DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
26.482.987/0001-11,
FWW1G36, FRMEV00075012025,
606-82; HILARIO
KIMMICH,
41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV00012942025, 606-82; HG TUR TRANSPORT ES
LTDA, 30.247.337/0001-69, RDS0I99, FRMEV03873292024, 606-82; HFM ARMAZENS
GERAIS, 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.659.607/0001-62, 
SWN0I08,
FRMEV03873412024, 606-82; FOP0F63, FRMEV00024972025, 606-82; HERMES & FILHOS
LTDA, 11.058.780/0001-47, BDW3B76, FRMEV00068942025, 606-82; HERMES ROBERTO
MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV00055642025, 606-
82; QJW5395, FRMEV00055962025, 606-82; RYE4E53, FRMEV00024732025, 606-82;
RAE5D32, 
FRMEV00026662025, 
606-82; 
SXE8A23, 
FRMEV00025182025, 
606-82;
QJO2C95, FRMEV00002602025, 606-82; HEXAFILM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA,
10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV00053692025, 606-82; HEROI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 29.271.648/0001-84, CRM2F51, FRMEV00025912025, 606-82; HIGEX -
INDUSTRIA
E COMERCIO DE
PRODUTOS SANEANTES
LTDA, 09.468.552/0001-01,
QJZ4572, FRMEV00152462025, 606-82; HILDA PEREIRA DE ABREU, ***.809.877-**,
GLG1D86, FRMEV00077432025, 606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, ***.353.970-**,
IXX0D20, FRMEV00052832025, 606-82; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07,
FRH6A36, FRMEV00040842025, 606-82; FRH6A36, FRMEV00014232025, 606-82; H I AG O
INACIO MARCELINO, 24.728.665/0001-84, RXK7D88, FRMEV00000772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUESSER 
EXPRESS
TRANSPORTES 
LTDA,
20.303.321/0001-72, 
RYG5D91,
FRMEV03769932024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, QCH9387,
FRMEV03799602024, 
606-82; 
MIT0428, 
FRMEV03786832024, 
606-82; 
GUERDAN
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.412.266/0001-03,
SDV7B81, 
FRMEV00071642025, 
606-82;
AXX5E43, 
FRMEV03894812024, 
606-82; 
AZS1H14, 
FRMEV00014172025, 
606-82;
GUILHERME DOS
SANTOS, ***.860.459-**,
MHJ5B78, FRMEV03796512024,
606-82;
MHJ5B78, FRMEV00000022025,
606-82; GUILHERME
TEIXEIRA GUIMARAES
LTDA,
21.075.586/0001-23, GFR3I37, FRMEV03908352024, 606-82; GUILHERME ALANO COELHO
RICARDO, 14.848.418/0001-68, MJG2760, FRMEV03901802024, 606-82; GUILHEMAR JORGE
DE 
SOUSA,
***.256.696-**, 
PPD7G17,
FRMEV03908792024, 
606-82;
GUILHERME
HENRIQUE 
MARCELINO, 
***.112.438-**, 
CZE4467, 
FRMEV03799192024, 
606-82;
GUILHERME SANTOS DE ARAUJO, ***.117.373-**, IUB1D52, FRMEV00015062025, 606-82;
GUILHERME LEVIS, ***.500.570-**, MGA8J64, FRMEV00026402025, 606-82; GUILHERME
OLIVEIRA ROCHA, ***.536.528-**, DTE6D79, FRMEV00028532025, 606-82; HAMI LT O N
ADRIANO 
DE 
ALMEIDA, 
***.204.216-**, 
CLU2D39, 
FRMEV00135662025, 
606-82;
GUILHERME RODRIGO RIBEIRO DA SILVA, ***.741.858-**, CUL1H48, FRMEV00136182025,
606-82; GUILHERME CARGNIN KREMER, ***.315.401-**, QIW1683, FRMEV00117552025,
606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0E73, FRMEV00022082025, 606-
82; 
GUILHERMINA
DE 
FREITAS
MARTINS, 
15.435.565/0001-79,
OOM9B86,
FRMEV00023882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TW
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
LTDA, 
89.317.697/0001-32,
JBI4B91,
FRMEV03771632024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-
35, IZW1B47, FRMEV03772592024, 606-82; JBC0H97, FRMEV03700762024, 606-82;
IZA1F81, FRMEV03712222024, 606-82; IZW1B47, FRMEV00084412025, 606-82; UNIDOS
TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV03778922024,
606-82; 
UNILOG
- 
UNIVERSO 
LOGISTICA 
LTDA,
05.296.590/0004-08, 
TKT5I10,
FRMEV03769752024, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AIY8I83,
FRMEV03768252024, 606-82;
UNESUL DE
TRANSPORTES LTDA,
92.667.948/0001-13,
ISH2631, FRMEV03819372024, 606-82; IPE8G20, FRMEV03804792024, 606-82; ISM6018,
FRMEV04063182024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06,
AZO3C79, FRMEV03786902024, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001-48,
MIJ5D20, FRMEV00076242025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA,
13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV04051442024, 606-82; UBALDO RAIMUNDO DE
ANDRADE FILHO, 23.086.018/0001-53, FWU8B62, FRMEV00000172025, 606-82; TURSAN
TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, SRN6C58, FRMEV00047852025, 606-
82; UNIAO DE TRANSPORTES TUPANTUR TURISMO LTDA, 01.817.461/0001-14, JAF8I87,
FRMEV04073602024, 
606-82; 
UNIAO 
NATIVA 
INSUMOS 
AGRICOLAS 
LTDA,
14.935.267/0001-85, 
RHF9H39, 
FRMEV00023642025, 
606-82; 
TVB 
DE 
CASTRO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV04008402024,
606-82; 
UEUZER 
GERALDO 
BATISTA 
RAMALHO, 
***.811.116-**, 
CUB1B29,
FRMEV00008352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTASCA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.512.156/0001-
26, RXR6G99,
FRMEV03773782024, 606-82;
TRANSPORTUARIA TRANSPORTES
LTDA,
18.254.438/0001-61, 
FHF3A53, 
FRMEV03792912024,
606-82; 
TRANSTATIN
TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RAJ2E70, FRMEV03792152024, 606-82;
RYE9I79, 
FRMEV03760932024, 
606-82; 
RAJ0B07, 
FRMEV04067482024, 
606-82;
TRANSSECCHI
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
85.183.747/0001-85,
RXL1H80,
FRMEV03790872024,
606-82; RYT0E50,
FRMEV00070992025, 606-82;
TRANSPORT ES ,
TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, GFW1H76,
FRMEV03787222024, 
606-82;
GEL3340, 
FRMEV04054032024,
606-82; 
TRANSRIMA
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.948.789/0001-60, 
QJX6440, 
FRMEV00085142025, 
606-82;
QJT9450, FRMEV04021952024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-
62, 
SEL9A35,
FRMEV00078472025, 
606-82;
TRANSPORTES 
ZE
MERINI 
LTDA,
80.493.380/0001-82, RDT9J50, FRMEV03831852024, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES
LTDA, 03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV04040402024, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO
PIRES 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
05.561.131/0001-61, 
GIY9A07,
FRMEV04067522024,
606-82; 
TRANSRIBEIRO
LTDA, 
03.306.726/0001-45,
KIP7248,
FRMEV00086662025, 
606-82; 
KIP7248, 
FRMEV00020342025, 
606-82; 
TRANSPRIME
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV00070662025,
606-82; DXP6D62, FRMEV00012302025, 606-82; CUM7G23, FRMEV00012392025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.

                            

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