DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POUSADA
ESKINA
DO
BRAGA
LTDA,
09.396.113/0001-22,
GCV3B32,
FRMEV01620532024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUR6D04, FRMEV03667482024, 606-82; RTN1J18, FRMEV03836952024, 606-82; RUP9H57,
FRMEV00100612025,
606-82;
RUC1J75,
FRMEV03739012024,
606-82;
RUP4C47,
FRMEV04047422024,
606-82;
RUP4C58,
FRMEV04063312024,
606-82;
RUR6D04,
FRMEV03808342024,
606-82;
RUP9H57,
FRMEV00040942025,
606-82;
QWR4550,
FRMEV00067142025,
606-82;
RUQ8B65,
FRMEV00090442025,
606-82;
RUP4C58,
FRMEV00096482025, 606-82; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-
38, SRC6C96, FRMEV03926482024, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACO ES
LTDA,
47.170.471/0001-01,
QCP2E38,
FRMEV03688362024,
606-82;
QCZ6J43,
FRMEV03749282024, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEP8J92,
FRMEV04053462024, 606-82; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0013-85, SFF3I77,
FRMEV00151742025, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
39.229.987/0001-56,
RYD1I16,
FRMEV00092402025,
606-82;
POTENCIAL
EXPRES S
TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, HJZ0233, FRMEV00100322025, 606-82; POTENZA
TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 05.915.821/0001-71, SMD6I77, FRMEV00096762025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXT9J07, FRMEV03822512024,
606-82; SXT9J27, FRMEV03742082024, 606-82; RKX1J40, FRMEV03866772024, 606-82;
SXW8F98, FRMEV03872202024, 606-82; RKZ5B18, FRMEV00060912025, 606-82; MPT5B05,
FRMEV00113372025, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01,
QCP6F13, FRMEV03834412024, 606-82; RAX2I49, FRMEV03905302024, 606-82; QCH5J42,
FRMEV00048702025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00,
RLE1J26, FRMEV03819932024, 606-82; RLE1J26, FRMEV03817752024, 606-82; RLA9G16,
FRMEV03773712024, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS SALUTI LTDA, 07.329.936/0001-
00, RLK6C24, FRMEV04064682024, 606-82; PRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ,
02.549.591/0001-86, LUG5I82, FRMEV04005912024, 606-82; PREMIUM SUPERFICIES EM
MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, MIX5I21, FRMEV03767392024, 606-82; RAF7I00,
FRMEV03903442024, 606-82; PREMIER COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 15.079.108/0001-99,
SER1G65, FRMEV03755712024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-
31, RFP3I06, FRMEV03754562024, 606-82; RLO3A73, FRMEV00053252025, 606-82;
RLJ1G09, FRMEV00051142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RYQ3I16,
FRMEV03835242024, 606-82; RYE5H73, FRMEV03743452024, 606-82; PRINCE TRO L ES E ,
***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV03810102024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
CUI3I97,
FRMEV00106222025,
606-82;
RLO3A93,
FRMEV00139212025,
606-82;
RLH0I35,
FRMEV00105452025,
606-82;
PRIMAR
NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, LUB3F88, FRMEV03723832024, 606-
82; GAJ5B79,
FRMEV03785182024, 606-82;
GAV5H08, FRMEV03742352024,
606-82;
PRIMAX
TRANSPORTES
PESADOS
LTDA,
60.603.461/0001-80,
ELW5334,
FRMEV00078092025,
606-82;
PRIMMAZ
&
BIDTINGER
TRANSPORTES
LTDA,
12.827.912/0001-10,
JAS0H82,
FRMEV03730742024,
606-82;
JAS0H82,
FRMEV03787272024, 606-82; PRIME SINALIZACAO LTDA, 13.154.673/0001-48, RNU9H70,
FRMEV04049942024, 606-82; PRIME SABORES ALIMENTOS LTDA, 11.428.120/0001-00,
RPG9860, FRMEV04005922024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20,
ONF8F39, FRMEV03752872024, 606-82; PQW0H20, FRMEV00072042025, 606-82; PRIMO
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, QCW6716, FRMEV03745002024,
606-82; QBN9379, FRMEV03896542024, 606-82; PRICILHA GRACE ALMEIDA SANTANA ,
***.400.855-**, OEP2758, FRMEV03797822024, 606-82; PRIME AMBIENTAL E COMERCIO
LTDA, 48.792.067/0001-32, EOK1C90, FRMEV03909282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRINCE TROLESE, ***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV03811102024, 606-82;
PRISCILA HERARTT, ***.275.019-**, MLU5A70, FRMEV04051912024, 606-82; MLU 5 A 7 0 ,
FRMEV00134952025, 606-82; PRISCITUR LOCACAO E TURISMO LTDA, 74.389.313/0001-10,
DTA4660, FRMEV03881202024, 606-82; PRISLLAN TRANSPORTES LTDA, 08.871.598/0001-
04, JCU6D43,
FRMEV04032872024, 606-82;
JCU6D43, FRMEV03751752024,
606-82;
PROACO
INDUSTRIA
METALURGICA
S.A.,
00.868.626/0001-14,
RYW6G42,
FRMEV03740022024,
606-82;
RDX1E40,
FRMEV03742322024,
606-82;
RDY3J40,
FRMEV03723492024,
606-82;
RDX8B10,
FRMEV03723512024,
606-82;
RYU1I71,
FRMEV03723542024,
606-82;
RLO5F90,
FRMEV03723602024,
606-82;
RYB5H25,
FRMEV03706092024,
606-82;
RLI4C06,
FRMEV03706112024,
606-82;
RLK4C82,
FRMEV03706152024, 606-82; PRINCIPIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 11.202.407/0001-18,
AZW5D38, FRMEV03727242024, 606-82; PRISCILA CAMPOS TEIXEIRA SILVA, ***.753.986-
**, OPV9D05, FRMEV03703562024, 606-82; OPV9D05, FRMEV03891632024, 606-82;
PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, SEF9F07, FRMEV03759482024, 606-82;
PRISCILA TRANSPORTES LTDA, 18.906.793/0001-78, SHK2E87, FRMEV00096772025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
54.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
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