DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400165
165
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPO4G99,
FRMEV03839152024,
606-82;
QCF7413,
FRMEV03730102024,
606-82;
QCI4462,
FRMEV03701432024,
606-82;
RAY3A38,
FRMEV03702442024,
606-82;
RAV0F56,
FRMEV03718652024,
606-82;
QCK2A67,
FRMEV03679772024,
606-82;
QCH9C73,
FRMEV03684492024,
606-82;
RRW5I51,
FRMEV03686492024,
606-82;
SPF2G56,
FRMEV03768432024,
606-82;
RAQ6I32,
FRMEV03730222024,
606-82;
QCD7C91,
FRMEV03730252024,
606-82;
QBK9H48,
FRMEV03732372024,
606-82;
QCD6D58,
FRMEV03735082024,
606-82;
RAR9F35,
FRMEV03708792024,
606-82;
QCE5678,
FRMEV03712102024,
606-82;
RRZ1D67,
FRMEV03718282024,
606-82;
SPE9J48,
FRMEV03763672024,
606-82;
RRP3H79,
FRMEV03741722024,
606-82;
SPM2J40,
FRMEV03761522024, 606-82; RRZ7B33, FRMEV03761672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.765/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAV0E46,
FRMEV03832602024,
606-82;
OBQ9H44,
FRMEV03821082024,
606-82;
QCF7C53,
FRMEV03810342024,
606-82;
RRX1B74,
FRMEV03739932024,
606-82;
RAS0E11,
FRMEV03741542024,
606-82;
RAL3C84,
FRMEV03741822024,
606-82;
QBL1007,
FRMEV03756092024,
606-82;
RAY8G46,
FRMEV03716572024,
606-82;
RRX1C44,
FRMEV03716632024,
606-82;
RRO3E19,
FRMEV03725062024,
606-82;
RAS5I26,
FRMEV03730702024,
606-82;
QCC4355,
FRMEV03732942024,
606-82;
RRP3I09,
FRMEV03733422024,
606-82;
SPM3E90,
FRMEV03733492024,
606-82;
QCD6I57,
FRMEV03735662024,
606-82;
QCL6506,
FRMEV03736562024,
606-82;
QCK1A98,
FRMEV03736592024,
606-82;
SPH3I69,
FRMEV03781532024,
606-82;
RAR8H80,
FRMEV03789702024, 606-82; QCE6098, FRMEV03805452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
OAW1G21,
FRMEV03834462024,
606-82;
RAQ6C67,
FRMEV03833972024,
606-82;
QCF0765,
FRMEV03792682024,
606-82;
RRP9F16,
FRMEV03798452024,
606-82;
OAV4I15,
FRMEV03798532024,
606-82;
QCF8I45,
FRMEV03771932024,
606-82;
SPI7F60,
FRMEV03774252024,
606-82;
OAS8F87,
FRMEV03774282024,
606-82;
QCE4807,
FRMEV03774302024,
606-82;
RRW5I91,
FRMEV03767232024,
606-82;
RAR9D60,
FRMEV03768012024,
606-82;
QBL2c67,
FRMEV03769382024,
606-82;
RAP6B21,
FRMEV03746942024,
606-82;
RRZ1E47,
FRMEV03752232024,
606-82;
RAY3A68,
FRMEV03752642024,
606-82;
NTX0C45,
FRMEV03765672024,
606-82;
RAR9F25,
FRMEV03801232024,
606-82;
RRX1B44,
FRMEV03813342024,
606-82;
RAO3G21,
FRMEV03802932024, 606-82; RAR1G47, FRMEV03743092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINI
MEAT S/A
ARMAZENS
GERAIS, 75.294.801/0020-79,
QJF7444,
FRMEV03968562024,
606-82;
RYD1F39,
FRMEV04063612024,
606-82;
QHC4G48,
FRMEV03794822024,
606-82;
QJH1923,
FRMEV03787902024,
606-82;
MARTELLI
TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRT9J22, FRMEV04065952024, 606-82;
QCK2B57,
FRMEV04053032024,
606-82;
QCE5B28,
FRMEV04059822024,
606-82;
RRW8H77,
FRMEV04060202024,
606-82;
SPH3J09,
FRMEV04060282024,
606-82;
OAW1971,
FRMEV00082352025,
606-82;
RAR1G57,
FRMEV00023502025,
606-82;
SPJ7F79, FRMEV00024912025, 606-82; RRX1A14, FRMEV00007872025, 606-82; QCF8I45,
FRMEV00006872025, 606-82; SPU1E79, FRMEV00025282025, 606-82; MARTINI ME AT
S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, QJO3D35, FRMEV04040512024, 606-82;
RDT5E46,
FRMEV03717892024,
606-82;
RDT5F06,
FRMEV03770802024,
606-82;
RDT5F06,
FRMEV03857652024,
606-82;
MARTINELLI
TRANSPORTES
LTDA,
12.541.592/0001-38, JAU2H81, FRMEV03797402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATANA
TRANSPORTES
LTDA,
05.714.827/0001-80,
OBQ1E40,
FRMEV03262272024,
606-82;
OBQ1E40,
FRMEV03290952024,
606-82;
SPH3A57,
FRMEV03801962024, 606-82;
MATCLIMA CLIMATIZACAO
E ENERGIA
SOLAR LTDA,
24.346.643/0001-50, RRJ9E87, FRMEV03455902024, 606-82; MATEUS BATISTA DUARTE,
***.714.310-**, KWZ0C38, FRMEV03966842024, 606-82; MATES TRANSPORTES LTDA ,
50.764.177/0001-32, AKO0A58, FRMEV03827522024, 606-82; MASTER CLUBE SAO JOSE
LTDA,
40.630.838/0001-83,
ABJ6H05,
FRMEV04067352024,
606-82;
ABJ6H03,
FRMEV04063482024,
606-82;
ABJ6H06,
FRMEV04061372024,
606-82;
ABJ6H03,
FRMEV03714602024,
606-82;
ABJ6H05,
FRMEV00037372025,
606-82;
ABJ6H06,
FRMEV00048522025, 606-82;
MATEUS DADA
MACHADO, ***.705.180-**,
IPX3C97,
FRMEV04070252024, 606-82;
MASTER CARGAS
BRASIL LTDA,
03.537.589/0001-50,
RHE4G72,
FRMEV04063522024,
606-82;
RHE1F08,
FRMEV04053012024,
606-82;
MATADOURO GAVAZZONI LTDA, 00.483.758/0001-28, IZT6D61, FRMEV04057452024, 606-
82; MATEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.637.700-**, IKP9A32, FRMEV03693992024, 606-
82;
MASTER
BUS
TRANSPORTES
E
TURISMO
SOCIEDADE
UNIPESSOAL
LTDA,
04.564.221/0001-43, EQU0C05,
FRMEV03713182024, 606-82;
MASTER COCO
LTDA,
03.376.911/0001-06, QJN5E78, FRMEV03763752024, 606-82; MATERIAIS DE CON S T R U C AO
ROCHA LTDA, 10.345.152/0001-80, PLN8H99, FRMEV03759532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
Fechar