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DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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149
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL CENTRO NORTE DE
EMBALGENS LTDA, 31.251.223/0001-55,
RCT0F48, FRMEV03773952024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS E VERDURAS SANTO
EXPEDITO LTDA, 46.082.497/0001-35, QKL9H75, FRMEV03772482024, 606-82; CO M E R C I A L
DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03784572024, 606-82;
IZA8G56, 
FRMEV03869432024, 
606-82;
IZA8G56, 
FRMEV00048142025, 
606-82;
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA, 36.961.837/0001-44, QCE9E56,
FRMEV03875672024, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDI5F91,
FRMEV00084002025, 606-82; SCA5E40, FRMEV00069572025, 606-82; COMELLI ZAPELINI
TRANSPORTES
LTDA, 
09.200.008/0001-76,
QJE0D00, 
FRMEV03878242024,
606-82;
QJE0D00, 
FRMEV00043052025,
606-82; 
COMERCIAL
AGRICOLA 
RESERVA
LTDA,
18.666.670/0002-98, SDU1I21, FRMEV03853462024, 606-82; COMERCIAL DE TABACO S
MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCY5E95, FRMEV00020292025, 606-82; CO M AV I X
ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, SXS1A67, FRMEV00023242025, 606-82;
RYQ7C05,
FRMEV00079022025, 
606-82;
COMERCIAL 
DE
PISOS 
JACUIPE
LTDA,
47.960.311/0001-66, QJR5F45, FRMEV00035072025, 606-82; COMERCIAL DE CER EA I S
MANINHO LTDA, 01.595.385/0001-40, IZF1I40, FRMEV00077182025, 606-82; COMERCIAL
ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV00083732025, 606-82; COMERCIAL
DE 
ALIMENTOS
SUPER 
ALHO 
2000 
LTDA,
05.549.280/0001-05, 
OYB4188,
FRMEV00024112025, 606-82; COMERCIAL BRUN LTDA, 06.105.500/0001-74, MLD2614,
FRMEV00094102025,
606-82;
COMELLI 
TRANSPORTES
LTDA,
04.501.424/0001-90,
SDE8F46, FRMEV00108692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CORDIOLLI 
TRANSPORTES
LTDA, 
77.269.009/0001-27,
BCO0074,
FRMEV00085112025,
606-82;
COREMACO 
MADEIRAS
LTDA.,
76.313.394/0001-08,
MIW9798, FRMEV03896142024, 606-82; CR BECHER TRANSPORTES LTDA, 80.528.359/0001-
75,
ALC6B86,
FRMEV03809062024,
606-82; COSTA
RIBEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
10.974.077/0002-05, GEW6A48, FRMEV00020812025, 606-82; COSTA ESMERALDA AUTO
SOCORRO LTDA, 24.959.193/0001-70, QHZ8G42, FRMEV00022492025, 606-82; COSTA -
COMERCIO 
E 
RECUPERACAO 
DE 
CARDANS 
LTDA, 
09.065.339/0001-40, 
QIE6G99,
FRMEV00149592025, 
606-82;
CRIS 
KLEPKER
- 
PREPARACAO
DE 
DOCUMENTOS,
23.636.635/0001-85, JBU6D40, FRMEV00094672025, 606-82; CP IMPORTACAO LTDA .,
13.060.649/0001-40, RLJ7E67, FRMEV00039092025, 606-82; CP COMERCIO DE CALCARIOS E
TRANSPORTES LTDA, 51.585.758/0001-70, ATR2F40, FRMEV00082402025, 606-82; CPFL
SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 58.635.517/0001-37, FRK3E64,
FRMEV00064992025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES
LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ5A52, FRMEV00046132025, 606-82; CREONILDE MENEZES
NUNES, ***.961.748-**,
NZV0686, FRMEV00049662025,
606-82; CORREIA
BRASIL
SUPERMERCADOS LTDA, 63.236.335/0001-23, AZM4624, FRMEV00040142025, 606-82;
CORTI 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
97.519.868/0001-34, 
JDB9A85,
FRMEV00020152025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93,
AZZ2J35, FRMEV00027432025, 606-82; BCQ4F34, FRMEV03788642024, 606-82; CO S T I N H A
TRANSPORTES LTDA, 36.862.069/0001-71, BCT7I80, FRMEV00016032025, 606-82; COSTA
BRAVA 
COMERCIO
DE 
PESCADOS
LTDA, 
35.200.472/0001-72,
MDC5H92,
FRMEV00103762025, 
606-82;
CRESCENCIO 
AMORIM
PRATES, 
11.772.952/0001-40,
APK1D47, 
FRMEV00120502025,
606-82; 
CORREIA
MARTINS 
SERVICOS
LTDA,
36.636.404/0001-13, IUQ0A60, FRMEV00031352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONCRELONGO SERVICOS DE
CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48,
GGL5B47, FRMEV03892362024, 606-82; GGL5B47, FRMEV03805312024, 606-82; GGL5B47,
FRMEV03854352024,
606-82;
GJC1C33, 
FRMEV00023732025,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLM7C48, FRMEV03802662024,
606-82; RDB8B93, FRMEV00053242025, 606-82; PKB2210, FRMEV00080912025, 606-82;
RPS5H55, FRMEV00078012025, 606-82; PLB3263, FRMEV00131292025, 606-82; P LU 7 B 2 9 ,
FRMEV00028582025, 606-82;
QTZ9A11, FRMEV00017132025,
606-82; CONDOR
TUR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, FFA2781, FRMEV00027972025, 606-
82; CONCREPLUS CONCRETO LTDA, 06.281.937/0002-40, NSA6220, FRMEV00139542025,
606-82; 
COMVEIMA 
COMERCIO
DE 
VEICULOS, 
MAQUINAS 
E
TRATORES 
LTDA,
16.183.352/0001-60, 
RPU1G96, 
FRMEV00072432025, 
606-82; 
CONECTA
EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, FIU2F78, FRMEV00127972025, 606-82;
BPQ8664, FRMEV00128042025, 606-82; CONCREPLUS CONCRETO LTDA, 06.281.937/0001-
69, 
HTJ9580, 
FRMEV00108962025, 
606-82; 
CONFIANCA 
TRANSPORTES 
LTDA,
34.145.769/0001-10, HIJ7032,
FRMEV00055622025, 606-82;
COMTREL COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.189.764/0001-53, 
JMU1164, 
FRMEV00029172025, 
606-82;
CONCRETAR
CONCRETO 
USINADO
LTDA, 
01.273.320/0001-88,
QMP3J13,
FRMEV00015512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RDZ3E94,
FRMEV00076252025, 
606-82;
D.H 
TURISMO
LTDA, 
33.261.310/0001-19,
IMD2I42,
FRMEV03850792024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59,
JBK6F10, FRMEV00032722025, 606-82; JCY5B46, FRMEV00094322025, 606-82; J BY 5 A 1 4 ,
FRMEV00105402025, 
606-82;
JBT6A32, 
FRMEV00038122025,
606-82; 
BDV7I40,
FRMEV00041992025,
606-82; 
JBE5J49,
FRMEV00042832025, 
606-82;
BDV7I40,
FRMEV00027762025, 
606-82;
IZH9C90, 
FRMEV00033582025,
606-82; 
JBO0G20,
FRMEV00003072025, 606-82; JCR8B27, FRMEV00049112025, 606-82; D & L TRANSP O R T ES
LTDA, 38.354.578/0001-19,
QQM6C96, FRMEV00152982025, 606-82; D
P MIOTTO,
08.365.577/0001-09, OAU7972, FRMEV00043742025, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA,
10.366.153/0001-00, SDJ6G28, FRMEV00131772025, 606-82; D.D. TURISMO TAUBATE LTDA,
19.013.847/0001-39, OMX1H66, FRMEV00068882025, 606-82; D L BEHENCK TRANS P O R T ES ,
13.311.118/0001-82,
IIP7132, FRMEV00054412025,
606-82; D
MARQUES DA
SILVA
TRANSPORTES LTDA,
09.596.845/0001-66, EKH0542,
FRMEV00022752025, 606-82; D
DIEMER TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.607.983/0001-12, EJX7C96,
FRMEV00010892025, 606-82; D - CARGO TRANSPORTES LTDA, 41.078.371/0001-73,
FEU8I49, FRMEV00014572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, RUR2F86, FRMEV04066432024, 606-82; RVG1I68, FRMEV03786862024,
606-82; RUG7I54, FRMEV00085972025, 606-82; RIQ9C84, FRMEV04008442024, 606-82;
RTY0H91, FRMEV04026412024, 606-82; JBC2A98, FRMEV04030682024, 606-82; SYU4C90,
FRMEV04033472024, 
606-82;
RVN0J69, 
FRMEV04033692024,
606-82; 
SYD4C39,
FRMEV04048612024,
606-82;
TCC4D05, 
FRMEV04066952024,
606-82;
JAX6B15,
FRMEV04068902024,
606-82; 
PCP4A79,
FRMEV04071022024, 
606-82;
SYN4D08,
FRMEV04053522024, 
606-82;
RUU0E50, 
FRMEV04042362024,
606-82; 
JAY0B76,
FRMEV00086732025, 
606-82;
PCP4A79, 
FRMEV00077492025,
606-82; 
RUM4H62,
FRMEV00025762025, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, JBK0I75, FRMEV00077872025, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBG2C58,
FRMEV04048352024, 
606-82; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RIV0B30, FRMEV00020962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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