DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400181
181
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO SUITA EKMAN, ***.786.390-**, IZB0862, FRMEV01817462025,
606-82;
FRIGORIFICO
PINHEIRAL
LTDA,
10.590.746/0001-56,
RYA1F29,
FRMEV01819912025,
606-82;
FRANCIS
PELICIOLI,
17.710.579/0001-89,
MLH4G82,
FRMEV01821322025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05,
SXA1G85,
FRMEV01825832025,
606-82;
FRIGOVALE
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA
-
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.932.091/0001-05,
ISL1B19,
FRMEV01827502025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXR9H78,
FRMEV01828032025,
606-82;
QHM0048,
FRMEV01841152025,
606-82;
QJW0048,
FRMEV01842822025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, FZC0I94,
FRMEV01828492025,
606-82;
FRATELLI
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70,
RLK2D56,
FRMEV01828992025,
606-82;
RYK3E64,
FRMEV01831432025,
606-82; RYO9I05,
FRMEV01844502025, 606-82;
FRIGONORTE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CARNES
LTDA,
37.506.400/0001-83,
RRO0I47,
FRMEV01831372025,
606-82;
FRIGORIFICO
D'PERONE
LTDA.,
81.806.598/0001-02,
QHI2H93, FRMEV01834652025, 606-82; QHI2H93, FRMEV01838702025, 606-82; FREIRE
TRANSPORTES
LTDA,
54.944.510/0001-46,
IUC5B42,
FRMEV01836652025,
606-82;
FRIGOLASTE
-
FRIGORIFICO
DALLE
LASTE
LTDA.,
02.964.931/0001-35,
RLD6H54,
FRMEV01838332025, 606-82; FORTUCE & FORTUCE LTDA, 07.209.957/0001-91, RFX 0 H 8 9 ,
FRMEV01838802025, 606-82; FRANCIELI DE MELO NUNES, ***.735.980-**, IMA6B05,
FRMEV01841632025,
606-82;
FRISAJO
AGRO
PECUARIA
INDUSTRIAL
S.A.,
83.796.763/0001-18, RYJ4B60, FRMEV01845302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL CARVALHO ZULIANI, 18.850.621/0001-20, EJV7F28, FRMEV03925312024,
606-82; RAFAEL AUGUSTO VETTERLEIN, ***.370.489-**, IRP6D67, FRMEV03665662024, 606-
82; IRP6D67, FRMEV03834932024, 606-82; RAFAEL CORDEIRO RIBAS, ***.526.539-**,
ART0E92,
FRMEV04044522024,
606-82;
RAFAEL
CHRISTIANETTI
TRANSPORTES,
09.058.182/0001-26, EVO5G38, FRMEV00121202025, 606-82; RAFAEL BERNARDINO TAVARES,
***.456.349-**, MIF0F28, FRMEV00108972025, 606-82; MIF0F28, FRMEV03896052024, 606-
82; RAFAEL DE SOUSA FREITAS, ***.039.226-**, RBB2J19, FRMEV03721362024, 606-82;
RAFAEL
DE
MOURA
ALVES
GUINCHOS
LTDA,
35.772.703/0001-12,
TAP7G28,
FRMEV03708012024, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, ***.786.738-**, CFT4C17,
FRMEV03761122024, 606-82; RAFAEL BONADIMAN VIEIRA, ***.619.527-**, EVO8G01,
FRMEV03744842024,
606-82;
RAFAEL
COSTA
ALMEIDA,
***.607.966-**,
OPX8I99,
FRMEV03742632024, 606-82;
RAFAEL ARAUJO
RODALES, ***.291.610-**,
QIU6J59,
FRMEV03768592024, 606-82;
RAFAEL CAMPELO
FRANCA, ***.256.201-**,
OLR9E66,
FRMEV03740612024,
606-82;
RAFAEL
ANTUNES,
***.956.800-**,
MDJ9I62,
FRMEV03790812024, 606-82;
RAFAEL DOS
SANTOS KORB,
***.650.911-**, GVI9J68,
FRMEV03861242024, 606-82; RAFAEL AUGUSTO CRISTINO, 24.625.668/0001-92, IXD4F66,
FRMEV00124172025,
606-82;
RAFAEL
CHIMINELLI,
***.492.019-**,
MFS3I81,
FRMEV00112172025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA DA SILVA, ***.360.349-**, AvL0E20,
FRMEV00034942025, 606-82; RAFA TRANSPORTES LTDA, 13.441.552/0001-87, CUG0E90,
FRMEV00106132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83,
RYQ0I65, FRMEV01813922025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO
LTDA,
06.789.693/0001-20,
SXX7C00,
FRMEV01817652025,
606-82;
RXZ9A17,
FRMEV01843412025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80,
RYL3G37, FRMEV01801342025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-
15, SPE0J75,
FRMEV01819462025, 606-82;
SPE0J15, FRMEV01820532025,
606-82;
SPE0J25, FRMEV01821162025, 606-82; SPH1E90, FRMEV01831082025, 606-82; SPO5E44,
FRMEV01835352025, 606-82; INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS MINERAIS URGNIANI LTDA ,
02.383.926/0001-39, SDP3B76, FRMEV01820442025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO
DE COUROS CAIO LTDA, 00.274.616/0001-50, MGB3J02, FRMEV01822412025, 606-82;
INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RTX6I96, FRMEV01828042025, 606-82;
BDW6G07,
FRMEV01828132025,
606-82;
RTU6J24,
FRMEV01829162025,
606-82;
FTS5F15, FRMEV01831572025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58,
IQB2A57, FRMEV01830642025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0007-81, SHM9H98, FRMEV01833402025, 606-82;
INDUSTRIA
DE
CONSERVAS
DA ESTANCIA
LTDA,
11.170.767/0001-85,
JDD2A86,
FRMEV01836342025, 606-82; IPACOL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35,
IUN1844, FRMEV01836722025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA ,
37.094.410/0001-59, RYQ9I12, FRMEV01847182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
REX
LTDA,
15.421.122/0001-29,
SXE5A98,
FRMEV01812072025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH2C71,
FRMEV01807792025,
606-82;
IZU5B74,
FRMEV01818222025,
606-82;
JBA1D16,
FRMEV01825352025, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QBR0558,
FRMEV01820752025,
606-82; QCQ6010,
FRMEV01821172025, 606-82;
TRANSPORT ES
SANTOSPAGANI LTDA,
02.838.107/0001-39, RLF4G39,
FRMEV01822642025, 606-82;
TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, IZF4E73, FRMEV01824212025, 606-82;
TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, SXD0D10, FRMEV01825552025,
606-82;
TRANSPORTES
SANTA
MARIA
LTDA,
59.163.162/0001-93,
TJJ3D00,
FRMEV01827192025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAU6E01,
FRMEV01827402025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IZD6G45,
FRMEV01831282025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-
51,
OBI1G00,
FRMEV01835742025,
606-82;
TRANSPORTES
SAO
PEDRO
LTDA,
36.654.420/0001-39, QCC9F14, FRMEV01835912025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAY9B59, FRMEV01842262025, 606-82; TR A N S P O R T ES
SEM
LIMITE
EIRELI,
03.100.756/0001-09,
ITR9H27,
FRMEV01843252025,
606-82;
TRANSPORTES SOSTISSO LTDA, 09.605.442/0001-36, IUL0532, FRMEV01844452025, 606-82;
TRANSPORTES SABADIN LTDA, 83.310.375/0001-85, RXM2E10, FRMEV01844572025, 606-
82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CBX2E24, FRMEV01847452025, 606-
82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV01847602025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, QTK6F63, FRMEV03845202024,
606-82; SXD5C75, FRMEV03975302024, 606-82; BEL8B64, FRMEV00105672025, 606-82;
RAH4D03, FRMEV00105802025, 606-82; RYF3I09, FRMEV00094552025, 606-82; RAMPAZZO
JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.172.299/0001-15, SER5B37, FRMEV03842152024, 606-82;
SER3A00, FRMEV00049622025, 606-82; RALUMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
01.155.386/0001-73, FDZ0170, FRMEV00124062025, 606-82; RAMME TRANSPORTES LTDA,
Fechar