DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
FRANCINALDO 
SILVEIRA
DOS
REIS, 
***.761.354-**,
NTN8986,
FRMEV03870722024, 606-82; JOSE FRANCISCO ALVES JOHANN PEREIRA, ***.471.302-**,
OBC3I14, FRMEV03838932024,
606-82; JOSE
GLADEMIR BATISTA
DE ASSUNCAO,
***.789.379-**, QHR3B42, FRMEV03814682024, 606-82; JOSE GIMENES, 23.065.273/0001-
10, RRR8H65, FRMEV03811522024, 606-82; RRR8H65, FRMEV03731322024, 606-82; JOSE
GILTON TRISCH, ***.464.940-**, FSR3J62, FRMEV03826182024, 606-82; MMD4G50,
FRMEV00012532025, 606-82; JOSE GINALDO
DA CRUZ, ***.921.355-**, PIU8A54,
FRMEV04057902024, 606-82;
JOSE GABRIEL
CAVALCANTE SANTOS,
***.950.415-**,
OXD3A70, FRMEV04033522024, 606-82; JOSE GILMAR ZENERE, ***.352.201-**, MIU9E40,
FRMEV03678172024, 606-82; JOSE GENESIO RABELO, 20.985.948/0001-50, QHJ0460,
FRMEV03708502024, 606-82; RDT9I49, FRMEV03707792024, 606-82; JOSE GERALDO
GUIMARAES, ***.632.666-**, GXM1316, FRMEV03703122024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS
&
CIA
LTDA,
00.198.166/0002-45, MMM1056,
FRMEV03715922024,
606-82;
JOSE
HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0005-08, FII6055, FRMEV03772032024,
606-82; JOSE GILBERTO PASSOS, ***.111.938-**, CSK0B41, FRMEV03767702024, 606-82;
JOSE 
GERALDO 
DA
CUNHA 
E 
CIA 
LTDA,
30.032.386/0001-84, 
HBG9c08,
FRMEV03851432024, 
606-82;
JOSE 
FRANCISCO
PEDRO, 
***.624.889-**,
ICO8J08,
FRMEV03866332024, 606-82; JOSE MARCAL LINHARES RECK, ***.215.030-**, NTM0A24,
FRMEV00066482025, 
606-82; 
JOSE 
HENRIQUE 
VIEIRA, 
***.101.071-**, 
ITS1E00,
FRMEV00056452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.477/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-
05, , FREVP01093622024, 773-0; , FREVP01093612024, 773-0; IDD COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.712.514/0001-51, 
, 
FREVP01100502024, 
773-0; 
,
FREVP01100492024, 
773-0;
INGRID 
LOUREIRO
OLIVEIRA, 
***.848.397-**,
,
FREVP01095322024, 773-0; IHURY SOUZA DA SILVA, ***.346.905-**, , FREVP01095432024,
773-0; INDICA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA., 02.737.600/0001-62, , FREVP00017432025,
773-0; , FREVP00015832025, 773-0; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA,
39.815.671/0001-46, , FREVP00014022025, 773-0; IANDRA FERREIRA NEVES, ***.290.026-
**, , FREVP01095752024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, ,
FREVP01092162024, 773-0; , FREVP00017302025, 773-0; IGOR HENRIQUE DOS SANTOS,
***.155.008-**, , FREVP00006862025, 773-0; INDOMADA CORRETORA E LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 02.609.373/0001-90, , FREVP00007502025, 773-0; IGOR FLEGLER DE
SOUZA,
***.804.147-**,
,
FREVP00015322025, 
773-0;
INGRIDE
LOPES
DUARTE,
***.817.527-**, , FREVP00008492025, 773-0; IDERALDO DE SOUZA VIANA, ***.107.816-**,
, 
FREVP00007422025,
773-0; 
IC
TRANSPORTES 
LTDA.,
49.871.213/0001-88, 
,
FREVP00003792025, 
773-0; 
ICM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.974.344/0001-67, 
,
FREVP00003232025, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-**, , FREVP00001532025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.478/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WANDERSON 
GIUNCHETTI 
DINIZ 
DO
NASCIMENTO, 
***.123.948-**, 
,
FREVP01079242024, 773-0; , FREVP01079192024, 773-0; WANDERSON A P PACHECO
LTDA, 29.934.260/0001-16, , FREVP01128562024, 773-0; , FREVP00011462025, 773-0; ,
FREVP00011572025,
773-0; WASHINGTON
DE
CARVALHO
LEME, ***.769.207-**,
,
FREVP01123032024, 773-0; , FREVP01142822024, 773-0; , FREVP01113752024, 773-0;
WELLINGTON COSME MEDEIROS DA SILVA, ***.735.947-**, , FREVP01120022024, 773-0;
WARLLEY NASCIMENTO MENDES, ***.404.907-**, , FREVP01159342024, 773-0; WELISON
GONCALVES DE LIMA, ***.985.279-**, , FREVP01116372024, 773-0; WASHINGTON DE
SOUZA APOLINARIO, ***.442.128-**, , FREVP01110732024, 773-0; WANDERLEY FREITAS
DIAS, ***.251.517-**,
, FREVP01092622024,
773-0; ,
FREVP01157802024, 773-0;
WANDERSON DIEGO BATISTA, ***.666.848-**, , FREVP00011902025, 773-0; WANDERSON
CLAYTON FERNANDES DA SILVA, ***.045.747-**, , FREVP00004982025, 773-0; WEDERSON
CARDOSO CORREA, ***.644.207-**, , FREVP00000032025, 773-0; , FREVP00000232025,
773-0; 
,
FREVP00000172025, 
773-0;
WELLINGTON 
DONIZETE
CRUZ 
LOURENCO,
***.554.168-**, , FREVP00002422025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE BRANDALISE, ***.394.749-**, OBK6H36, FRMEV03658742024, 606-82;
OBM8H68, FRMEV03847422024, 606-82; JOSE IVALDO DA MOTA SILVA, ***.624.565-**,
OLK7G66, FRMEV03827242024,
606-82; JOSE
CARLOS MACHADO,
***.137.439-**,
ADU4399, FRMEV03825742024, 606-82; JOSE CARLOS FARIA DE GIORGIO, ***.839.418-**,
CRY9714, FRMEV03813392024, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ***.293.499-**,
BAA9H94, 
FRMEV00149962025,
606-82; 
JOSE
CARLOS 
DE
OLIVEIRA 
SANTOS,
00.136.583/0001-82, IKX7E06, FRMEV03677992024, 606-82;
JOSE IVAIR DE LIMA ,
***.852.299-**, AYJ9J67, FRMEV03738592024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA ,
08.749.540/0001-84, 
DPF9G95, 
FRMEV03739922024,
606-82; 
RDL3B22,
FRMEV03886302024, 606-82; JOSE IVAN BARBOSA COELHO JUNIOR, ***.148.929-**,
DBM5587, FRMEV03748902024,
606-82; JOSE
ISAIAS VILAMOSKI,
***.859.989-**,
KMT4831, FRMEV03746762024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-
65, FWU3F16, FRMEV03852722024, 606-82; FWU3F16, FRMEV03893212024, 606-82; JOSE
CAETANO DA SILVA JUNIOR, ***.628.616-**, PVC1I23, FRMEV04021202024, 606-82; JOSE
C. RODRIGUES DA SILVA, 22.384.962/0001-24, PCV5228, FRMEV03873962024, 606-82; JOSE
CARLOS MACIEL DA SILVA, ***.552.140-**, ITD1J64, FRMEV00128232025, 606-82; JOSE
CARLOS DE OLIVEIRA, ***.132.530-**, ETP6I28, FRMEV00108262025, 606-82; JOSE IVAN
MACHADO, ***.624.730-**, BAA9G32, FRMEV00110932025, 606-82; JOSE CARLOS DO
NASCIMENTO, ***.869.549-**, MJU3C98, FRMEV00097232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE 
RICARDO 
ALVES 
DO
AMARAL, 
***.837.636-**, 
JJK6D74,
FRMEV03252482024,
606-82;
JOSE
REIS 
DA
COSTA,
***.505.485-**,
RDJ2E86,
FRMEV03837272024, 606-82;
RPE6F25, FRMEV04073862024,
606-82; JOSE
RENATO
TAVARES PIRES, ***.643.324-**, CIW4579, FRMEV03970752024, 606-82; JOSE RICARDO
VIANA GOMES, ***.029.405-**, EFW5D11, FRMEV04066932024, 606-82; JOSE RICARDO
FELIX DA SILVA, ***.106.355-**, QML7E30, FRMEV03975252024, 606-82; QML7E30,
FRMEV03805272024, 
606-82;
JOSE 
ROBERTO
COSTA, 
***.920.488-**,
QCQ9418,
FRMEV03815742024, 606-82; JOSE RICARDO LOPES DE SOUZA, ***.169.528-**, FQL4J23,
FRMEV04073592024, 606-82;
JOSE RICARDO
BATISTA, ***.904.764-**,
EVM5G93,
FRMEV04055572024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78,
FRMEV03706892024, 
606-82; 
QNP1C78, 
FRMEV03758012024, 
606-82; 
LLE9A83,
FRMEV03762412024, 606-82; QNP1C78, FRMEV00068662025, 606-82; JOSE RICARDO
TREVISAN, ***.251.319-**, MFG8B04, FRMEV03702132024, 606-82; JOSE RIDAN BENETTI
DUTRA, ***.384.210-**, JBD1A08, FRMEV03797882024, 606-82; JOSE ROBERTO MARTINS
CALIXTO, ***.200.318-**, AJT6H83, FRMEV03740632024, 606-82; JOSE ROBERTO DE
SOUSA, ***.388.878-**, CQH7948, FRMEV04047432024, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA
ANDRADE, 
***.734.415-**, 
PUS6H71,
FRMEV00075692025, 
606-82; 
PUS6H71,
FRMEV00052572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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