DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO R3RSLM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .COLEGIO
CENTRO
DE
ESTUDOS BRITTO E VITOI
LT DA
.14152.025353/2024-79
.AI
.22.708.101-3
.3.575,16
. .FERREIRA INTERNATIONAL
LT DA
.14152.201887/2023-27
.AI
.22.668.498-9
.4.161,83
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000006504202497. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE SOLENIDADES OFICIAIS PARA
OS GABINETES DOS MINISTROS DE ESTADO E DAS SUAS SECRETARIAS, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos, condições e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 4. Edital: 04/06/2025 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio
Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90006-
2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
04/06/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
18/06/2025
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS
Coordenador-geral de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 03/06/2025) 390004-00001-2025NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIANO CUSTODIO DA SILVA, ***.748.139-**, IJJ9G09, FRMEV01845052024,
606-82; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0001-99, FEI4A21,
FRMEV01494122024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590,
FRMEV01622932024,
606-82;
DANIEL
SARTORI,
***.821.459-**,
MLZ6J74,
FRMEV01535122024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA,
04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV02515652024, 606-82; DANIEL ALVES FERREIRA ,
***.998.691-**,
RXQ2E78,
FRMEV02318972024,
606-82;
CRISTIANO
MARIANO,
***.123.508-**, DHW1I02, FRMEV02492972024, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-
49, PCT9F41, FRMEV02418582024, 606-82; DANILO DAMAZIO, ***.981.749-**, IWB9D04,
FRMEV01724842024,
606-82;
D
N
F
LIMA,
05.851.403/0001-68,
JJF1F66,
FRMEV01464382024,
606-82; COMERCIO,
INDUSTRIA
E
TRANSPORTES CIPO
LTDA,
13.105.431/0001-64, MMD4A41, FRMEV01769092024, 606-82; CONCEICAO APAREC I DA
RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV01621122024, 606-82; CYA VERDE
LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BEH2J84, FRMEV01612772024, 606-82; BDR1E54,
FRMEV01160962024, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34,
GDB5B91, FRMEV01853852024, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54,
MLM7145,
FRMEV02344372024,
606-82;
CONEXAO
ANAGE
TRANSPORTES
LTDA,
40.463.377/0001-00,
RCY7I50,
FRMEV02433282024,
606-82;
CRISTIANO
KOITI
MATSUBARA,
***.220.248-**,
JAC3E09,
FRMEV02861332024,
606-82;
DANIELA
GONCALVES DE SOUZA ALMEIDA, ***.255.176-**, NTL6J99, FRMEV03105392024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS TIRLONI, ***.591.371-**, QCG9F60, FRMEV01592292025, 606-82;
JILVANE JOSE DE BRITO, ***.714.351-**, CSK8D49, FRMEV01592342025, 606-82; JRP
TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLB3H64, FRMEV01626992025, 606-82; LEWAL
TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV01606132025,
606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, NYF1F69, FRMEV01638832025,
606-82;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES
LTDA,
31.765.182/0001-15,
RXX8F80,
FRMEV01640782025, 606-82; JOSE MARCIO DE AZEVEDO, ***.963.299-**, OBR8J22,
FRMEV01641562025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01641592025, 606-82; LIDER GUARDANAPOS -
FABRICACAO E COMERCIO LTDA, 40.950.454/0001-48, TAO4E61, FRMEV01644262025, 606-
82;
JJ
GONCALVES
TRANSPORTES
LTDA,
58.805.129/0001-57,
APD0J34,
FRMEV01661102025,
606-82;
JOSE
CARLOS
MELLO,
***.442.337-**,
AJG8I11,
FRMEV01658622025, 606-82; JOSE SEBASTIAO DE SANTANA NETO, ***.838.569-**,
MLU2B35,
FRMEV01662082025,
606-82;
JOALDO
LIMA
DOS
SANTOS
LTDA,
38.249.865/0001-69, PKQ4B41,
FRMEV01670092025, 606-82;
JOSE GILBERTO
VIOLA ,
***.285.298-**, FJV1A27, FRMEV01669172025, 606-82; LEONARDO LUCIANO DA SILVA ,
***.517.296-**, GWF9H41, FRMEV01673742025, 606-82; JHONNY CRISTTIANN CUNHA
SILVA, ***.754.476-**, JQY4G61, FRMEV01690242025, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES &
LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, RTP3H42, FRMEV01691122025, 606-82; LEONARDO
DA SILVA, ***.708.066-**, CVP9C45, FRMEV01691422025, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA
DE ASSUNCAO, ***.789.379-**, QHR3B42, FRMEV01686012025, 606-82; JOSE ROBERTO
DOS SANTOS SILVA, ***.184.126-**, QWK5J92, FRMEV01687682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RYF1B56, FRMEV03582382024,
606-82;
RAB5866,
FRMEV03572862024,
606-82;
TRANSPORTES
GILVANIO
LTDA,
79.014.908/0001-04, QTL5556, FRMEV02341482024, 606-82; TRANSPORTES GAMA LTDA,
26.142.428/0001-62, MMK5830, FRMEV03857352024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA,
91.504.431/0001-40, IQW2H44, FRMEV03907812024, 606-82; TRANSPORTES FORASTEIRO
LTDA,
03.194.266/0001-00,
BEQ7211,
FRMEV03975982024,
606-82;
TRANSPORT ES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0002-80,
TLT8A08,
FRMEV03967452024,
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBS4G41, FRMEV03847862024, 606-82;
IYR8880, FRMEV03835132024, 606-82; JCE9I11, FRMEV03952362024, 606-82; T R A N S P O R T ES
FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QTK3632, FRMEV03819652024, 606-82; RLF0G13,
FRMEV03805412024, 606-82; QJX4434, FRMEV03849052024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR
LTDA, 05.940.975/0001-13, ATY8A39, FRMEV03809152024, 606-82; TRANSPORTES FREITAS &
SILVA LTDA, 29.858.485/0001-30, FFM5A82, FRMEV03831172024, 606-82; TRAN S P O R T ES
GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RLC5F40, FRMEV03807682024, 606-82; RYP5H40,
FRMEV03806282024,
606-82; RYL5D40,
FRMEV03807312024, 606-82;
TRANSPORT ES
GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAY2G25, FRMEV03952012024, 606-82; TR A N S P O R T ES
GOMES ITAPEVA LTDA, 03.628.556/0001-15, STD8G33, FRMEV03818852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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