DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
HIGIENIZANTES NATURAIS LTDA, 28.877.137/0001-48, JCN6E58, FRMEV03713902024, 606-
82; MENEGHETTI
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
17.088.302/0001-66, SHM1J95,
FRMEV03801662024,
606-82;
RFW8E48,
FRMEV03801632024,
606-82;
SHM1J95,
FRMEV00007832025, 606-82; MESQUITA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 00.192.263/0001-
40, FFZ0645,
FRMEV03712642024, 606-82;
MERCADO ROCHA
& SIERRA
LTDA,
10.971.985/0001-56, BEV4C43, FRMEV03761542024, 606-82; MENEGHIM TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 43.074.011/0001-29, AQG1A77, FRMEV00043132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.823/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, QHP2E30, FRMEV03666202024,
606-82; QHP2E30, FRMEV03770712024, 606-82; FPA4A98, FRMEV00002472025, 606-82;
MITYS
ISOLAMENTOS
TERMICOS
LTDA,
15.675.565/0001-46,
FKM4E97,
FRMEV03816052024, 606-82; ETF1D17, FRMEV03720232024, 606-82; MISSAO NORTE SUL
TRANSPORTES LTDA, 30.343.484/0001-32, FHH3670, FRMEV03721812024, 606-82; MIRO
TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, QJM8085, FRMEV03739412024, 606-82; MJ
KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RDS4C18, FRMEV03691512024, 606-82;
SCB1G86, FRMEV03718042024, 606-82; RLH6H56, FRMEV03716762024, 606-82; EPU5C50,
FRMEV03802912024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SSY9F35,
FRMEV03765992024,
606-82;
SWY4B31,
FRMEV04046762024,
606-82;
MIRRADO
TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, CPG3A96, FRMEV03884722024, 606-82; MIX
ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 34.509.707/0001-40, RLO9I17,
FRMEV03923812024, 606-82; MIX LOGISTICA DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA,
21.916.843/0001-02, DPF6B60, FRMEV03812852024, 606-82; MITHI TRANSPORTES LTDA,
44.569.236/0001-19, IKL8C93, FRMEV04041632024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA ,
04.541.548/0001-08,
MMF2G58,
FRMEV03896822024,
606-82;
EOE7850,
FRMEV00027042025, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIM I CO S
LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV00070612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.525.950/0001-63, MKK7E40,
FRMEV03905662024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A54,
FRMEV03850602024,
606-82;
REA2A86,
FRMEV03828962024,
606-82;
RXS0A71,
FRMEV04055062024,
606-82;
RYE7D61,
FRMEV04064172024,
606-82;
RYE7B31,
FRMEV04039212024,
606-82;
RXK5J38,
FRMEV04033442024,
606-82;
RXN7F47,
FRMEV04025002024,
606-82;
RAI8237,
FRMEV03873762024,
606-82;
RAF6B48,
FRMEV03684992024,
606-82;
RXS0A54,
FRMEV03768912024,
606-82;
RAE5664,
FRMEV03767672024,
606-82;
QJB9294,
FRMEV03760532024,
606-82;
RLL7D67,
FRMEV04015192024,
606-82;
RLN2E72,
FRMEV00046252025,
606-82;
RXT6H33,
FRMEV00003082025,
606-82;
RXU5H15, FRMEV03864392024,
606-82;
MENDONCA
TRANSPORTES
LTDA,
14.355.685/0001-01, MIW2C60,
FRMEV03730412024,
606-82;
MENDONCA
E
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
37.698.464/0001-23,
SEN2A85,
FRMEV03781502024, 606-82; MENDES E REIS TRANSPORTES LTDA, 21.195.639/0001-40,
AWG5D35, FRMEV00083762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILSON KREUSCH PALERMO, ***.185.380-**, ATB2A99, FRMEV03660062024,
606-82; NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76, MDM4G84, FRMEV03838102024,
606-82; NEI TEIXEIRA LOUREIRO, ***.185.400-**, NFE0088, FRMEV03957912024, 606-82;
NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32, AYS4H09, FRMEV03806372024,
606-82; NILSON & NILSON TURISMO E COMERCIO LTDA, 12.659.402/0001-81, AZF2F58,
FRMEV04053892024,
606-82;
NILSON
ROMAO,
***.267.749-**,
MDJ2485,
FRMEV03727942024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, MLV7B98,
FRMEV03771882024, 606-82; NILSON MEDEIROS DE SOUZA, ***.634.789-**, MHA8C53,
FRMEV03729412024,
606-82;
NILSON
SILVA
PIVA,
***.157.959-**,
RHP3C91,
FRMEV03718122024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88,
FRMEV03701262024,
606-82;
MFL9F88,
FRMEV03905502024,
606-82;
MFL9F88,
FRMEV04042452024,
606-82; NILSON
PRESTES
DA
SILVA, ***.816.030-**,
ISE0E96,
FRMEV03802102024,
606-82;
NILSON
DOS
ANJOS,
***.635.499-**,
MFC6D07,
FRMEV03774042024, 606-82;
NILSON CARNEIRO
DO NASCIMENTO
TRANSPORTES,
07.583.715/0001-63,
QCB1J33,
FRMEV03750732024,
606-82;
NILSON
RODRIGUES ,
***.307.239-**, AST9G64, FRMEV03881242024, 606-82; NILSON ANASTACIO, ***.041.919-
**, MJH0228, FRMEV03741692024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**,
MLA0C47, FRMEV00083532025, 606-82; NILSON CAETANO DA SILVA, ***.277.238-**,
DAH7H30, FRMEV03798212024, 606-82; NEIMAR LUIZ LOCATELLI, ***.005.630-**,
IZK2B32, FRMEV00036592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOALDO LIMA DE ARAUJO, ***.913.854-**, NLZ2D69, FRMEV02188762024,
606-82; NKR LOGISTICA LTDA, 51.268.625/0001-70, EOE2E92, FRMEV03214092024, 606-82;
NOBRIA CONSTRUTORA LTDA, 05.746.220/0001-82, mmb7243, FRMEV03666332024, 606-
82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ LTDA, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV03974742024,
606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, FWC0F73, FRMEV03819302024,
606-82; FWC0F73, FRMEV04065992024, 606-82; IVV1118, FRMEV04063722024, 606-82;
IVV1118, FRMEV03753382024,
606-82; NIVALDO
OLIVEIRA MAIA,
***.073.215-**,
OZP0C50, FRMEV04049632024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-
**, RAQ2I83, FRMEV03680612024, 606-82; NOELI GRAUNKE, ***.256.599-**, IMC8B33,
FRMEV03739002024,
606-82;
NIVALDO
SOARES,
***.027.339-**,
MJB4B04,
FRMEV03724662024, 606-82;
NO PESCADOS
LTDA, 41.848.072/0001-70,
MGV8D30,
FRMEV03717692024, 606-82;
NOELI MOREIRA
BARBOSA, ***.017.751-**,
JVJ9F82,
FRMEV03715582024, 606-82; NODARI TUR TRANSPORTES LTDA, 12.206.954/0001-34,
BBS9571,
FRMEV03794962024,
606-82;
NOE
BOFF,
***.801.600-**,
ILG5H02,
FRMEV03752022024, 606-82; NOBRE PRE MOLDADOS & INOX LTDA, 23.818.587/0001-46,
DNE6D44,
FRMEV04038432024,
606-82;
NOEL FELIX
DOS
SANTOS,
***.773.878-**,
NTD7851, FRMEV03874092024, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS IMPORT E
EXPORT LTDA,
12.218.680/0001-01, RLE2I26,
FRMEV03859482024, 606-82;
NOELI
TRANSPORTES LTDA, 28.176.941/0001-08, HRO3D94, FRMEV00528442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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