DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.875/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALTAIR
JORDAO,
***.163.968-**,
,
FREVP00372812025,
773-0;
,
FREVP00372862025, 773-0; , FREVP00372652025, 773-0; VALQUIRIA RENATA DUTRA DOS
SANTOS, ***.683.198-**, , FREVP00373432025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA,
30.622.437/0001-28,
,
FREVP00373792025,
773-0;
TRANSRAEL
EXPRESS
LTDA.,
23.428.577/0001-02,
,
FREVP00374582025,
773-0;
TRANSPORTES
DANTAS
LTDA,
45.580.676/0001-30, , FREVP00374812025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA,
44.328.201/0001-98, , FREVP00375092025, 773-0; VAN RACE LTDA, 07.745.090/0001-99, ,
FREVP00375132025,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00375042025, 773-0; VALNEA ROSANGELA ROXO DE LIMA, ***.437.087-**, ,
FREVP00373052025,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00376372025,
773-0;
,
FREVP00376322025, 773-0; , FREVP00376362025, 773-0; TRANSPORTES MONIQUE LTDA,
14.148.533/0001-20, , FREVP00376242025, 773-0; VERA LUCIA ALVES NOGUEIRA BONFIM,
***.127.358-**, , FREVP00375812025, 773-0; V. VALBUZI LTDA, 08.919.786/0001-57, ,
FREVP00378882025,
773-0;
VANDA
TERESINHA
CUSSOLIM,
***.363.598-**,
,
FREVP00377992025,
773-0;
TRACOL
RHSJ
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
35.046.658/0001-19, , FREVP00379392025, 773-0; , FREVP00379352025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.876/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDA
APARECIDA
SOARES
FERREIRA,
***.695.046-**,
,
FREVP00368172025, 773-0;
, FREVP00368202025, 773-0;
F H
TRANSPORTES LTDA,
46.841.170/0001-08, , FREVP00373252025, 773-0; FELIPE DE BARROS LEITE, ***.469.528-
**, , FREVP00373552025, 773-0; , FREVP00373652025, 773-0; FABIO FERREIRA DOS
SANTOS, ***.604.187-**, , FREVP00373692025, 773-0; F. S. - DRIVE COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 08.677.939/0001-05, , FREVP00373812025, 773-0; FABIANA SANTANA DE
SOUZA FURTADO,
***.697.798-**, ,
FREVP00374172025, 773-0;
FAUSTO MAXIMO,
***.749.287-**, , FREVP00374422025, 773-0; FAVARETTO PORTAS AUTOMATICAS LTDA,
14.074.576/0001-08, , FREVP00375412025, 773-0; EULER LOPES DE OLIVEIRA, ***.859.476-
**, ,
FREVP00376832025, 773-0;
EVANDER NUNES
TREVISANI, ***.756.847-**,
,
FREVP00376402025,
773-0;
FAVERSANI
TRANSPORTADORA
E
LOCACAO
LTDA,
32.736.458/0001-08, , FREVP00376192025, 773-0; FABIANA LEITE DE SOUZA, ***.665.718-
**, , FREVP00375912025, 773-0; FERNANDO CLARO IGLESIAS, 27.390.757/0001-95, ,
FREVP00375692025,
773-0;
FELIPE
DA
SILVA
MARIANO,
***.207.368-**,
,
FREVP00376652025,
773-0;
,
FREVP00378182025,
773-0;
EVANDRO
HOFF,
05.416.308/0001-36,
,
FREVP00379092025,
773-0;
FERNANDO
CASSIO
RIBEIRO,
***.558.308-**, , FREVP00378212025, 773-0;
FERNANDA GOMES ACIOLI SOUZA,
***.068.828-**, , FREVP00377672025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.878/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.B.
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
85.221.026/0001-12,
,
FREVP00367652025,
773-0;
LOURIVAL
PEREIRA
SANTOS,
***.106.101-**,
,
FREVP00367722025, 773-0; LUDYELEN JANINE JAQUES DE OLIVEIRA, ***.797.688-**, ,
FREVP00373662025,
773-0;
LUIZ
OSVALDO
RIBEIRO,
***.623.448-**,
,
FREVP00374752025, 773-0; LUIZ FERNANDO PAIVA DEZORDI FILHO, ***.512.255-**, ,
FREVP00375072025,
773-0;
LUCAS
CALVAO
RIGOTTI,
***.325.368-**,
,
FREVP00374762025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00376992025, 773-0; , FREVP00376802025, 773-0; , FREVP00375932025, 773-0; ,
FREVP00375842025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, ,
FREVP00376902025,
773-0;
LUCAS
MARCELO
CIPRIANO,
***.780.388-**,
,
FREVP00376052025, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA, ***.347.167-**, , FREVP00379002025,
773-0; LUCIANA BREDA TRIGO, ***.829.268-**, , FREVP00375322025, 773-0; LUCIMAR
RODRIGUES DE SOUZA MARCO, ***.756.388-**, , FREVP00377632025, 773-0; LUIZ
ALBERTO ALVES, ***.778.338-**, , FREVP00378472025, 773-0; MADSON RODRIGU ES
TEIXEIRA, ***.917.998-**, , FREVP00378092025, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 24.794.706/0001-30,
, FREVP00379332025,
773-0; LUIZ
CARLO S
GANDOLFI, ***.767.768-**, , FREVP00377712025, 773-0; LOPES BELO TURISMO LTDA ,
19.105.037/0002-93, , FREVP00377682025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.881/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE FUSCALDI CESILIO NETO, ***.087.811-**, , FREVP00372882025, 773-0;
JOSE CARLOS CASTRO DO AMARAL, ***.253.260-**, , FREVP00372922025, 773-0; JOSE
EDSON DA SILVA ARAUJO, ***.527.714-**, , FREVP00373072025, 773-0; JOSE BISPO DE
OLIVEIRA,
***.777.455-**,
,
FREVP00374062025, 773-0;
JOSE
AUGUSTO
RAMOS,
***.194.708-**, , FREVP00373952025, 773-0; JOSE CARLOS PINTO DA SILVA, ***.220.567-
**, , FREVP00373932025, 773-0; JOSE DE SOUZA FERNANDES CAMACHO, ***.148.677-**, ,
FREVP00374292025, 773-0; , FREVP00374352025, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA ,
***.851.751-**,
,
FREVP00375522025,
773-0;
JOSE
CICERO
PEREIRA
MALAFAIA,
***.978.238-**, , FREVP00375302025, 773-0; JORDANA DE FATIMA DELFINO PEREIRA ,
***.800.796-**, , FREVP00376582025, 773-0; JONATHAN GUSTAVO ROGERI, ***.691.648-
**,
,
FREVP00375922025,
773-0;
JOSE
ALVES
DA
COSTA,
***.595.528-**,
,
FREVP00375452025,
773-0;
JOSE
FRANCISCO
DE
LIMA,
***.635.958-**,
,
FREVP00376062025, 773-0; JORGE JOSE RIBEIRO COUTINHO GUINLE, ***.609.607-**, ,
FREVP00378372025, 773-0; JOSE HERNANDES ROSA, ***.323.918-**, , FREVP00378342025,
773-0; JOSE HELIO DO NASCIMENTO, ***.486.648-**, , FREVP00378272025, 773-0; JOSE
LUIZ SALES, ***.705.887-**, , FREVP00378152025, 773-0; JOSE GUASTALA NETO,
***.221.548-**, , FREVP00377872025, 773-0; JOSE DA SILVA REIS FILHO, ***.507.239-**, ,
FREVP00379372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ9B20,
FRMEV03969382024,
606-82;
RPM7F84,
FRMEV00086792025,
606-82;
SJZ9B20,
FRMEV03719712024,
606-82;
SJZ5F74,
FRMEV03911142024,
606-82;
RCR7D52,
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