DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PONTUAL
TRANSPORTE
LTDA,
04.827.730/0001-11,
SPR2A26,
FRMEV03922032024,
606-82;
QBF7508,
FRMEV03835832024,
606-82;
QCW1325,
FRMEV03757702024,
606-82;
PORTAL
GAUCHO
PRODUCOES
ARTISTICAS
LTDA,
03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV03814622024, 606-82; PORECATU - INDUSTRIA DE
OLEOS GRAXOS
LTDA, 08.889.462/0001-13,
SEE6I43, FRMEV03825542024,
606-82;
CZC4I39, FRMEV04040482024, 606-82; CZC4I39, FRMEV00084242025, 606-82; PORTAL
COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV03929222024, 606-
82; PORTELA TRANSPORTES LTDA, 23.420.188/0001-22, QAV8E63, FRMEV00136862025,
606-82; REW2I18, FRMEV00136752025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
04.053.228/0001-09, QHL9700, FRMEV00079162025, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA
& ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, ISN5E29, FRMEV03750282024, 606-82; POPO
MUNCK
E
PRESTACAO
DE
SERVICOS
LTDA,
47.343.915/0001-63,
JAJ3G64,
FRMEV03708952024, 606-82; JAJ3G64, FRMEV04072432024, 606-82; PORTAL DAS
PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, IRA6G96, FRMEV03725332024, 606-82; PORTO SUL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RDY7C50, FRMEV03723952024,
606-82; PORTAL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
04.053.228/0005-24, SEN5C00,
FRMEV03759172024, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91,
FVE9D27, FRMEV04023792024, 606-82; PORTES TRANSPORTES LTDA, 28.953.094/0001-32,
IWV8H20, FRMEV03881462024,
606-82; PONTUAL
LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA,
15.380.245/0001-69, RAK4D84, FRMEV03855932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.968/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRATA
FERRO
E
ACO
LTDA,
07.695.443/0001-93,
RMQ2F40,
FRMEV02582312024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56,
JAL8J83, FRMEV03190182024, 606-82; JCE1B25, FRMEV03806242024, 606-82; JCE1B25,
FRMEV00099832025,
606-82;
JAI8B42,
FRMEV03704962024,
606-82;
JBB5D99,
FRMEV03774482024,
606-82;
JAS0G49,
FRMEV03700102024,
606-82;
JAI1B02,
FRMEV03768382024,
606-82;
JAI1B02,
FRMEV03773142024,
606-82;
JCW4E68,
FRMEV03791052024,
606-82;
JBC1C05,
FRMEV00019742025,
606-82;
JCE1B25,
FRMEV00088942025,
606-82;
PRAZITO
TRANSPORTES
LTDA,
47.889.232/0001-06,
MMB6A36,
FRMEV00119482025,
606-82;
PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES
LTDA,
05.042.500/0001-00, RLA9F66, FRMEV03683582024, 606-82; RLE1J26, FRMEV03773302024,
606-82;
PRAMINAS
LOG
TRANSPORTES
LTDA,
13.285.449/0001-95,
RNF6E65,
FRMEV03782532024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0002-37,
IWI4D96, FRMEV03781742024, 606-82; PRATA TRANSPORTES LTDA, 49.415.508/0001-40,
GCJ9J96, FRMEV03788722024,
606-82; PRAMESA
HORTIFRUTI HIGIENIZADOS
LTDA,
20.732.604/0001-30,
MKO1D57,
FRMEV03928042024,
606-82;
PRAF
SOLUCAO
E
TECNOLOGIA
DE
MULTISERVICOS
LTDA,
19.476.596/0002-00,
BEO1G34,
FRMEV00065402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, OCW3236,
FRMEV01812562025, 606-82; DIEGO PEREIRA DA SILVA, ***.830.990-**, IPD7E15,
FRMEV01820202025, 606-82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA LTDA.,
13.910.934/0001-02, BAX2H79, FRMEV01822572025, 606-82; DILERMANDO LADEIRA ,
04.510.884/0001-85,
PZD1J77, FRMEV01822732025,
606-82; DIECAR
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, RYW3D24, FRMEV01830532025, 606-82;
RLO3F90, FRMEV01836382025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93,
JCW5D84, FRMEV01833182025, 606-82; JCV5J26, FRMEV01835872025, 606-82; D I C AV E
GARTNER DISTRIBUIDORA
CATARINENSE DE
VEICULOS LTDA,
83.740.456/0001-15,
QIW3H40,
FRMEV01834112025,
606-82;
DINO
SEBBEN
&
FILHOS
LTDA,
53.745.565/0001-64,
ITM4G20,
FRMEV01834252025,
606-82;
DIEGO
PACHECO
HINCHINGR, ***.921.820-**,
EHH9D18, FRMEV01837912025,
606-82; DI
CANALLI
COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TFM5D31,
FRMEV01840212025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50,
PII6E59, FRMEV01840552025, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, ***.887.705-**,
MJX8D25, FRMEV01840852025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
22.447.684/0007-00, FDS2H97, FRMEV01841382025, 606-82; DINA TRANSPORTES LTDA,
29.506.389/0001-23, AJN5E55, FRMEV01841442025, 606-82; DERLI ROSA BUENO,
***.910.080-**, IUW0A31, FRMEV01841502025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA ,
03.787.171/0001-09,
JBY5F10,
FRMEV01844182025,
606-82;
JBY5F10,
FRMEV01844242025,
606-82;
DEMELLO
ALIMENTOS
LTDA.,
02.765.094/0001-15,
JAC6E53, FRMEV01846962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON LUIS GODOY, ***.876.769-**, RAJ9F40, FRMEV01811872025, 606-82;
EDUARDO
ELADIO
ALIXANDRE
LTDA,
08.061.944/0001-80,
RYO8F95,
FRMEV01812192025, 606-82; EDER MARGOTTI MARCON, ***.166.009-**, MBT5053,
FRMEV01814102025,
606-82;
MBT5053,
FRMEV01813932025,
606-82;
MBT5053,
FRMEV01814032025,
606-82;
EDILEUSA
GALVAO,
***.017.749-**,
ITC0J69,
FRMEV01820892025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JDG0H33,
FRMEV01827352025, 606-82; JDF1C56, FRMEV01833222025, 606-82; EDSON DA SI LV A
TEIXEIRA, ***.803.167-**, QNF8B49, FRMEV01828552025, 606-82; EDMILSON PEREIRA
SILVEIRA, ***.884.911-**, QBK9I28, FRMEV01833542025, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA
A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RRP7F36, FRMEV01833592025, 606-82; EDUARDO
A
DE PAULA
LTDA, 24.378.616/0001-69,
TGB9I32, FRMEV01834932025,
606-82;
EDERSON FERREIRA DA SILVA, ***.220.109-**, AOH7910, FRMEV01838342025, 606-82;
EDSON TELES DA CUNHA, ***.908.185-**, PLS9J88, FRMEV01840332025, 606-82;
EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-00, DTC3A29, FRMEV01841652025,
606-82;
EDMAC
TRANSPORTES
LTDA,
11.534.436/0001-87,
JAL6H85,
FRMEV01843662025, 606-82; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003-
84,
RLE2E36, FRMEV01845252025,
606-82; EDUAL
OPERADOR LOGISTICO
LTDA,
15.412.688/0001-94,
RXR4I46,
FRMEV01846002025,
606-82;
EDIR
PAGANINI,
***.238.839-**, MIW0H53, FRMEV01846052025, 606-82; EDERSON RAPHAEL FELICIANO
DA SILVA, ***.773.208-**, HQQ2J88, FRMEV01846982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO
MARISTELA-CUPIM
LTDA,
04.553.758/0001-08,
SFI6G83,
FRMEV03855682024, 606-82; BDK0064, FRMEV03855512024, 606-82; POSTO DE MOLAS E
FREIOS IZIDORIO LTDA, 10.788.409/0001-78, QCI4488, FRMEV03849602024, 606-82; POSTO
IBIRAQUERA LTDA, 78.525.490/0001-37, MLO3G60, FRMEV03839032024, 606-82; POSTO
DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, SXK4B78, FRMEV00117012025, 606-82;
RLI4D53, FRMEV03704672024, 606-82; POSTO DE MOLAS SABIA LTDA, 14.876.037/0001-92,
CVN8F75, FRMEV03681322024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57,
QIA1I39, FRMEV03683962024, 606-82; QIA1I39, FRMEV03695982024, 606-82; O LG 3 A 5 9 ,
FRMEV04042022024,
606-82;
OLG3A59,
FRMEV00079492025,
606-82;
RYV2E65,
FRMEV00110132025, 606-82; RYV2E65, FRMEV00069452025, 606-82; POSTO DE MOLAS
ESTRADAO LTDA, 47.419.549/0001-89, SLG8J28, FRMEV03713382024, 606-82; POSTO E
TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRX6G85, FRMEV03716082024, 606-
82; RRT8G04, FRMEV03764652024, 606-82; SPL3F38, FRMEV04049862024, 606-82; POSTO
DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV04069512024, 606-82;
POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV00083912025, 606-82; POSTO
MORENINHA LOCATELLI LTDA, 16.731.272/0001-00, REY7I91, FRMEV03810832024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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