DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE REIS DA COSTA, ***.505.485-**, RPE6F25, FRMEV03542052024, 606-82;
JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, GHA6I51, FRMEV03652882024, 606-
82; JOSE RAIMUNDO DA SILVA FARIAS, ***.205.224-**, RZG6D61, FRMEV03813492024,
606-82;
JOSE
RAIMUNDO
OLIVEIRA
BASTOS,
***.561.145-**,
FLN0H28,
FRMEV04030412024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28,
RLC5G36, FRMEV03686362024, 606-82; RYW6H56, FRMEV00074242025, 606-82; QJQ4284,
FRMEV00053082025, 606-82; JOSE PAULO OLIVEIRA CRISTOVAO, ***.956.659-**,
RHW8J80, FRMEV03692842024, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, ***.976.509-**,
MLR4J59, FRMEV03754642024, 606-82; JOSE PEREIRA DA SILVA, ***.381.208-**, ATP2D06,
FRMEV03778602024,
606-82; JOSE
NIVALDO DA
SILVA, ***.728.396-**,
HAT1939,
FRMEV03755872024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12,
OKK1C18, FRMEV03815982024, 606-82; NRZ0J27, FRMEV00021392025, 606-82; OKK1C18,
FRMEV00021442025, 606-82; JOSE RAMOS OLIVEIRA DE VASCONCELOS, ***.672.534-**,
MWR0G15, FRMEV03805432024, 606-82; JOSE NATAL DA SILVA, ***.687.507-**, RQT5888,
FRMEV00051432025, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21,
MKX1506, FRMEV00085562025, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19,
BUD4H30, FRMEV00132872025, 606-82; JOSE NATANAILSON PASSOS, ***.068.188-**,
AYH8C29, FRMEV00123592025, 606-82; JOSE OLIVEIRA LIMA FILHO, ***.108.625-**,
NYP8A92, FRMEV00045762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP01156692024, 773-0;
, FREVP01095122024, 773-0; , FREVP01116402024, 773-0; , FREVP01131482024, 773-0; ,
FREVP01094862024, 773-0; , FREVP01116242024, 773-0; , FREVP01116052024, 773-0; V. B.
DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP01157092024, 773-0; ,
FREVP01091962024, 773-0; , FREVP00007642025, 773-0; V M COMERCIO E DISTRIBUIDORA
DE ALHO LTDA, 41.234.412/0001-73, , FREVP01162252024, 773-0; UNIX SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, 11.866.691/0001-27, , FREVP01122562024, 773-0; V. E. SOUZA
TRANSPORTES, 13.709.721/0001-17, , FREVP01136292024, 773-0; USECAR LOCADORA DE
VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP01092372024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A.,
45.736.131/0001-70, , FREVP00010482025, 773-0;
UNION RHAC TECNOLOGIA EM
EFICIENCIA ENERGETICA LTDA, 02.406.278/0001-99, , FREVP00011772025, 773-0; UNIQUE
TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00009962025, 773-0; V C TRANSPORTE
LTDA, 39.801.837/0001-75, , FREVP01170402024, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PAT R I M O N I A L
LTDA, 49.307.065/0001-73, , FREVP00001882025, 773-0; V D M CARGAS LTDA,
22.740.993/0001-70, , FREVP00003842025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXC3D26, FRMEV04057542024,
606-82; RXR7E66, FRMEV03691462024, 606-82; RXT6J76, FRMEV03691622024, 606-82;
RXT6J76, FRMEV00095802025, 606-82; RXW8F95, FRMEV00095982025, 606-82; RYS7H31,
FRMEV03719922024,
606-82;
RXY5H69,
FRMEV03714102024,
606-82;
RXV4E77,
FRMEV03795082024,
606-82;
QJX1360,
FRMEV03775592024,
606-82;
RLG2F50,
FRMEV03746192024,
606-82;
RXR7E66,
FRMEV03739312024,
606-82;
SXC3D26,
FRMEV03807872024,
606-82;
RYG6G49,
FRMEV03786382024,
606-82;
RXL2E89,
FRMEV00009962025,
606-82;
RYW0C34,
FRMEV00020022025,
606-82;
RYF3A37,
FRMEV00095832025,
606-82;
RLG2F50,
FRMEV00099552025,
606-82;
RYB6F42,
FRMEV00061522025,
606-82;
SXU5J98,
FRMEV00035002025,
606-82;
JROCHA
TRANSPORTE LTDA, 51.934.360/0001-00, ANE7I44, FRMEV00064622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.495/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00014642025, 773-0; , FREVP00014932025, 773-0; , FREVP00012962025, 773-0; ,
FREVP00013452025, 773-0; , FREVP00039682025, 773-0; , FREVP00009472025, 773-0; ,
FREVP00010732025, 773-0; , FREVP00011542025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00018802025, 773-0; , FREVP00010432025, 773-0; MSJ
ENGENHARIA E RENTAL LTDA, 03.750.447/0001-76, , FREVP00018232025, 773-0; MSL
VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP01095052024, 773-0; MYKOLAS AU KS T A KOJ I S
TRANSPORTES
LTDA,
33.728.648/0001-38,
,
FREVP01078922024,
773-0;
MPC
MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.213.169/0001-86, , FREVP00008702025,
773-0; , FREVP00012982025, 773-0; , FREVP00012472025, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE
ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00014102025, 773-0; ,
FREVP00014092025, 773-0; MRS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.011.492/0001-22, ,
FREVP00004232025, 773-0; MR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 55.099.472/0001-35, ,
FREVP00001942025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.497/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP01155372024,
773-0; , FREVP01155962024, 773-0; , FREVP01121502024, 773-0; , FREVP01143992024,
773-0; , FREVP01129902024, 773-0; , FREVP01129082024, 773-0; , FREVP01096772024,
773-0; , FREVP01113682024, 773-0; , FREVP00019012025, 773-0; , FREVP00005782025,
773-0; , FREVP00005832025, 773-0; , FREVP00005622025, 773-0; , FREVP00011112025,
773-0; , FREVP00002762025, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-
05, , FREVP01163822024, 773-0; , FREVP01126112024, 773-0; , FREVP01127472024,
773-0;
,
FREVP01128652024,
773-0; TRANSRODOVIC
LTDA,
19.563.762/0001-24, ,
FREVP01094752024,
773-0;
TRANSVIERO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
15.731.621/0001-12, , FREVP00011062025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
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