DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82;
EVU5F03,
FRMEV03724522024,
606-82;
MARIELLEN
PEDRO
PAULINO,
***.783.169-**, JCA9E57, FRMEV03691362024, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA,
03.613.816/0001-89,
FRV4396,
FRMEV00103512025,
606-82;
MARILDO
PERON,
09.472.973/0001-06, MEH3G68, FRMEV03729462024, 606-82; MARILU SCHMAEDEC K E ,
***.137.989-**, SXD2F72, FRMEV03725342024, 606-82; MARILIA APARECIDA RES E N D E
LOPES, ***.210.828-**, RMO6H30, FRMEV03742532024, 606-82; MARINA GOMES DA
SILVA, ***.513.684-**, NZA7I78, FRMEV03731162024, 606-82; MARILIA BARCELOS DE
SOUZA MIRANDA, ***.297.419-**, MEM5E89, FRMEV04006452024, 606-82; MARIANE DE
JESUS BORGES, ***.294.099-**, dpb8d04, FRMEV00018662025, 606-82; MARILTON JOSE
DE SOUSA, ***.110.246-**, NYB5F77, FRMEV00035092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARLENE
EULALIA
DE
MARINS
PINTO,
***.265.136-**,
FUD7G61,
FRMEV03109182024,
606-82;
MARISA
CUCHI,
***.164.999-**,
MKQ4E40,
FRMEV00035032025,
606-82;
MLH1G89,
FRMEV03735372024,
606-82;
MLH1G89,
FRMEV04005682024, 606-82; MARIONEI LEMES DE AZEVEDO, ***.080.581-**, ATS2A50,
FRMEV03940062024, 606-82; MARLA APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.612.886-**, JPW9I89,
FRMEV04059022024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA, 43.363.109/0001-
04, BEO2B89, FRMEV03896672024, 606-82; RAY6F09, FRMEV03764942024, 606-82; MARKA
VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GIF6D87, FRMEV03737902024, 606-82; GCB1F21,
FRMEV04006082024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MMF2C25,
FRMEV03692692024, 606-82; MARKIM TRANSPORTES LTDA, 39.608.769/0001-22, BEB5E86,
FRMEV03717332024, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA,
08.927.160/0001-92, QIU1J46, FRMEV03705812024, 606-82; MARKS ADMINISTRACAO DE
BENS
LTDA,
53.635.296/0001-83,
BCY8I41,
FRMEV03758622024,
606-82;
MARLEI
APARECIDA TAVARES, ***.146.519-**, BDH8J19, FRMEV03789322024, 606-82; MARLEI JOSE
TOLEDO, ***.216.616-**, MLQ6E32, FRMEV03759452024, 606-82; MARLI DA APAR EC I DA
PINHEIRO, ***.594.049-**,
BEP1A48, FRMEV00022482025,
606-82; MARK
FARLEY
GONCALVES
OLIVEIRA,
***.450.166-**,
HHK9H60,
FRMEV00041952025,
606-82;
MARKAPLAST INDUSTRIAL LTDA, 02.151.016/0001-20, MLW5G88, FRMEV00003242025,
606-82; MARKI COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.480.698/0001-37, BCE8J73,
FRMEV00020392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARLI
T
T
GOMES
&
CIA
LTDA,
33.894.554/0001-39,
KWG5H88,
FRMEV03321732024, 606-82; KWI4E36, FRMEV03684972024, 606-82; MARLUCE DA
SILVA
ALVES,
***.630.304-**,
PVG9G70,
FRMEV03965002024,
606-82;
MARLON
FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV03725102024, 606-82;
MHL1C09,
FRMEV03724702024,
606-82;
FWI4C16,
FRMEV03724112024,
606-82;
RYA0G15,
FRMEV03778982024,
606-82;
QIA1G29,
FRMEV03876022024,
606-82;
MIV1A06, FRMEV00040782025, 606-82; MARLON PIMENTA, ***.026.231-**, QCC1490,
FRMEV03780992024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, QHG5F66,
FRMEV03769332024,
606-82;
HLQ1C54,
FRMEV03787712024,
606-82;
HLQ1C54,
FRMEV04073732024, 606-82; MIK4E15, FRMEV00052752025, 606-82; MARLON BONILHA
LTDA,
04.200.198/0001-08,
AFO0H88,
FRMEV03766632024,
606-82;
AXB0H88,
FRMEV03758692024, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO MALHEIROS, ***.769.705-
**, EJY4J05, FRMEV03773822024, 606-82; MARLON BONILHA, ***.070.759-**, B CO 8 F 3 9 ,
FRMEV03870622024, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, ***.918.286-**,
JXU3972, FRMEV00036222025,
606-82; MARLOS
MAGNO COELHO,
***.771.886-**,
BWD7410, FRMEV00031782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARQUES
&
BORTOLOTI
LTDA,
15.284.742/0001-63,
SLX1D83,
FRMEV02110472024, 606-82;
NRZ1846, FRMEV04041892024,
606-82; MARQUES
&
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 25.375.491/0001-86, MEE7G78, FRMEV03000852024, 606-
82; MARMORARIA GAROPABA LTDA, 03.037.653/0001-33, MIO8080, FRMEV03662872024,
606-82;
MARQUES
COMERCIO,INDUSTRIA
E
TRANSPORTE
DE
PESCADOS
LTDA,
50.673.489/0001-30, MGM4D26, FRMEV03946392024, 606-82; MARMORARIA BAEPEDRAS
LTDA, 66.445.859/0001-12, QQM6954, FRMEV04061792024, 606-82; MARPLAC COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA, 47.337.892/0001-84, PKR0D17, FRMEV04047752024, 606-82;
MARQUESTUR VIAGENS LTDA, 09.091.321/0001-13, TCV2F63, FRMEV03878262024, 606-82;
MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MKW8C67, FRMEV00115552025, 606-82;
MARQUESPAN
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
21.362.359/0001-89,
GIN8J22,
FRMEV03713282024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-
08, RKY5B44,
FRMEV03783432024, 606-82;
RYJ5G73, FRMEV03881722024,
606-82;
MARQUES FERROS E ACOS LTDA, 03.886.422/0001-02, RYJ5D61, FRMEV03747082024, 606-
82; RYJ5D61,
FRMEV03757742024, 606-82;
RYJ5D61, FRMEV00082952025,
606-82;
MARQUIN
SERVICE TRANSPORTES
E TURISMO
LTDA, 26.960.458/0001-86,
BBT6I14,
FRMEV03795122024, 606-82; MAROTO VIAGENS LTDA, 94.327.509/0001-97, JCG3G14,
FRMEV04039772024, 606-82; IUU4802, FRMEV00017332025, 606-82; MARQUES FILHOS -
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, EJW7D72, FRMEV03811212024,
606-82;
MARQUESPAN
ALIMENTOS
LTDA,
07.272.443/0001-80,
ISZ8745,
FRMEV00041012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRS7D36,
FRMEV03838112024,
606-82;
QCI5512,
FRMEV03847912024,
606-82;
RRN1E30,
FRMEV03674542024,
606-82;
QCH9093,
FRMEV03683432024,
606-82;
QCG2G38,
FRMEV03683602024,
606-82;
RRS0A09,
FRMEV03691312024,
606-82;
RRP9D36,
FRMEV03692462024,
606-82;
QCD6A68,
FRMEV03692532024,
606-82;
SPM3J30,
FRMEV03705252024,
606-82;
RRO3F79,
FRMEV03706452024,
606-82;
RAN9E64,
FRMEV03707162024,
606-82;
SPF2H26,
FRMEV03713012024,
606-82;
SPP9J48,
FRMEV03717632024,
606-82;
RRW9D41,
FRMEV03750192024,
606-82;
SPM3H80,
FRMEV03751732024,
606-82;
SPP6F65,
FRMEV03751802024,
606-82;
RRU8E69,
FRMEV03752262024,
606-82;
RRZ3B53,
FRMEV03763842024,
606-82;
RRO3F99,
FRMEV03765132024, 606-82; RAP6B51, FRMEV03815892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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