DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, QJG6B14, FRMEV03704892024,
606-82;
EVH9A63,
FRMEV03791992024,
606-82;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0001-55,
IYS3197,
FRMEV03721382024,
606-82;
IYO4923,
FRMEV03779322024, 606-82; JAR4F92,
FRMEV03716202024, 606-82; TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUI6H03, FRMEV03737362024, 606-82; CUC2F08,
FRMEV03793322024, 606-82; VAGNER E ARIANE TRANSPORTES LTDA, 11.642.776/0001-21,
JAV5H10,
FRMEV03716912024,
606-82;
TRANSPORTES
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00,
RAH4H60,
FRMEV04047022024,
606-82;
SXD0D10,
FRMEV03741332024, 606-82; REB3F30, FRMEV03761722024, 606-82; V.B. BARRIM
TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBV5J83, FRMEV03765402024, 606-82; VAGNER
E
ERLANDIA
PECAS
E
ACESSORIOS
LTDA,
33.722.940/0001-43,
PPS0C17,
FRMEV03771372024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, OBF5A02,
FRMEV03784712024, 606-82; TRANSPORTES SAO EXPEDITO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 00.096.777/0001-00, OMT8950, FRMEV04045762024, 606-82; TRANS P O R T ES
SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, SUN2E35, FRMEV04058642024, 606-82;
CUQ2J20, FRMEV03758342024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70,
JAQ2H23, FRMEV03727392024, 606-82; TRANSPORTES SPAZZINI LTDA, 92.198.720/0001-
21, JAB2D36, FRMEV03732642024, 606-82; V. DOS SANTOS KULKA, 16.675.363/0001-67,
MJZ1G88, FRMEV04040832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO
LTDA, 09.166.926/0001-26, FPI1A65,
FRMEV03687942024,
606-82;
EGX5C93,
FRMEV03681692024,
606-82;
SSX2J43,
FRMEV03692852024,
606-82;
EGA2235,
FRMEV03757872024,
606-82;
FYO1C71,
FRMEV03748892024,
606-82;
ELU4H87,
FRMEV03757082024,
606-82;
ELDORADO
LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRI1A59, FRMEV03682162024, 606-82;
ELIANA
APARECIDA
OLIVO
RETTORE
LTDA,
18.346.566/0001-35,
RLE1C59,
FRMEV03885182024,
606-82;
MJA2I42,
FRMEV03680912024,
606-82;
MIA4C50,
FRMEV03784452024,
606-82;
ELIANDRO
MATTJE,
***.159.300-**,
NUD8E06,
FRMEV03690662024, 606-82; AIY4I44, FRMEV03732782024, 606-82; ELIAS KARKLING,
***.435.659-**, NBT0F60, FRMEV03710872024, 606-82; ELIANE BARBOSA GODIN H O,
41.373.289/0001-71, ISO2486, FRMEV03692252024, 606-82; ELIAS LAMB, ***.174.260-**,
IOO2639, FRMEV03783422024, 606-82; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00,
SPD1J49, FRMEV03788692024, 606-82; ELIAS INACIO MIRANDA, ***.758.216-**, EUZ4A65,
FRMEV03784542024,
606-82;
ELENITO
FRANCISCO,
***.333.959-**,
MEC2E78,
FRMEV03731442024,
606-82;
ELIAS
JOSE
PANSTEIN,
***.988.269-**,
MFM3J21,
FRMEV03725322024,
606-82;
ELO
SOLUCOES
LOGISTICAS
INTEGRADAS
LTDA,
31.626.973/0001-64, RXK6D04, FRMEV03738812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO MENOTI DADDA, ***.277.600-**, JDF1A36, FRMEV00132242025,
606-82; ENGATES PARANA LTDA, 21.008.995/0001-07, AET0I19, FRMEV03966632024, 606-
82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV03804522024,
606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40,
FRMEV03819252024, 606-82; EMERSON PINHEIRO REIS DA COSTA, ***.142.005-**,
OQF8J77, FRMEV03826072024, 606-82; EMERSON NUNES BOMBARDI, ***.897.351-**,
RRY5E56, FRMEV03826552024, 606-82; RRY5E56, FRMEV03794252024, 606-82; RRY5E56,
FRMEV03781342024,
606-82;
EVANDRO
JOCHEM,
***.977.659-**,
TAS6H86,
FRMEV03742612024,
606-82; EMERSON
NUNES TRANSPORTES,
13.810.527/0001-23,
BBZ8708, FRMEV03779672024, 606-82; EMERSON ROBERTO SCHAPPO, ***.728.279-**,
QHD9G97, FRMEV03779702024, 606-82; ENERGY LIGHT COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ,
09.008.659/0001-69, QJE5889, FRMEV03689682024, 606-82; EMERSON ROSA FLORENCIO
DA SILVA, ***.408.291-**, AJS8930, FRMEV03798832024, 606-82; EMPRESA DE TURISMO
FRONTEIRA SUL
LTDA, 46.646.308/0001-00,
ISM0D80, FRMEV03726142024,
606-82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
APOTEOSE
LTDA,
66.455.536/0001-00,
QUJ7142,
FRMEV03704152024, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07,
IWV4C89, FRMEV03795072024,
606-82; EMPRESA
SANTO ANJO
DA GUARDA
S/A,
86.431.749/0001-09, QHG4757, FRMEV03700522024, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
HARMS LTDA, 02.569.458/0001-91, FVC1C29, FRMEV03725912024, 606-82; EMPRESA ROTA
DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV03727232024, 606-82;
EMARILE FRAGA SARAIVA, ***.862.930-**, BAD6J19, FRMEV03787922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAZENDENSE TRANSPORTE, VIAGENS E TURISMO LTDA, 46.727.667/0001-91,
AZB7H43, FRMEV03650922024, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70,
QJV0E80, FRMEV03659682024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
10.970.887/0001-02, PCD4669,
FRMEV03662772024, 606-82;
FAZENDA SAO
JUDAS
LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FFI2E17, FRMEV03846102024, 606-82; GIZ5F06,
FRMEV00133062025,
606-82;
FPQ7E36,
FRMEV00121352025,
606-82;
FFI2E17,
FRMEV03773172024, 606-82; FELIPE AZEVEDO MANOEL, ***.994.478-**, MGY5G90,
FRMEV03960532024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07,
SFW9C52, FRMEV03949262024, 606-82; FD CARVAO LTDA, 07.323.423/0001-91, MHU1721,
FRMEV03924662024, 606-82; FD MARTINS TRANSPORTES LTDA, 17.889.864/0001-09,
FNX0I38, FRMEV03925962024, 606-82; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65,
SHD6I77, FRMEV03744522024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58,
FKH3I95, FRMEV03754272024, 606-82; FTO2J81, FRMEV03720412024, 606-82; FC MAY
CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV00130002025, 606-82; FELIPE
AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25,
FRMEV03692062024, 606-82; FEDERACAO DOS TRAB.NA MOV.DE MERC.EM GERAL E
AUX.DE ADM.DE
ARAMZ.GERAIS,SIMILARES,CONEXOS E ASSEM.DO ESTADO
DE SC,
05.091.762/0003-26, QJG0E87, FRMEV03785142024, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE
SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93, OKF2E30, FRMEV03712892024, 606-82; FAV AT O
TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, GBQ6I21, FRMEV03750692024, 606-82; FAVI
AUTO VIACAO LTDA, 09.094.952/0001-96, DVB1459, FRMEV03723762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0002-72,
FCH2B24,
FRMEV03925482024,
606-82;
DTE2B24,
FRMEV03845402024,
606-82;
FNR2B24,
FRMEV03815602024,
606-82;
DFR2G24,
FRMEV03815752024,
606-82;
GDQ3A23,
FRMEV03837022024,
606-82;
FCH2B24,
FRMEV03946042024,
606-82;
DWT2H24,
FRMEV03949232024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,
JBJ2A21, FRMEV03863752024, 606-82; JBR3B22, FRMEV03809672024, 606-82; JBO3B22,
FRMEV03947242024, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76,
TDA5A02, FRMEV03969602024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-
70, JAR6D95,
FRMEV03856062024, 606-82;
JAZ5J60, FRMEV03721112024,
606-82;
JCB7H69,
FRMEV03678592024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
Fechar