; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.304.155-xx, e de outro lado Clodualdo de Almeida, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.897.858-xx, OBJETO:
Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de
execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete
a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM
Supes-SE (23496182), no
presente ANEXO I deste TCCM, que
dispõe sobre as
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente
termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de
Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: 15.808,45 (quinze mil oitocentos e oito
reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (23496182); DATA DAS
ASSINATURAS: 30/05/2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.007958/2025-90. Termo de Doação n.º 026/2025. Espécie: Extrato
de Termo de Doação nº 040/2025 celebrado entre o Fundo Brasileiro Para a
Biodiversidade - FUNBIO, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo
Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte
integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução
do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado
ARPA, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo
Anexo I. Vigência: O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento
de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados
no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa
oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da
cláusula 2.1 acima. Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. Pelo
ICMBio: Helena Machado Cabral Coimbra Araujo - Diretora Substituta.
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