DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR DE CARVALHO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.983.066/0001-65, GJP7G75,
FRMEV03830422024, 606-82; JRM TRANSPORTES E IND. E COM. DE ARTEFATOS DE
BORRACHAS LTDA,
17.014.883/0001-91, SDT2H42,
FRMEV03822262024, 606-82; JR
SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1A00, FRMEV03813632024,
606-82; RYQ1A00, FRMEV03952452024, 606-82; MGV4C92, FRMEV03728022024, 606-82;
SXG2G20, FRMEV03779262024, 606-82; RXX6F60, FRMEV03731472024, 606-82; M GV 4 C 9 2 ,
FRMEV03721242024,
606-82;
RYQ1A00,
FRMEV03760482024,
606-82;
OJI4I74,
FRMEV00053662025,
606-82;
RYQ1A00,
FRMEV00026422025,
606-82;
MFI8I11,
FRMEV00087722025,
606-82;
JS
ASFALTO
LTDA,
42.279.461/0001-95,
GMD9F02,
FRMEV03744242024, 606-82; OJK0B69, FRMEV03736762024, 606-82; JR. II - TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.312.696/0001-45, SFD0D60, FRMEV03701022024, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS
DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, EMU1C75, FRMEV03700622024, 606-82; JRN
TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 06.912.044/0001-74, ASR0C65, FRMEV04042952024,
606-82; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA, 22.368.437/0001-15,
MJV8A40, FRMEV03787612024, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP,
05.895.635/0001-18,
IMH8666,
FRMEV00087652025,
606-82;
JR
GASPAROTTO
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.487.513/0001-31, GDC6A59, FRMEV00030782025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUCI
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
06.103.836/0001-06,
SFK0E47,
FRMEV03828732024, 606-82;
SFK0E47, FRMEV03768312024,
606-82; JUCELINO
LU I Z
MACHADO, 82.966.623/0001-88, RLC0C24, FRMEV03951142024, 606-82; JUCICLEIDE JESUS
DE SANTANA, ***.609.888-**, CUD2F88, FRMEV04062842024, 606-82; JUCELIO C I Z ES K I ,
***.730.469-**, AAP4023, FRMEV00136062025, 606-82; JUAREZ JOSE TRENTIN LTDA ,
23.933.909/0001-06,
QHP0A96, FRMEV00116882025,
606-82;
JUAREZ
V DA
SILVA,
15.828.519/0001-30,
HLO7H23,
FRMEV00094012025,
606-82;
OQW7C81,
FRMEV00013482025, 606-82; JUARI HAAS, ***.305.999-**, DBC4560, FRMEV03769802024,
606-82;
JUCELINO
ANTUNES
DO
LIVRAMENTO,
***.854.389-**,
AVH5G95,
FRMEV03726162024,
606-82;
JUCEU
VAZ DE
SOUZA,
***.145.078-**,
OBP0246,
FRMEV03739452024, 606-82; JUDEBALAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
09.215.702/0001-67,
POK8A35,
FRMEV03758992024,
606-82;
JUAREZ
VARELA,
***.978.826-**, HBN7H95, FRMEV00057522025, 606-82; JUCILEI SCHEFFER, ***.951.040-
**, MJV7D70, FRMEV00046152025, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, ***.746.996-**,
QKE1I37, FRMEV00063432025, 606-82; BSF9C94, FRMEV00126112025, 606-82; JUCILAINE
TELES DOS SANTOS, ***.620.070-**, ATS4398, FRMEV00043192025, 606-82; JUA R EZ
TISOTT, ***.604.000-**, IVK8I67, FRMEV00043672025, 606-82; JUCELIO ARAUJO DA SILVA,
***.220.044-**,
NVN7469,
FRMEV00047622025,
606-82;
JUAREZ
HEERDT,
18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV00045342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.500/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01095452024, 773-
0; , FREVP00016042025, 773-0; , FREVP00016492025, 773-0; , FREVP00019372025, 773-0;
,
FREVP00019392025,
773-0;
,
FREVP00005022025,
773-0;
LBL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01092672024, 773-0; L C ROQUE
TRANSPORTADORA, 22.818.944/0001-03, , FREVP00012542025, 773-0; L S ALMEI DA
TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, , FREVP00015812025, 773-0; LAIUSA DA SILVA,
***.114.727-**, , FREVP00015032025, 773-0; LEA
DE FATIMA LOPES OLIVEIRA,
***.245.546-**, , FREVP00012692025, 773-0; LEANDRA APARECIDA MILANE, ***.808.648-
**, , FREVP00012532025, 773-0; LEA DE ANDRADE CAMPOS, ***.598.557-**, ,
FREVP00005662025,
773-0;
LAD
TRANSPORTES
LTDA,
14.481.813/0001-55,
,
FREVP00001042025, 773-0; , FREVP00001662025, 773-0;
LAY LOG TRANSPORTE E
LOCACAO LTDA, 57.271.590/0001-04, , FREVP00011812025, 773-0; , FREVP00012142025,
773-0; LARA FABIAN VEIGA SCHUENCK, ***.381.467-**, , FREVP00008002025, 773-0; L.
DOS
SANTOS
TAVARES
TRANSPORTADORA
LTDA,
12.303.144/0001-04,
,
FREVP00002342025, 773-0; L B RICHARDELI REMO DISTRIBUIDORA DE MARMORES E
GRANTOS E TRANSPORTES, 31.510.278/0001-32, , FREVP00001772025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.501/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNI
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
25.017.284/0003-11,
,
FREVP01157342024, 773-0; , FREVP01157322024, 773-0; UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA,
30.840.171/0001-90, , FREVP01157282024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, ***.382.187-
**, , FREVP01157892024, 773-0; , FREVP01155462024, 773-0; , FREVP01092432024, 773-0;
, FREVP00019182025, 773-0; , FREVP00019272025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SE R V I CO S
S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP01077522024, 773-0; , FREVP01136732024, 773-0; ,
FREVP00007122025, 773-0; , FREVP00007142025, 773-0; UNI LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 25.017.284/0001-50, , FREVP01156222024, 773-0; UILLIAN DE JESUS
SANTOS
SOUZA, ***.716.125-**,
, FREVP01131732024,
773-0;
UILSON DA
SILVA,
***.980.338-**,
,
FREVP01122252024,
773-0;
,
FREVP01097152024,
773-0;
,
FREVP00014562025, 773-0; , FREVP00013962025, 773-0; ULYSSES MEDEIROS NAR C I S O,
***.091.017-**, , FREVP01113992024, 773-0; ULISSES DE ALMEIDA MARINS, ***.505.627-
**, , FREVP00005532025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSIVAN
SOARES
DE
ANDRADE,
10.305.884/0001-46,
SVM9J76,
FRMEV03218672024, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, FXU7H83,
FRMEV03972962024,
606-82;
MMH3H10,
FRMEV03806512024,
606-82;
FXS5A35,
FRMEV03747122024, 606-82;
JOSIVALDO SEVERIANO
DE SOUSA,
***.896.563-**,
MRY4236, FRMEV03846232024, 606-82; JOSUELY TRANSPORTES LOGISTICA LTDA,
12.211.798/0001-08, FST9D79, FRMEV04032472024, 606-82; JOSOE NERES KAMINSKI,
***.594.261-**, JYP8I09, FRMEV03706632024, 606-82; JYP8I09, FRMEV03751412024, 606-
82; JOSUE DOS SANTOS, ***.904.660-**, IHF5750, FRMEV03749652024, 606-82; JOSINEY
MINEIRO PORTELA, 31.292.349/0001-78, PLE5H19, FRMEV03799262024, 606-82; JOSIVAL
AGRIPINO GALDINO, ***.197.724-**, RZT9H93, FRMEV03731972024, 606-82; JOSINEI
MACHADO DA SILVA, ***.335.380-**, AUF8G74, FRMEV03739462024, 606-82; JOSUE
ARGENTA
CHIES,
***.162.290-**,
IGG2036,
FRMEV00034082025,
606-82;
JRP
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