DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03910842024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-
00, SYR2E45,
FRMEV03854982024, 606-82;
RTJ3G84, FRMEV04053602024,
606-82;
NYB9834, FRMEV03715242024, 606-82; RVZ8A81, FRMEV03869382024, 606-82; OZ I E L
DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV03826712024, 606-82; ATQ2F54,
FRMEV00052872025, 606-82; P & L TRANSPORTES LTDA, 13.413.203/0001-51, HFD3B25,
FRMEV04071082024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02,
RLO8A21, FRMEV03926192024, 606-82; RLO5D77, FRMEV04023532024, 606-82; P & M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, FFN7861, FRMEV03651242024,
606-82; IZM0B91, FRMEV03689962024, 606-82; OZENIR SCHMIDT, ***.541.309-**,
QTK4160, FRMEV03724032024, 606-82; OZIEL PORTES CASTANHO, 13.352.492/0001-26,
IUQ1307, FRMEV03731912024, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IWB3C05,
FRMEV03896712024,
606-82;
OZIEL
CARLOS
GIELOW,
***.292.289-**,
MLB2G24,
FRMEV03923682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBO7A44,
FRMEV03826172024,
606-82;
JAZ6E52,
FRMEV03637222024,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV03640212024,
606-82;
JBY1E84,
FRMEV03674592024,
606-82;
JCR1A41,
FRMEV03680252024,
606-82;
JCR1A41,
FRMEV03680302024,
606-82;
IZH5G34,
FRMEV03688862024,
606-82;
JBY1E85,
FRMEV03687592024,
606-82;
JAU8F62,
FRMEV03735832024,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV03680722024,
606-82;
JBW8G38,
FRMEV03731462024,
606-82;
JCR1A26,
FRMEV03733302024,
606-82;
JCR1H32,
FRMEV03677782024,
606-82;
JCK7A03,
FRMEV03770642024,
606-82;
JCB2G69,
FRMEV03751052024,
606-82;
JBU9F57,
FRMEV03735392024,
606-82;
JBO7A45,
FRMEV03701442024,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV03706982024,
606-82;
JCY4F81,
FRMEV03790792024, 606-82; JBW8F73, FRMEV03801352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E84,
FRMEV03852252024,
606-82;
IZM0B91,
FRMEV03832262024,
606-82;
JCY4F81,
FRMEV03821812024,
606-82;
JBU9F57,
FRMEV03809632024,
606-82;
JAU9I05,
FRMEV03808522024,
606-82;
JBE7G46,
FRMEV03852792024,
606-82;
QHB4E58,
FRMEV03975262024,
606-82;
JAX2D08,
FRMEV03819202024,
606-82;
JAX2D08,
FRMEV03813102024,
606-82;
JCO3D19,
FRMEV03805942024,
606-82;
JBT8F70,
FRMEV03952312024,
606-82;
JBY3A71,
FRMEV03877272024,
606-82;
JBY1E84,
FRMEV03880952024,
606-82;
JAV4G16,
FRMEV03906642024,
606-82;
JCY8A92,
FRMEV03877322024,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV03860102024,
606-82;
JCS6D55,
FRMEV04039692024,
606-82;
JCK7A03,
FRMEV03871922024,
606-82;
JBW8F73,
FRMEV03872242024, 606-82; JAY9C68, FRMEV03788972024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P &
W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA.,
06.983.881/0001-94, GCN1G72,
FRMEV00027772025, 606-82; EFU0G21, FRMEV00527302025, 606-82; P H DE OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
18.915.078/0001-00,
RUD5C80,
FRMEV03929392024,
606-82;
RUB5G59,
FRMEV03946962024,
606-82;
RUD5C80,
FRMEV03685292024,
606-82;
RUH5H36, FRMEV03688532024, 606-82; RUB5G59, FRMEV03736522024, 606-82; SIS8J26,
FRMEV04059402024, 606-82; RUD5C80, FRMEV03759942024, 606-82; P G HINBNER
TRANSPORTES
LTDA,
32.616.119/0001-80,
RQO0E76,
FRMEV03907712024,
606-82;
SFU9D95,
FRMEV03781422024, 606-82;
P
&
W IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
RNU5D23,
FRMEV00531282025,
606-82;
SHU3J88,
FRMEV04040992024,
606-82;
TCF2D70,
FRMEV00043702025,
606-82;
SYA3G78,
FRMEV00043732025,
606-82;
SYL5A18,
FRMEV00049582025,
606-82;
SHS7B74,
FRMEV00036152025, 606-82; P B TRANSPORTES LTDA, 37.581.529/0001-56, RYO1H64,
FRMEV03754222024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2478, FRMEV03887122024, 606-82;
P J COMPENSADOS LTDA, 03.326.739/0001-86, BCF3396, FRMEV03862672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAPALEGUAS
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
E
TURISMO
LTDA,
14.229.699/0001-70,
CQH7754,
FRMEV01518162024, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
SFM1B28,
FRMEV03183242024,
606-82;
SFM1B32, FRMEV03143072024, 606-82; SFM1B37, FRMEV03208062024, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6G38, FRMEV03440412024,
606-82; JBW4D02, FRMEV03295042024, 606-82; JBL8C92, FRMEV03404782024, 606-82;
JDA3I91, FRMEV03688922024, 606-82; JDC7B86, FRMEV03691722024, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUE3J33, FRMEV03401572024, 606-
82; GBD1F84, FRMEV03683182024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-
26, JCI2C32,
FRMEV03969932024, 606-82;
JCU4F20, FRMEV04056092024,
606-82;
PANTANAL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.662.661/0001-94,
FOE5B90,
FRMEV03834642024,
606-82;
PAPILLON
TRANSPORTES
LTDA,
48.261.296/0001-20,
RAE3G48, FRMEV03729022024, 606-82; PANIFICIO PARTENON LTDA, 01.192.181/0001-68,
MES7821,
FRMEV03768522024,
606-82;
PANORAMA COMERCIO
DE
MARMORES
E
GRANITOS LTDA, 11.256.553/0001-26, MMB9065, FRMEV03756902024, 606-82; PANZER E
PIMENTEL
LTDA,
51.675.600/0001-90,
AVH5H90,
FRMEV03787702024,
606-82;
PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36,
FRMEV03864832024, 606-82; OOY3G36, FRMEV03797002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3837, FRMEV03808552024,
606-82; QCJ3837, FRMEV03713992024, 606-82; QCJ3807, FRMEV03714682024, 606-82;
RRT9B17, FRMEV03777972024, 606-82; SPD4G69, FRMEV03715972024, 606-82; SPD4H19,
FRMEV03865172024,
606-82;
SPH1A19,
FRMEV00078922025,
606-82;
SPH2B47,
FRMEV03894162024,
606-82;
SPD4G69,
FRMEV03865122024,
606-82;
RRT7C88,
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