DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARIELE 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.354.082/0001-84,
JBW7G31,
FRMEV03342312024, 606-82; JAY4J22, FRMEV03968692024, 606-82; TRANSMARI T AC A
TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, SEP4J78, FRMEV03853692024, 606-82; AVR2H46,
FRMEV03739062024, 
606-82;
SFF6H87, 
FRMEV03748222024,
606-82; 
BEX1G90,
FRMEV03743712024, 606-82; AWV5E00, FRMEV03771742024, 606-82; TRANSMARINE
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, SDT 3 I 4 9 ,
FRMEV03853902024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70,
DCH8G79, 
FRMEV03687382024,
606-82;
FVY1H92,
FRMEV03688882024,
606-82; 
GFM6C88,
FRMEV03681412024, 
606-82;
FHQ8C51,
FRMEV03737052024, 
606-82;
FFW2G54, 
FRMEV03729352024,
606-82; 
FXM9G23,
FRMEV03703892024,
606-82; 
SUT1A00,
FRMEV03722842024, 
606-82;
FZH9A46,
FRMEV03706382024,
606-82;
FSF5I66, FRMEV03696322024,
606-82;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.831.403/0004-13,
TAJ9I08,
FRMEV03689612024, 606-82;
TAI6D89, FRMEV03747462024,
606-82; TRANS-MARIOS
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, PPE7C69, FRMEV04042112024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPEROLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.433.407/0001-88, IZJ2B13,
FRMEV03968802024,
606-82;
TRANSPAJOS TRANSPORTES
LTDA,
74.055.062/0001-37,
RLJ7I60, 
FRMEV03846182024, 
606-82; 
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES 
S.A.,
01.937.440/0014-57, 
FTP1F12,
FRMEV03825572024, 
606-82;
FTP0E22,
FRMEV03678922024,
606-82; 
BTP9H51,
FRMEV03751552024, 
606-82;
FTP0D74,
FRMEV03701182024,
606-82;
FTP0H04, 
FRMEV03696562024,
606-82;
TRANSPF
TRANSPORTES 
LTDA, 
41.178.741/0001-44, 
MKC6J69, 
FRMEV03683772024, 
606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV0J67, FRMEV03727842024,
606-82; 
TRANSPALOMA 
TRANSPORTES
LTDA, 
34.600.323/0001-38, 
FDB0D07,
FRMEV03704622024,
606-82; 
TRANSPETINES
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
01.247.503/0001-29, 
EJZ8077,
FRMEV03678722024, 
606-82;
EYQ7197,
FRMEV04040922024, 606-82; TRANSTICO
TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67,
BBN5900, FRMEV04062002024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19,
SXJ1B88, FRMEV03779642024, 606-82; TRANSPORTES VALTRIN LTDA, 82.120.320/0003-01,
OOB8634, FRMEV03779012024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87,
RYZ7H23, FRMEV03772452024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-
62, SFH4G48, FRMEV03779582024, 606-82; TRANSRENMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 
61.824.629/0001-40,
EPU5294, 
FRMEV03770652024,
606-82; 
TRANSRIMA
TRANSPORTES
LTDA,
10.948.789/0001-60, 
RXM9E47,
FRMEV03770142024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
CAMARGOS
GUEDES 
LTDA,
42.727.932/0001-80, 
NPF0H44,
FRMEV03705902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.599/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSNIL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
00.462.245/0001-30, 
MFU2289,
FRMEV03898492024,
606-82; 
QIO0537,
FRMEV03723012024, 
606-82;
RLH8E62,
FRMEV03757072024,
606-82; 
TRANSOESTE
LOGISTICA 
LTDA,
82.714.783/0001-30,
QCY8665, FRMEV03824952024, 606-82; QCS0247, FRMEV03692712024, 606-82; R AO 7 F 2 3 ,
FRMEV03676092024,
606-82;
SPN5C66, 
FRMEV03678102024,
606-82;
QCX5I89,
FRMEV03737212024, 
606-82; 
RAR4C30, 
FRMEV03725242024, 
606-82; 
SPF4H16,
FRMEV03731182024,
606-82;
QCJ2406, 
FRMEV03706292024,
606-82;
SPE4D09,
FRMEV03706362024, 
606-82; 
RAN8G82, 
FRMEV03719102024, 
606-82; 
RAY0G57,
FRMEV03714092024, 
606-82; 
SPL9F46,
FRMEV03692162024, 
606-82; 
RAO4I33,
FRMEV03772042024, 
606-82; 
SPE4D99,
FRMEV03733962024, 
606-82; 
QCH6960,
FRMEV03729042024, 
606-82; 
NPM7G25,
FRMEV03764132024, 
606-82; 
RAM6J25,
FRMEV03704762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMAGNA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
79.942.140/0006-43, 
RXV2F68,
FRMEV03826492024, 
606-82; 
RYB7D59,
FRMEV03965252024, 
606-82; 
RLP1J67,
FRMEV03832192024, 
606-82; 
RLO4B90,
FRMEV00140202025, 
606-82; 
RLO4C50,
FRMEV03751152024,
606-82;
RLN3G28, FRMEV03768462024,
606-82;
TRANSMALTA
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.027.785/0001-00,
SHC6C64, 
FRMEV03829872024, 
606-82;
MTS5I41, FRMEV03975222024, 606-82; TRANS-MAIA LTDA, 04.419.656/0001-02, FDZ3556,
FRMEV03825412024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
10.263.997/0001-26, 
JAD9J40, 
FRMEV03839782024,
606-82; 
QJW4G97,
FRMEV03818762024,
606-82;
JBY1J97, 
FRMEV00148472025,
606-82;
TRANSLUTE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, GFO9E88, FRMEV03810672024,
606-82; TRANSKALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 38.393.693/0001-00, DLK3D92,
FRMEV03808682024, 
606-82; 
TRANSLUTE 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
57.012.098/0004-67, SRL7B63, FRMEV03843982024, 606-82; TRANSKAIUAN TRA N S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SEL3G47, FRMEV00144342025, 606-82; SDV0H66,
FRMEV03674742024,
606-82;
TRANSKAIKE
- 
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA.,
12.634.448/0001-46, 
AWN3829,
FRMEV03708352024, 
606-82;
TRANSMAGNA
TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFG6F04, FRMEV03704252024, 606-82; SFE3E69,
FRMEV03712432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-
69, CUT0B57, FRMEV03865102024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 
37.111.549/0001-63,
SGU2E25, 
FRMEV03837062024,
606-82; 
PBK4078,
FRMEV03964432024, 
606-82; 
SSF7A39,
FRMEV03830092024, 
606-82; 
TRANSGTR
COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70, ILR2546, FRMEV03822592024, 606-82; TRANSGOSS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0006-60, SXO9J76, FRMEV03850072024,
606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, ISC7724, FRMEV03854492024,
606-82; ISC7724, FRMEV03683272024, 606-82; IZU8F44, FRMEV03693172024, 606-82;
IZX0J69, 
FRMEV03778682024, 
606-82;
TRANSGODINHO 
TRANSPORTES 
LTDA,
24.835.397/0001-08, 
ITM3G47, 
FRMEV03808812024,
606-82; 
RYI6F51,

                            

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