DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS ASSIS DA SILVA, ***.882.794-**, PLK0C89, FRMEV02191572024, 606-
82; PLK0C89, FRMEV03775662024, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVALDT, ***.272.530-**,
HKE6J58, FRMEV03822622024, 606-82; MLU0C05, FRMEV04069292024, 606-82; M LU 0 C 0 5 ,
FRMEV00086242025, 606-82; HKE6J58, FRMEV03713232024, 606-82; MATEUS TADEU DE
MELO,
***.923.926-**, GMS3J96,
FRMEV03967482024,
606-82;
MATEUS VEECK
DE
OLIVEIRA, ***.639.150-**, IKB1D10, FRMEV03966522024, 606-82; MATEUS MARTINA
FRITSCH, ***.479.879-**, DPB2B40, FRMEV04054182024, 606-82; MATEUS HENRIQUE
VENTURA DE FREITAS, ***.185.146-**, GZG0881, FRMEV00086472025, 606-82; M AT E U S
FELIPE FLOR, ***.290.219-**, HWX9C22, FRMEV03741282024, 606-82; MATEUS VIEIRA
SANTANA, ***.637.611-**, JYN3C93, FRMEV03794312024, 606-82; MATEUS EUGENIO SILVA
KRIGER, 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV03732772024, 606-82; MATEUS VALIM DA
ROCHA, ***.301.100-**, ALZ1300, FRMEV03790632024, 606-82; MATEUS DOS SANTOS,
***.142.180-**, MLQ6C35, FRMEV03759752024, 606-82; MATEUS RODRIGUES DUTRA ,
***.790.009-**, MIJ0260, FRMEV03914142024, 606-82; MATEUS FERREIRA SANTANA ,
***.466.645-**, RRB0A26, FRMEV04020802024, 606-82; MATEUS RICARDO VECCH I AT O,
***.628.066-**, GIG2E75, FRMEV03910202024, 606-82; MATEUS MOURA GONCALV ES ,
***.656.246-**, HAZ2B29, FRMEV00052792025, 606-82; MATEUS NEITZKE, ***.068.811-**,
GLJ8193, FRMEV03865672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATOS
& 
SILVA
TRANSPORTES
LTDA, 
49.507.025/0001-75,
RAW0F78,
FRMEV03251112024,
606-82;
RAW0F78, 
FRMEV02994132024,
606-82;
MATLOG
TRANSPORTES 
LTDA,
35.805.588/0001-35, 
RLK3A99,
FRMEV03826502024, 
606-82;
RXV6H38, FRMEV03824882024, 606-82; RYW9E44, FRMEV03830322024, 606-82; RXV6H38,
FRMEV03937782024, 
606-82;
RXZ3F81, 
FRMEV03824062024,
606-82; 
RYW9E44,
FRMEV04065552024,
606-82;
RXZ3F81, 
FRMEV04059052024,
606-82;
RXM3F12,
FRMEV04063422024, 
606-82; 
SXT1B76, 
FRMEV03773552024, 
606-82; 
RLG8F92,
FRMEV03737742024,
606-82;
RKZ9E30, 
FRMEV03811002024,
606-82;
RHI5C23,
FRMEV03793342024, 606-82; RYB9E82, FRMEV00036572025, 606-82; MATO GROSSO
TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48,
FRMEV03848062024, 
606-82;
BEQ6E76, 
FRMEV03692452024,
606-82; 
RHD6B53,
FRMEV03674752024, 
606-82; 
BEJ0G48, 
FRMEV03677952024, 
606-82; 
BEJ0G48,
FRMEV03786042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO PINTO, ***.927.288-**, FWH6G25, FRMEV02452212024, 606-82;
MAURICIO DA SILVA MOURA, ***.163.198-**, FFW8219, FRMEV03262132024, 606-82;
MAURICIO ELPIDIO JUNIOR DOS SANTOS, ***.311.256-**, SIG7J38, FRMEV03213612024, 606-
82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, SXE5F26, FRMEV00116172025, 606-82;
MAURICIO KRZYZANSKI, ***.208.951-**, QCD1594, FRMEV03818812024, 606-82; MAURICIO
DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV03965522024, 606-82;
MAURICIO SANTOS KRUL, ***.885.659-**, EFO4D00, FRMEV04050062024, 606-82; MAURICIO
SILVA DE OLIVEIRA, ***.064.435-**, JSE0B72, FRMEV04064642024, 606-82; MAURICIO DE
OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV04055272024, 606-82;
MAURICIO PEGORARO, ***.600.790-**, BES8E90, FRMEV04061032024, 606-82; B ES 8 E 9 0 ,
FRMEV04061072024, 606-82; MAURICIO MENDES JUNIOR, ***.555.179-**, RAH4F66,
FRMEV03691192024, 606-82; RAH4F66, FRMEV03863192024, 606-82; MAURICIO G R ES E L E ,
***.859.030-**, MER8E37, FRMEV03678962024, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA
LTDA, 
04.023.745/0001-27,
JAG2E46, 
FRMEV03795322024,
606-82; 
JCD4J53,
FRMEV03756652024, 
606-82;
MAURICIO 
VAZATA,
***.636.031-**, 
OBG3H03,
FRMEV03738642024, 
606-82;
MAURICIO 
KAHL,
***.363.009-**, 
MAD6279,
FRMEV03773572024, 606-82; MAURICIO SILVEIRA SILVA LTDA, 34.979.192/0001-41, SKI3H12,
FRMEV04013082024, 606-82; MAURICIO DE SOUZA PEDROSO, ***.660.690-**, FSC0D21,
FRMEV03799102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, JBB6A75, FRMEV00071312025,
606-82; JBB6A75, FRMEV03711632024, 606-82; JAI7I92, FRMEV03798232024, 606-82; MBG
TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, QOQ4D58, FRMEV03860082024, 606-82; MBR
TRANSPORTES LTDA, 21.847.554/0001-07, AUJ2882, FRMEV03851712024, 606-82; MB
PINTURA ELETROSTATICA LTDA, 18.347.457/0001-32, MJV5I51, FRMEV03940852024, 606-
82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, CPN4096, FRMEV04068062024, 606-82;
MC 
BRASIL 
RECICLAVEIS 
E 
LOCACOES 
LTDA, 
04.029.702/0001-59, 
SIF4A07,
FRMEV03691582024, 606-82; MB HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 12.691.873/0001-77,
JAJ0D10, FRMEV03679402024, 606-82; MC TUR EXPRESS TURISMO E LOCACAO LTDA,
13.386.504/0001-33, FGP1G22, FRMEV03713742024, 606-82; MCA CARGO TRANSP O R T ES
LTDA, 33.584.253/0001-09, OAX4F07, FRMEV03701732024, 606-82; MBJ TRANSP O R T ES
LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J30, FRMEV03743642024, 606-82; MC COMERCIO DE
FERRO 
LTDA,
06.231.368/0001-47, 
RYQ8F97,
FRMEV03774872024, 
606-82;
MC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, RXP4A61, FRMEV03766382024, 606-
82; MC BRASIL TRANSPORTES LTDA, 12.001.835/0001-45, AWU9H81, FRMEV03799182024,
606-82;
MCB MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO
LTDA, 35.404.021/0001-57,
CVP3C87,
FRMEV03852922024, 606-82; MAZZOCHI LOG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 34.353.601/0001-08, SOH9A99, FRMEV03787252024, 606-82; MC CALCADOS LTDA,
14.264.503/0001-89, FPD5B42, FRMEV03903242024,
606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA
TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV03865692024, 606-82; MB TURISMO
LTDA, 29.047.688/0001-47, ABW8F89, FRMEV00018842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, CVN8J37, FRMEV03963982024,
606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65,
SUF2I39, FRMEV03852632024, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E
CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MJS4F09, FRMEV03952172024, 606-82; RYP6D24,
FRMEV03683982024,
606-82; 
OKG6H01,
FRMEV03723042024, 
606-82;
MKT9I15,
FRMEV03733542024, 606-82; MIJ7511, FRMEV00011112025, 606-82; MAUSA E MAIA
TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JBI0A44, FRMEV04064252024, 606-82; FYF9H22,
FRMEV03755032024, 
606-82; 
JCI0B29,
FRMEV03752892024, 
606-82; 
JAO0H47,
FRMEV03806122024, 
606-82;
MAX 
CEZAR
BARBOSA, 
***.609.701-**,
OBB5C94,
FRMEV03684122024, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL,
23.820.500/0001-75,
GGD2B15, 
FRMEV03708892024,
606-82;
GGD2B15,
FRMEV03758522024,
606-82;
GGD2B15, 
FRMEV04046692024,
606-82;
MAVV
TRANSPORTES
LTDA,
13.474.088/0001-25, 
MHK0449,
FRMEV03781672024,
606-82;
MHK0449, FRMEV03759102024, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00,
IZN3D88, FRMEV03791212024, 606-82; MAX COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCO ES
LTDA, 49.596.684/0001-25, SKA0E88, FRMEV03901522024, 606-82; MARIO JOSE BENDER
JUNIOR, ***.399.941-**, MCH7J67, FRMEV03910302024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.803/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

                            

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