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DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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139
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE FRUTAS & TRANSPORTES LUPATO LTDA, 24.826.583/0001-72,
RXS4I22,
FRMEV03781812024, 606-82;
COMERCIO E
TRANSPORTES FRAZAO
LTDA,
17.582.564/0001-82, RUP4A20, FRMEV00080962025, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDH0B02, FRMEV03748822024, 606-82; SDG8J76,
FRMEV03764632024,
606-82;
SDK8H36, 
FRMEV03773212024,
606-82;
SCB4A90,
FRMEV03796212024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA,
12.260.455/0001-25,
IZS9H44,
FRMEV03753322024, 
606-82;
COMANDO
DIESEL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DZS3I91, FRMEV03703282024, 606-
82; ECZ8J02, FRMEV03717732024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS,
10.215.988/0002-40, 
RVF7D76, 
FRMEV03749712024, 
606-82; 
RUP5G00,
FRMEV03712402024, 
606-82; 
RUP5F91,
FRMEV03791402024, 
606-82; 
RHL4H22,
FRMEV03737672024, 
606-82;
COMERCIO 
DE
LARANJAS 
VALE
DO 
CAI
LTDA,
90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV03716332024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, 
PLZ8J19,
FRMEV03734472024,
606-82;
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, 26.461.699/0396-30, ASB5196,
FRMEV03770992024, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74,
RRS2D83, FRMEV03774012024, 606-82; COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES TONET
LTDA, 
42.579.998/0001-70, 
RYI3F42, 
FRMEV03735942024, 
606-82; 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57,
FRMEV03785892024, 606-82; COMINSUL TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
11.353.544/0001-53, OZJ3H36, FRMEV03788192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CYA 
VERDE
LOGISTICA 
LTDA,
07.298.131/0008-12, 
BDB8E32,
FRMEV03737512024, 606-82; BDB8E32, FRMEV03738002024, 606-82; DAIKI TRAN S P O R T ES
LTDA, 47.585.875/0001-66, SXI8H92, FRMEV03733152024, 606-82; DALMO TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYE8B18, FRMEV03751722024, 606-
82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OBM2F14, FRMEV03718312024, 606-82; D&G
RESGATE DE AUTOMOVEIS LTDA, 40.586.684/0001-70, ITU6B84, FRMEV03701912024, 606-
82; 
CUNHA 
E 
MANZONI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.075.658/0001-37, 
IMZ8H82,
FRMEV03734362024,
606-82;
DALMINA 
TRANSPORTES
LTDA,
40.487.094/0001-90,
QAH1H82, FRMEV03706972024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
04.173.295/0001-59, JBK6F10, FRMEV03732542024, 606-82; JBE5J49, FRMEV03792762024,
606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZP2B04, FRMEV03735382024,
606-82; 
CWA 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS 
LTDA., 
44.075.553/0001-89, 
JCU2I03,
FRMEV03771232024,
606-82; 
DAMACEL
TRANSPORTES 
LTDA,
07.271.074/0001-01,
JBQ6B88, FRMEV03719892024, 606-82; IXZ5351, FRMEV03750622024, 606-82; DA L L A
VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H53, FRMEV03757912024, 606-82;
CURTUME KOROBRAS LTDA, 08.673.273/0001-09, QTG2G22, FRMEV03767802024, 606-82;
DACHERY 
TRANSPORTE 
LOGISTICA 
LTDA, 
05.682.283/0001-12, 
IZJ9C53,
FRMEV03770852024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72,
QJO7704, FRMEV03766772024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31,
RXO2G91, FRMEV03768412024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O.
S. LTDA, 07.518.891/0001-11, MJB5092, FRMEV03785512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.510/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON BONOW RUTZ, ***.563.210-**, MLT9E40, FRMEV03887462024, 606-82;
EDNEIA DE SOUZA COSTA MORAIS, 42.952.250/0001-71, OYV2A60, FRMEV03910982024,
606-82; EDUARDO MAURI GAUER, ***.502.500-**, ADX2F00, FRMEV03691052024, 606-82;
EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV03689052024, 606-82;
RYC7D72, FRMEV03817212024, 606-82; EDOMAR LEONARDO BAUER, ***.499.319-**,
QJU4769, FRMEV03968742024, 606-82; EDSON CAIXAS LTDA, 11.451.943/0001-57,
QMG8F76, FRMEV03957722024,
606-82; EDNO
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
10.602.612/0001-08, RCW1F11, FRMEV03957882024, 606-82; EDNILSON RODRIGO DA
SILVA, ***.441.658-**, QHG2C94, FRMEV03971632024, 606-82; EDSON AGENCIA DE
VIAGENS 
EXPRESSO
E 
TURISMO
LTDA, 
11.482.281/0001-82,
AWW3J43,
FRMEV03805342024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, ***.620.679-**,
QII0D30, FRMEV03809812024, 606-82; MGZ0069, FRMEV03727952024, 606-82; EDN
LOCADORA
DE
VEICULOS
E TRANSPORTES
LTDA,
14.545.496/0001-93,
FWK9658,
FRMEV03925642024, 606-82;
FWK9658, FRMEV03765762024,
606-82; EDMAR
LUIZ
CANDIDO, ***.077.346-**, HIA8D47, FRMEV03931262024, 606-82; EDNO APARECIDO
PEREIRA, ***.392.656-**, ARU3F00, FRMEV03895282024, 606-82; EDNILSON DA SILVA,
***.279.569-**, BDC7C90, FRMEV03685522024, 606-82; EDMILSON BORGES PINH E I R O,
***.050.710-**, IPW9C28, FRMEV03780802024, 606-82; EDNA CLAUDIA OLIVEIRA
SANTOS, ***.750.486-**, GSV5B84, FRMEV03784822024, 606-82; EDSON ANTONIO
DOSSENA, ***.644.289-**, RYZ5G08, FRMEV03729992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMERSON STRUCKER, ***.154.480-**, NWG6F72, FRMEV03906982024, 606-82;
EMERSON 
TRANSPORTE
E 
TURISMO
LTDA, 
18.581.367/0001-01,
EMA5C27,
FRMEV03836402024, 606-82; FYV2A52, FRMEV03837602024, 606-82; EMPREENDIMENTOS
RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTC7E20, FRMEV03856942024, 606-82; SIN3J32,
FRMEV03765652024, 
606-82; 
EMILIORELI 
& 
FURTADO 
TRANSPORTES 
LTDA,
06.337.426/0001-11, 
OLA3J75, 
FRMEV03825182024,
606-82; 
OLA3J75,
FRMEV03781412024, 
606-82; 
SIP8A85, 
FRMEV03718272024, 
606-82; 
SIP8A85,
FRMEV03727652024, 606-82; EMPREENDIMENTOS BECKER LTDA, 97.211.676/0001-66,
IZP3A16, FRMEV03753772024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.,
61.563.557/0037-36,
GFB7697, 
FRMEV03732752024,
606-82;
GFB7697,
FRMEV03729882024,
606-82;
GGJ4836, 
FRMEV03740032024,
606-82;
FZZ1540,
FRMEV03726532024, 606-82; EMERSON TRANSPORTES LTDA, 39.854.118/0001-12, IDC1J30,
FRMEV03754372024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, SFJ2G75, FRMEV03753112024, 606-82; RHY9J73, FRMEV03757852024,
606-82; EMPORIO PROSPERATO LTDA, 10.422.537/0001-01, IUK4A07, FRMEV03764912024,
606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SP LTDA, 09.566.165/0001-08, IWF5J71,
FRMEV03773732024, 606-82;
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
CASTRO LTDA,
93.632.594/0001-34, ECO7F29, FRMEV03715532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
IDAMAR
LTDA, 
80.978.968/0001-26,
MHO7096,
FRMEV03711252024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
RLA3H92, FRMEV03716962024, 606-82; QJV4695, FRMEV03793512024, 606-82; RLA3H42,
FRMEV03722912024,
606-82; 
QJX4124,
FRMEV03772492024, 
606-82;
QJS5F79,
FRMEV03777522024, 606-82;
TRANSPORTES FARIAS
FAZ LTDA,
13.817.856/0001-04,
SXL5B45,
FRMEV04048712024, 
606-82;
TRANSPORTES 
HAUSCHILD
LTDA.,
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