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DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEI DONIZETE HEMKEMAIER, ***.387.899-**, ARM1617, FRMEV03639022024,
606-82; NEI RICARDO SOARES, ***.379.209-**, MDF7F49, FRMEV03811412024, 606-82;
MUTANS
GAS COMERCIO
VAREJISTA DE
GAS
LTDA, 23.888.103/0001-35,
JSP4677,
FRMEV04052432024, 
606-82;
JSP4677, 
FRMEV04037362024,
606-82; 
MV
SILVA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJT3307, FRMEV03687042024,
606-82; RLG0B82, FRMEV03718802024, 606-82; NEILAR IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA,
80.996.556/0001-19, EUD0559, FRMEV03721922024, 606-82; NEIBER CARVALHO LEITE,
***.848.708-**, HPD4490, FRMEV03723182024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E
NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV03726292024, 606-82; SCM6A60,
FRMEV03795642024, 
606-82; 
LUIS 
FLAVIO 
MELO, 
***.966.778-**, 
GXH8E80,
FRMEV03748082024,
606-82;
MARCIO
JOSE DA
SILVA,
***.638.038-**,
BWH3E42,
FRMEV03742492024,
606-82; 
NEI
NEVES
DA
SILVA, 
***.085.908-**,
PZV7F31,
FRMEV03722532024, 606-82; PZV7F31, FRMEV03863882024, 606-82; NEIMAR LUIZ
LOCATELLI, ***.005.630-**, IZK2B32, FRMEV03781472024, 606-82; MARCIO ARIZA VEIGA,
***.102.569-**, ARF2A33, FRMEV03752472024, 606-82; NEIMAR LENAIR DE ALMEIDA ,
***.371.936-**, 
FAT4E60,
FRMEV03783662024, 
606-82;
MV 
ESQUADRIAS
LTDA,
04.727.854/0001-25, ILC3857, FRMEV03813192024,
606-82; NEHRING TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, JBO2G66, FRMEV03818012024, 606-82; NEIDE
SAPORSKI DIAS LTDA, 28.696.670/0001-03, MLF9G60, FRMEV03774202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NORTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.183.059/0001-28, RSX3B66,
FRMEV03270952024, 606-82; NOVA ALIANCA VIDROS E ESPELHOS LTDA, 25.358.012/0001-
13, RHC6E21, FRMEV03647942024, 606-82; NORMIDES ZANELLA, ***.739.050-**, IZR6A88,
FRMEV03816742024, 606-82; NCY1J33, FRMEV04070152024, 606-82; NORTE RENTAL
COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPL3G70, FRMEV03835732024,
606-82; SPE4D55, FRMEV03769892024, 606-82; SPJ0F91, FRMEV00138592025, 606-82;
NORLANDIO SOUZA AZEVEDO, ***.649.194-**, KRA7A70, FRMEV04051102024, 606-82;
KRA7A70,
FRMEV04051222024, 606-82;
NORTE
ECO
INDUSTRIA QUIMICA
LTDA,
22.683.211/0002-90, RSZ6G07,
FRMEV04026672024, 606-82;
NOVA ALDEVAN
LTDA ,
18.401.340/0001-90, STJ4J24,
FRMEV04026092024, 606-82;
NOROESTE TUR
LTDA ,
11.828.398/0001-75,
HJC7B97, 
FRMEV00118482025,
606-82;
HJC7B97,
FRMEV03870602024, 606-82; NOSSA GENTE TRANSPORTES LTDA, 09.651.932/0002-50,
SZH4J03,
FRMEV03736372024, 606-82;
NOTLED
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
08.110.043/0001-31, FQH4F66, FRMEV03728362024, 606-82; NORTE E SUL TRANS P O R T ES
LTDA, 07.339.471/0001-78, PXL1B75, FRMEV03702482024, 606-82; NORVINDA DE FATIMA
FAVERO ALVES, ***.944.256-**, HAX4F58, FRMEV03715852024, 606-82; NOVA ALIANCA
COMERCIO 
ATACADISTA
DE 
CEREAIS
LTDA, 
24.666.605/0001-84,
EEJ0A21,
FRMEV04030432024, 606-82; NORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.177.517/0001-
28, RLG0J46, FRMEV04046392024, 606-82; NORTEN TRANSPORTES LTDA, 07.210.588/0001-
57, RDX8B65, FRMEV04047412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NORANGE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 02.394.442/0001-95,
QSK2G37, FRMEV03315632024, 606-82; NONNO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS 
LTDA, 
47.526.449/0001-51, 
MLE3A78, 
FRMEV03600152024, 
606-82;
NUTRITEC 
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS 
LTDA,
10.655.370/0005-44, 
JCQ6A03,
FRMEV04067762024, 606-82; NORDESTE
TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07,
SEB7I43, FRMEV04069992024, 606-82; SEB7I43, FRMEV04044072024, 606-82; S EC 4 I 5 1 ,
FRMEV04005932024,
606-82; 
SEB5D36,
FRMEV03726282024, 
606-82;
BDB5A43,
FRMEV03729322024, 
606-82;
SEB7I54, 
FRMEV03743052024,
606-82; 
SEC8H61,
FRMEV03863162024, 
606-82; 
SEB7I41,
FRMEV03787672024, 
606-82; 
RHO8F65,
FRMEV03786782024, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, M JA 4 J 4 1 ,
FRMEV04007132024, 606-82; NONETE CABRAL DA SILVA, ***.158.094-**, EFW7A76,
FRMEV04026352024, 
606-82; 
NOGUEIRA
TRANSPORTE 
LTDA, 
38.024.143/0001-06,
RLP4H15, 
FRMEV00134312025,
606-82; 
NONO
ORELIO 
TRANSPORTES
LTDA,
34.408.264/0001-09,
SDT3G61,
FRMEV03728132024, 
606-82;
NORIVAL
ALMEIDA,
***.203.209-**, MLQ3G20, FRMEV03734512024, 606-82; NOEMI DA CONSOLACAO DOS
SANTOS, ***.148.806-**, HDI1256, FRMEV03765352024, 606-82; NORDESTE AUTO
CENTER LTDA,
43.207.694/0001-45, PLQ3J09,
FRMEV03707132024, 606-82;
NOEMI
GASPAR DE PAULA, ***.759.539-**, MFE8H63, FRMEV00118082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA 
MARINGA
COMBUSTIVEL 
LTDA,
37.436.623/0001-11, 
QCF0099,
FRMEV03957472024, 606-82; NOVA OESTE - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 17.360.151/0001-53, RAU2F60, FRMEV03962512024, 606-82; RAO 3 E 1 7 ,
FRMEV04049092024, 606-82;
RAU2F60, FRMEV00106412025,
606-82; NOVA
RIGON
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.600.747/0001-31, 
ODH9F81, 
FRMEV04057972024, 
606-82;
ODH9F81, FRMEV03707722024, 606-82; NOVA TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LTDA, 
10.851.144/0001-05,
EPU5F65, 
FRMEV04013192024,
606-82; 
NOVO
CICLO
TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, AUF9J96, FRMEV04005982024, 606-82; NOVO
HORIZONTE LOGISTICA LTDA, 38.841.870/0001-66, FKH1B56, FRMEV04029482024, 606-82;
NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXP2E16, FRMEV03907072024, 606-82; SXB8H01,
FRMEV03905232024, 606-82; QIF8B43, FRMEV00064802025, 606-82; NOVA NACIONAL
TRANSPORTES LTDA., 12.756.620/0001-34, FSU2B36, FRMEV03722972024, 606-82; NOVA
SILVEIRA RIO TRANSPORTE LTDA, 43.732.206/0001-19, POK5I86, FRMEV03722262024, 606-
82; LSG9G08, FRMEV03722272024, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM
LTDA, 86.679.917/0001-80, TCD5A55, FRMEV03754362024, 606-82; NOVO FUTURO
COMERCIO 
DE 
PECAS 
E
TRANSPORTE 
LTDA, 
34.042.011/0001-56, 
RRP7C36,
FRMEV03779162024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-
69, RXM3I29, FRMEV03767762024, 606-82; RXM4A29, FRMEV00071012025, 606-82; NOVA
PRATA TRANSPORTES LTDA, 19.769.217/0001-99, QHK9B52, FRMEV00043452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05,
RDU0D90, FRMEV03838442024, 606-82; RDU0D90, FRMEV00001782025, 606-82; NSB
TRANSPORTES
LTDA,
25.368.239/0001-40, 
MLV9D34,
FRMEV03838762024,
606-82;
MKA6J63, FRMEV03852992024, 606-82; BAE3E83, FRMEV03675312024, 606-82; BAG 9 E 5 9 ,
FRMEV03791712024, 
606-82; 
MKA6J63,
FRMEV03791732024, 
606-82; 
MLV9D34,
FRMEV03745862024, 
606-82; 
BAE3E83, 
FRMEV03866482024, 
606-82; 
MLV9D34,
FRMEV03786262024, 606-82; BAE3E83, FRMEV03786222024, 606-82; NSA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 43.804.245/0001-84, QJO6B21, FRMEV03838862024, 606-82; NP
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
DE
VIDROS
LTDA, 
78.838.653/0001-31,
mkx1d55,
FRMEV03955722024, 606-82; NS TRANSPORTES LTDA, 28.996.009/0001-13, IVK5B09,
FRMEV03950492024, 
606-82;
NOWAK 
COMERCIO 
ATACADISTA 
E
VAREJISTA 
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 26.697.438/0001-64, FUO8J47, FRMEV00149792025, 606-
82; NOVO MILENIO TRANSPORTES E ADMINISTRACAO LTDA, 03.271.524/0001-05, AUG7F88,
FRMEV00086202025, 606-82;
NRA MADEIRAS
LTDA, 34.574.934/0001-59,
RDZ5B02,
FRMEV03772542024, 
606-82;
NOVO 
SUCESSO
LUBRIFICANTES 
E
FILTROS 
LTDA,
42.037.578/0001-62, 
CNI6A66, 
FRMEV03735362024,
606-82; 
CNI6A66,
FRMEV00071872025, 606-82; NR LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.,
28.007.901/0001-24, KKH6I60, FRMEV03803042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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