DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS ROBERTO CORDEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO, 20.446.776/0001-47,
OFQ9682, FRMEV02212592024, 606-82; BAP2F84, FRMEV03818592024, 606-82; EJY9960,
FRMEV03818562024, 606-82; MARCOS ROBERTO COSSETIN, ***.463.421-**, NPC5G85,
FRMEV03092842024,
606-82;
NPC5G85,
FRMEV03723382024,
606-82;
QBR1A75,
FRMEV03683172024, 606-82; NPC5G85, FRMEV03812422024, 606-82; MARCOS PAULO DE
MELO
TRANSPORTES,
28.664.325/0001-98,
CFZ0E47,
FRMEV03660782024,
606-82;
MARCOS PAULO DE JESUS SOTERO, 21.824.995/0001-85, RIJ8F26, FRMEV03839002024,
606-82; FII9E14, FRMEV03775102024, 606-82; MARCOS ROBERTO FERRAZ DA CRUZ,
***.881.749-**, BCS9H44, FRMEV04072032024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA,
06.149.866/0001-45,
PXZ2I71,
FRMEV04070802024,
606-82;
PVG2E51,
FRMEV03692902024,
606-82;
PXZ2I65,
FRMEV03679342024,
606-82;
PXZ2I71,
FRMEV03759902024,
606-82;
MARCOS
VINICIUS
DETANICO,
15.694.217/0001-16,
QHE6723, FRMEV00102752025, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**,
FXQ1D77, FRMEV03735892024, 606-82; MARCOS ROBERTO CORTEZ, ***.209.418-**,
DPM8B75, FRMEV03735222024, 606-82; DPM8B75, FRMEV00014772025, 606-82; M A R CO S
PAULO CHAVES LTDA, 07.713.103/0001-48, JCV3I07, FRMEV00126062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARGARETE
REGINA
PAVELIGINI,
***.238.462-**,
NCR4337,
FRMEV02997202024, 606-82; NCR4337, FRMEV04070422024, 606-82; MARIA APAR EC I DA
GORETI DUARTE,
***.703.396-**, PMO7D89,
FRMEV03884972024, 606-82;
MARGIS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, HHF4I38, FRMEV03682712024,
606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, ***.910.258-**, FSI3D16, FRMEV03708692024,
606-82; MARGIOLE MARIA DA SILVA, ***.502.318-**, EJY6F50, FRMEV03755962024, 606-
82; MARIA APARECIDA GOOD, ***.799.179-**, ARG8B07, FRMEV03748282024, 606-82;
MARGEM
COMPANHIA
DE
MINERACAO,
06.635.659/0001-09,
AZU1B60,
FRMEV03772412024, 606-82; MARIA ABADIA DE MOURA TRISTAO, ***.667.911-**,
OOF8I29, FRMEV03768932024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO MARCELINO, ***.671.311-
**,
HTT0B25,
FRMEV03785522024,
606-82;
MARGOTTI
DISTRIBUIDORA
LTDA,
10.437.100/0001-33,
RYL4I13,
FRMEV03777732024,
606-82;
RRT9G16,
FRMEV04026242024, 606-82; MARIA APARECIDA DE SOUZA BORGES, ***.854.246-**,
HNB9B86, FRMEV04045512024, 606-82; MARIA ALYNE DIONISIO SILVA, ***.216.074-**,
DVS6B29, FRMEV03870062024, 606-82; MARIA ANTONIETA DE SOUZA, ***.265.484-**,
PIP8E69, FRMEV03803062024,
606-82; MARIA
BERNADETE KANIA,
***.203.269-**,
AYB9E81, FRMEV03863782024, 606-82; MARGO DENISE DA ROCHA, 10.589.599/0001-02,
JAN3I91, FRMEV00062012025, 606-82; MARIA ADELAIDE SEVERO DE BRITO, ***.283.708-
**, CUE9541, FRMEV00039812025, 606-82; MARIA ADRIANA ALMEIDA MELO, ***.531.508-
**, KPW5B22,
FRMEV00052452025, 606-82;
MARIA CICERA
DOS SANTOS
ALVES,
***.778.454-**, BXF4004, FRMEV00024312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
DAS
DORES
DE
ARAUJO
INACIO,
***.662.528-**,
EFN4839,
FRMEV01516032024, 606-82; MARIA HELENA DOS SANTOS BORGES, ***.459.490-**,
IYU6H18,
FRMEV03214792024, 606-82;
MARIA FERNANDA
BARKEMA DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES, 53.456.832/0001-83, OAS1A21,
FRMEV00125862025, 606-82; MARIA
HELENA TAVARES FRANCA, ***.941.465-**, OXU4412, FRMEV03636952024, 606-82;
MARIA DE
FATIMA SIQUEIRA
VILANI TRANSPORTES,
00.676.800/0001-27, FUI7F36,
FRMEV04052822024,
606-82;
FVH2H51,
FRMEV03733532024,
606-82;
FVZ7B19,
FRMEV03720172024, 606-82; MARIA HELENA VIEIRA SANTOS, ***.041.005-**, MWZ5132,
FRMEV04062232024, 606-82; MWZ5132, FRMEV03738302024, 606-82; MARIA EUNICE
TAVARES,
***.200.401-**,
MIZ0F92,
FRMEV03926692024,
606-82;
MARIA
DE
VASCONCELOS REZENDE, ***.581.405-**, QMB6A98, FRMEV03769782024, 606-82; MARIA
DO SOCORRO SILVA COSTA, ***.326.448-**, MDI3843, FRMEV03779662024, 606-82;
MARIA EDUARDA CALUX CAVALHEIRO, ***.628.211-**, RBE8F71, FRMEV03772142024,
606-82;
MARIA DE
LOURDES
BALDIN
TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87,
FFA8669,
FRMEV03766862024, 606-82; MARIA DO CARMO DE MORAES, ***.268.098-**, BXB9I70,
FRMEV03735122024, 606-82; MARIA DO CARMO LIMA GOIS, ***.020.985-**, QKA4A12,
FRMEV03926622024, 606-82; MARIA DE LOURDES DA SILVA GAIA, ***.103.124-**,
DBB4H36, FRMEV03904582024, 606-82; MARIA DE FATIMA ASSALIN, ***.938.209-**,
AQL6137, FRMEV00102782025, 606-82; MARIA DE LOURDES AGUIAR GUIMARAES,
***.996.715-**, JSE1E50, FRMEV00047892025, 606-82; MARIA DE FATIMA SOMARIVA
MICHELS, ***.311.219-**, QHL0A47, FRMEV00014382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA ROMILDA FERREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 33.363.275/0001-49,
DTE7G34, FRMEV03830172024, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, ***.540.965-
**, LUN5D24, FRMEV03813442024, 606-82; MARIA TERESA KRETZER, ***.913.809-**,
MHJ9100, FRMEV03816792024, 606-82; MARIA SILVA PAIXAO TORRES, ***.938.111-**,
REZ6H46, FRMEV04045592024, 606-82; MARIANE CARVALHO FREY, 19.466.316/0001-00,
MKO3G97, FRMEV03685512024, 606-82; MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA ,
***.155.261-**,
EYF2H99, FRMEV03701592024,
606-82; MARIANA
T. P.
RIBEIRO
TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, NJJ2B39, FRMEV03727762024, 606-82;
MARIAN NETO ALIMENTOS & IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FEIJAO E PULSES LTDA,
44.618.432/0001-36, REB1D84, FRMEV03691392024, 606-82; MARIA ZELINA PAV ES I ,
***.775.659-**, GDP8J42, FRMEV03713632024, 606-82; MARIA VANDERLENE DA SILVA ,
***.970.288-**, GVQ0C42, FRMEV03780742024, 606-82; MARIANA ROSENZWEIG DE
FIGUEIREDO, ***.558.457-**, SRE5B28, FRMEV03794612024, 606-82; MARDONIO FREIRE
DE
OLIVEIRA,
***.436.093-**,
HLE2I77,
FRMEV03756772024,
606-82;
MARIANA
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
05.451.415/0001-03,
JBJ0I45,
FRMEV00029362025, 606-82; MARIA SILVANEI FERREIRA MELO LTDA, 22.221.123/0001-95,
IKY4810, FRMEV00087112025, 606-82; MARIANE DE JESUS BORGES, ***.294.099-**,
DPB8D04, FRMEV00084382025, 606-82; MARIANE ANDRADE, ***.039.499-**, GKW1B28,
FRMEV00026182025, 606-82; MARIA ROSANIA DA SILVA TRANSPORTES, 23.250.324/0001-
83, FJP7053, FRMEV00010882025, 606-82; FJP7053, FRMEV00010872025, 606-82; FJP7053,
FRMEV00011162025, 606-82; MARIA VERENICE FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.114.616-**,
ATF4B91, FRMEV00033202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARILDO TENEDINI, ***.161.380-**, MHB3C67, FRMEV00062442025, 606-82;
MARILENE DOS SANTOS BARBOSA, ***.616.708-**, DJB5H73, FRMEV03013362024, 606-
82; MARIELE FIGUEIRA, ***.741.529-**, RKZ1G71, FRMEV03660622024, 606-82; RKZ1G71,
FRMEV03830662024, 606-82; MARIELA PAOLA AMARAL, 35.957.095/0001-10, ISN9D50,
FRMEV03975612024,
606-82;
MARICILDA
APARECIDA
SCHINOCA,
***.032.291-**,
BES6F66, FRMEV03835782024, 606-82; MARINA BRASIL LTDA, 17.881.531/0001-33,
QJR0515, FRMEV03811672024, 606-82; MARILIA LACERDA OLIVEIRA, ***.965.086-**,
CUC6I08, FRMEV03962902024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT,
***.742.329-**, EVU5F03, FRMEV04066262024, 606-82; EVU5F03, FRMEV00086382025,
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