DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, MJT1B10,
FRMEV03957332024,
606-82;
ISC2H77,
FRMEV03774032024,
606-82;
ATA2H47,
FRMEV00072082025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.426.858/0001-27,
RRT4J72,
FRMEV03971342024,
606-82;
RRR5A55,
FRMEV03739222024,
606-82;
QCI1E54,
FRMEV03734572024,
606-82;
RRT4J72,
FRMEV03717142024,
606-82;
QCJ0G38,
FRMEV03770582024,
606-82;
QCJ0347,
FRMEV03772152024,
606-82;
RRJ7D91,
FRMEV03787772024,
606-82;
RAS7I24,
FRMEV03815272024, 606-82;
RRR5A15, FRMEV03865512024,
606-82; MECANICA
E
TRANSPORTES GRILLO LTDA, 14.503.435/0001-63, BEP5D71, FRMEV03810122024, 606-82;
SFC6B62,
FRMEV04061682024,
606-82;
MECANICA E
TRANSPORTES
SCOPEL
LTDA,
13.258.638/0001-79,
ILW5A52,
FRMEV03846312024,
606-82;
ILW5A52,
FRMEV03701872024, 606-82;
MECASUL AUTO
MECANICA SA,
88.616.776/0002-62,
OOA2B57,
FRMEV03684812024,
606-82;
MECARO
TRANSPORTE
LOG
LTDA,
52.700.859/0001-07,
ADB9676,
FRMEV04060512024,
606-82;
MECA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
19.513.337/0001-20,
RRV0F89,
FRMEV00049252025,
606-82;
RRV0H68, FRMEV00002402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHELL CESAR DE OLIVEIRA, ***.304.546-**, OBJ6D99, FRMEV03640502024,
606-82; MICHELE LUIZ RODRIGUES, ***.480.920-**, IFI5J45, FRMEV03966692024, 606-82;
MICA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.776.908/0001-05,
RYP4A60,
FRMEV03834182024,
606-82;
SXW1D00,
FRMEV03833032024,
606-82;
RYT4A29,
FRMEV03703652024,
606-82;
MICHELI
DOS
SANTOS,
***.407.399-**,
NTO5J18,
FRMEV03836592024,
606-82;
MILTOM
RAYMUNDO,
***.443.278-**,
CCI9702,
FRMEV04065632024, 606-82; MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS, ***.112.479-**,
MJB8B25, FRMEV04049552024, 606-82; MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA
JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0001-22, EJU0H32, FRMEV03906762024,
606-82; MICHEL MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, ATO2G24, FRMEV03748112024,
606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV03676012024,
606-82; MICHAEL WILLIAN MARTINS, ***.216.930-**, MFT6F46, FRMEV03749402024, 606-
82; MFT6F46, FRMEV03869202024, 606-82; MIDAS TEXTIL LTDA, 39.513.561/0001-20,
RFA3A48, FRMEV03779112024, 606-82; MICHELE SEMPREBON MEDEIROS, ***.187.299-**,
MMI9I10, FRMEV03792792024, 606-82; MMI9I10, FRMEV00083992025, 606-82; MICHELE
RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV03760212024,
606-82; MICHELLE NUNES DE SOUZA, ***.023.711-**, DPE4B53, FRMEV03881542024, 606-
82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZA8I94, FRMEV04030612024, 606-82;
MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, FYS6B34, FRMEV00043762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO JOSE TEIXEIRA, ***.646.756-**, MTR6973, FRMEV03289582024, 606-
82; MARCOS ROGERIO DA SILVA, ***.964.059-**, MLU4J39, FRMEV03972542024, 606-82;
MARCOS SIRINO DOS SANTOS, ***.334.718-**, APP8J60, FRMEV03825002024, 606-82;
MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV03838502024, 606-
82; RYF8I14, FRMEV03794772024, 606-82; MARCOS TRANCOZO CONFECCOES LTDA,
06.120.377/0001-60,
BEW8F67,
FRMEV03814022024,
606-82;
SEU5C44,
FRMEV03835602024, 606-82; MARCOS VINICIUS MANTOVANI PIM, ***.764.669-**,
IHL8A00, FRMEV03969832024, 606-82; MARCOTELHAS INDUSTRIA LTDA, 24.860.075/0001-
00, RKZ4G65, FRMEV03950772024, 606-82; RXT5J91, FRMEV03704282024, 606-82;
MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, ***.944.085-**, LLH7992, FRMEV04066902024,
606-82;
MARCIO
GRANDO
TRANSPORTES
LTDA,
11.750.378/0001-29,
IYG9A99,
FRMEV03685642024,
606-82;
MARCOS
ROSSA,
***.970.949-**,
MDZ3F75,
FRMEV03687782024, 606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS, ***.837.376-**, CLU1C34,
FRMEV03693032024, 606-82;
MARCOS RODRIGO
LEUSE, ***.360.040-**,
ITG9D93,
FRMEV03713602024,
606-82;
MARCIO
KLEBER
CRUZ,
***.073.519-**,
MLD2J40,
FRMEV03708332024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OEN4878,
FRMEV03721282024, 606-82; MARCOS WILLIAM BRUM, ***.182.710-**, LZM1F14,
FRMEV03758332024,
606-82;
MARCOS
SGROTT,
***.611.769-**,
RXT8F87,
FRMEV04045122024, 606-82; MARCOS VINICIOS LARA GARCIA, ***.371.421-**, AW G 4 F 4 6 ,
FRMEV03887322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MGD
COMERCIO
DE
MOVEIS
LTDA,
15.626.080/0001-62,
IXR9D22,
FRMEV03664232024, 606-82; MF LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.233.620/0001-
57, IZO4B98, FRMEV03857362024, 606-82; MF EVENTOS ESPECIAIS E TRANSPORTES LTDA,
48.269.786/0001-73,
HNW6A57,
FRMEV03820492024,
606-82;
OHB0C31,
FRMEV03773062024, 606-82; MFTR TRANSPORTES LTDA, 35.157.567/0001-50, IWC1B89,
FRMEV03852702024, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IVJ5B47,
FRMEV03834022024, 606-82; IXS0610, FRMEV03815812024, 606-82; MF ALMEIDA
LOGISTICA LTDA,
45.506.977/0001-13, OTP5460,
FRMEV03808722024, 606-82; MF
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.348.197/0001-29, SKB4E48, FRMEV04069452024, 606-
82;
MG
VIDROS
AUTOMOTIVOS
LTDA,
07.571.746/0045-15,
QRM6F92,
FRMEV04032502024,
606-82;
METROPOLIS
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
08.231.876/0001-50,
FSM0C20,
FRMEV03726312024,
606-82;
MFM
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE CINZAS LTDA, 02.027.569/0001-76, IHJ4530, FRMEV03721602024, 606-82;
MFF
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
20.558.895/0001-91,
MGH8G24,
FRMEV03746532024, 606-82; MF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 30.590.310/0001-74,
MWW8G26, FRMEV03691762024, 606-82; MF TRANSPORTES LTDA, 39.983.599/0001-66,
IZS4C92,
FRMEV03801442024,
606-82;
MEU
APE
STORE
ATACADISTA
LTDA,
41.790.381/0001-37, BAC2I70, FRMEV03769142024, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA,
11.777.234/0001-66,
RAB5C52,
FRMEV03749672024,
606-82;
QIU7414,
FRMEV03864822024, 606-82; MFW MAQUINAS LTDA., 49.911.787/0001-32, FOJ8F46,
FRMEV03699982024, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, ESU8C41,
FRMEV03893682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERISOL LTDA, 28.125.613/0001-74, SXT7C87, FRMEV03813992024, 606-82;
MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0008-23, FUR8924, FRMEV03958772024,
606-82; MEPEL
MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA,
90.157.108/0001-85, JBY4B94,
FRMEV03836192024, 606-82;
MERCOAVES CRIACAO DE
AVES DE
POSTURA LTDA,
30.621.615/0001-04,
QIV4990,
FRMEV03962312024,
606-82;
QIV4990,
FRMEV03680292024, 606-82; MENERVINO DE JESUS SANTOS, ***.292.121-**, NDD9F29,
FRMEV03847582024,
606-82;
MENEGAT
TRANSPORTES
LTDA,
12.238.330/0001-07,
RRL9E61, FRMEV04053762024, 606-82; RRL9E61, FRMEV03733232024, 606-82; MERCADO
PRINCIVAL
LTDA.,
07.699.599/0001-42,
TAQ4E41,
FRMEV04064622024,
606-82;
MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV04050092024, 606-82;
MERICA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
06.251.122/0001-37,
IXG5497,
FRMEV04060982024, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS
LTDA, 10.373.046/0001-00, RAT9A21, FRMEV03730642024, 606-82; MERIELQUE FERRAZ
SILVA,
***.664.965-**,
FUE3H60,
FRMEV03745682024,
606-82;
MERCO
DRY
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