DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400151
151
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03812112024, 606-82; FRANCISCA DOS SANTOS DA SILVA, ***.964.288-**,
HMV4H81, FRMEV03814102024, 606-82; FRANCELUCE GOMES DA SILVA OLIVEIRA,
12.845.006/0001-49, 
RSB9I84, 
FRMEV00054942025, 
606-82; 
RSC5B16,
FRMEV00044842025, 606-82; FRANCISCO ANCILON DA SILVA, ***.144.704-**, KBD6H38,
FRMEV00055692025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RLI9E87,
FRMEV00061692025,
606-82; 
RLI9E87,
FRMEV00057022025, 
606-82;
FRANCINE
TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, JBT3J97, FRMEV00061752025, 606-82; FRAGA
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.663.054/0001-62, 
BPQ2A52, 
FRMEV00076392025, 
606-82;
FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV00126462025,
606-82; 
FRANCISCO 
DAS 
CHAGAS
SILVA 
FERREIRA, 
***.600.503-**, 
CLU4H61,
FRMEV00117442025, 
606-82;
FRANCISCO 
DE
SOUSA 
FILHO,
56.735.459/0001-98,
CQU8F77, FRMEV00045232025, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS
INDUSTRIAIS
LTDA,
26.699.464/0001-21, 
ODP6J72,
FRMEV00035832025,
606-82;
FRANCISCA LUCIA FERNANDES, ***.243.044-**, OJZ9800, FRMEV00050662025, 606-82;
FRAIHA 
E 
FRAIHA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
43.075.586/0001-66, 
GAG3C79,
FRMEV00116092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO
ESIO 
FERNANDES,
73.451.676/0002-56,
KOP4J69,
FRMEV03792062024, 606-82; JRH2202, FRMEV00095762025, 606-82; FRANCO E CAMPOS
LTDA, 06.697.703/0001-05, QQP8619, FRMEV03911062024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA
DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZP0J89, FRMEV03889242024, 606-82; FRA N C I S CO
EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZU3D45, FRMEV03887752024, 606-
82; SNL1A95, FRMEV03813862024, 606-82; SOH3F21, FRMEV00073092025, 606-82;
SNL1A95, FRMEV00041922025, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR,
***.910.908-**,
NGL5G36,
FRMEV03869592024, 606-82;
FRANQUIM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
27.800.930/0001-86,
RRT7G00, 
FRMEV03775842024, 
606-82;
FRANCISCO FAGUNDES FELACIO, ***.819.919-**, LZG1I98, FRMEV00093842025, 606-82;
FRATUS 
&
FRATUS 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.899.122/0001-76,
SER4H43,
FRMEV00052602025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42,
RWX7I51, FRMEV00075812025, 606-82; FRANCISCO XAVIER NETO, ***.992.493-**,
NQL6091, FRMEV00070522025, 606-82; FRANKE & FILHOS LTDA, 11.193.388/0001-00,
MLI3B50, FRMEV00021822025, 606-82; FRANKLIN TADEU MEDEIROS, ***.482.859-**,
AZB7G45, FRMEV00024932025, 606-82; FRANCISCO GOMES DE CASTRO, ***.953.107-**,
LGZ3B27, 
FRMEV00008672025, 
606-82;
FRANCISCON 
INFRAESTRUTURA 
LTDA,
03.227.056/0004-14, SES1G00,
FRMEV00015742025, 606-82;
FRANCISCO IVANILDO
FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, PDA0B23, FRMEV00014192025, 606-82;
FRANCISCO JAKSON VIANA SOUZA, ***.217.094-**, NHF2910, FRMEV00019052025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G
L PRODUTOS
DE
ALIMENTOS
LTDA, 02.628.080/0001-50,
QTW5G00,
FRMEV03796002024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM7A68,
FRMEV03858002024, 606-82; RRM7A68, FRMEV00067932025, 606-82; G B TRANSPO R T ES
REMOCAO
E
DEPOSITO
DE 
VEICULOS
LTDA,
20.495.470/0001-80,
JBD2F64,
FRMEV03871102024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, QXY5G70,
FRMEV00084222025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXS9G01,
FRMEV00074532025, 
606-82; 
RXQ0J96, 
FRMEV03802872024, 
606-82; 
RLB6H36,
FRMEV03850712024, 606-82; RDZ2E13, FRMEV00014342025, 606-82; G4LOG OPERADOR
LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV00035212025, 606-82; RYX5C33,
FRMEV00070012025, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, JAA6H04,
FRMEV03855152024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15,
SPF1I10, FRMEV00039412025, 606-82; RSF1D46, FRMEV00024512025, 606-82; RRT9I93,
FRMEV00049492025, 606-82; G. S. LOGISTICA LTDA, 52.245.429/0001-42, QVA3A28,
FRMEV00039342025, 606-82; G N MADEIRAS LTDA, 82.168.543/0001-87, MCU9940,
FRMEV00122352025, 606-82; G3 TRANSPORTADORA LTDA, 07.786.439/0001-30, SIG3B01,
FRMEV00001892025, 606-82; G. TONELLI TRANSPORTES LTDA - M. E., 11.790.731/0001-02,
ARY7G50,
FRMEV00014452025,
606-82;
G T
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.093.095/0001-42, BCL5D85, FRMEV00013022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEISON PEDEBOS DE CASTRO, ***.037.360-**, MJL1C91, FRMEV00072132025,
606-82; 
GEANDRO 
CARDOSO 
DA 
SILVA 
JUNIOR, 
***.274.759-**, 
MJV9D39,
FRMEV03910262024, 606-82; GEMARK COMERCIO DE ARTEFATOS LTDA, 10.404.105/0001-
60, GGG2064, FRMEV03812692024, 606-82; GEAN MARCOS TOSATTI, ***.809.679-**,
AYU0E97, FRMEV00095602025, 606-82; GENIVAL GALDINO DA SILVA, 02.686.243/0002-31,
AXQ9G82, FRMEV00098462025, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR LTDA,
19.211.676/0001-52,
IJF8E74, 
FRMEV00060682025,
606-82; 
GEISIANE
MICHAELE
TOMASONI GRUNDMANN, ***.511.159-**,
MLS9G89, FRMEV00038352025, 606-82;
GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, ***.881.245-**, JBK2E26, FRMEV00146002025, 606-82;
GENESIS TUR LTDA, 32.267.801/0001-04, SPL9D71, FRMEV00039422025, 606-82; GEDIEL
EUCLIDES DA SILVA, ***.665.064-**, KFX4J94, FRMEV00106212025, 606-82; GELTON LUIS
NUNES, ***.442.110-**, MLM7H18, FRMEV00115732025, 606-82; GELSON LUIS CERVEIRA
DA ROSA, ***.972.500-**, BUC4193, FRMEV00025902025, 606-82; GENIVALDO AL M E I DA
DE LIMA, 12.196.737/0001-00, OUL4A60, FRMEV00033662025, 606-82; GELSON TADEU
GOBBI,
08.074.092/0001-66, 
IZN6E26,
FRMEV00000562025, 
606-82;
GELADASSA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.194.169/0001-06, HDI7615, FRMEV00035652025,
606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JCC2I72, FRMEV00011202025, 606-82;
GENIVALDO ROBERTO GECIANI, 24.522.253/0001-93, GEG1B86, FRMEV00007502025, 606-
82; GENILDO DA SILVA ARAUJO, ***.174.624-**, NMC3D94, FRMEV00048962025, 606-82;
GENICLIFE FERREIRA BANANEIRA, ***.211.964-**, QYH3I59, FRMEV00044372025, 606-82;
GELSON LUIZ PAULIN, ***.322.609-**, AYF9C66, FRMEV00012422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GISELE MARIA ALVES, ***.311.959-**, IUA0F70, FRMEV00072492025, 606-82;
GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JBG2E29, FRMEV03811742024, 606-82;
IUP7D41, FRMEV03809122024, 606-82; JBG2E29, FRMEV00077542025, 606-82; GIRAMUNDO
TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, PIU7439, FRMEV03839912024, 606-82; GIRO'S
TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98, IXA2E78, FRMEV03840772024, 606-82; IXA2E78,
FRMEV00080552025,
606-82; GIRAMUNDO
TRANSPORTES LTDA,
10.275.054/0002-02,
OBE6G69, FRMEV03842412024, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA,
17.895.198/0001-11, FVM0F06, FRMEV00089682025, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA,
***.142.361-**,
NCS4G66, FRMEV00031762025,
606-82;
GIORI TRANSPORTES
LTDA ,
06.955.557/0002-43, SFT2A55, FRMEV00089742025, 606-82; RQQ4C60, FRMEV00097662025,
606-82; QRG0F20, FRMEV00097912025, 606-82; SGD0G24, FRMEV00150862025, 606-82;
GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, SDU5J01, FRMEV00103012025, 606-82;
GIOVANNI PARZIANELLO, ***.193.031-**, RAQ2F18, FRMEV00067802025, 606-82; GIOVANNA
TRANSPORTES LTDA, 46.743.846/0001-12, OIL0G73, FRMEV00066142025, 606-82; GISLEINE
DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, MME7A34, FRMEV00139472025, 606-
82; GIOVANNA PAVAN BOTERO, 35.316.304/0001-47, JBK8D61, FRMEV00008822025, 606-82;
GIOVANE FERNANDES BORGES, ***.511.969-**, MDA7G00, FRMEV00018752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu

                            

Fechar