DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGINALDO
BARROS
MENEZES,
***.238.155-**,
AXW7H79,
FRMEV03650212024,
606-82;
REGINALDO
HEIDEMANN,
***.461.459-**,
RAF1F35,
FRMEV03838772024,
606-82; REFRIGERANTES
ITAMONTE LTDA,
18.623.157/0001-39,
GVI0B75, FRMEV03839092024, 606-82; REGINALDO PEREIRA DA SILVA, ***.653.458-**,
FSO5G08, FRMEV03975592024, 606-82; REGINALDO LUIZ MARANGON, ***.250.741-**,
AEQ8041, FRMEV03815402024, 606-82; REGIANE DE SOUZA SOLTOVSKI TRANSPORTES
LTDA, 08.031.156/0001-41, ATA3I62, FRMEV03851692024, 606-82; REFRIGERACAO R.J. VIAN
LTDA, 03.222.961/0001-39, IRW3898, FRMEV03968782024, 606-82; REGINALDO ROCHA
FIGUEREDO, 09.041.764/0001-08, GHK3E95, FRMEV03812302024, 606-82; REGINALDO JOSE
DE AMORIM, ***.526.409-**, APM0E48, FRMEV03855122024, 606-82; REGINALDO DE
FREITAS ARAUJO, ***.100.570-**, MSQ8J37, FRMEV03674562024, 606-82; REGINALDO
AZEVEDO DA SILVA LTDA, 15.593.462/0001-37, LZX9F90, FRMEV00138352025, 606-82;
REGINALDO
BANDEIRA
-
TRANSPORTES,
23.035.129/0001-30,
FXQ8I80,
FRMEV03707902024, 606-82;
REGINALDO COSTA
DO NASCIMENTO,
***.678.876-**,
HGA1B88, FRMEV03746562024, 606-82; REGINALDO MARCOS TEIXEIRA, ***.575.298-**,
HOM0F73, FRMEV03784582024, 606-82; REGINALDO MIRANDA, ***.896.189-**, LPW1J39,
FRMEV03772432024, 606-82; REFRINORTE REFRIGERACAO LTDA, 00.682.958/0001-00,
MDR6571, FRMEV04028762024, 606-82; REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA, 03.809.314/0001-
28, RYV5G05, FRMEV00079652025, 606-82; REGINALDO LUZ MARTINS, ***.551.548-**,
GUK7B81, FRMEV00049382025,
606-82; REGINALDO
LUIZ CARNIEL,
***.974.999-**,
ADU3F55, FRMEV00066132025, 606-82; REGINALDO CONSTANTE DA SILVA, ***.870.910-
**, ITM8A39, FRMEV00036282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGIS
&
DAMON
TRANSPORTES
LTDA,
18.854.824/0001-94,
FQJ8B01,
FRMEV03969332024, 606-82; REINALDO LOPES DANTAS, ***.836.838-**, GGL7J86,
FRMEV00103752025, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-
76, MHH2I48,
FRMEV03685752024, 606-82;
QJV0E60, FRMEV03725652024,
606-82;
MHH2I48, FRMEV03907312024, 606-82; REGINALDO VIANINI, ***.317.831-**, FO Q 4 E 9 2 ,
FRMEV03709112024,
606-82;
REGINALDO
RODRIGUES,
***.559.068-**,
ETU5H75,
FRMEV03755172024, 606-82; REI DE OURO TRANSPORTES LTDA, 03.015.972/0001-48,
EWJ3918, FRMEV00075512025, 606-82; REGINALDO URBANEK, ***.508.609-**, LZC7456,
FRMEV03686672024, 606-82; REGISVAN TURISMO LTDA, 33.391.656/0001-31, DAH0I10,
FRMEV03793802024,
606-82;
REICHERT
COMERCIAL
DE
FRUTAS
E
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0002-86, JCX3H33, FRMEV00105692025, 606-82; REGINALDO
VONSIK DE BRITO, ***.688.581-**, NRZ2B62, FRMEV03782162024, 606-82; REINALDO DE
PONTES, ***.938.169-**, OAR9J06, FRMEV03767032024, 606-82; REGIS SCUNDERLICK
MARQUES, ***.934.109-**, MGY2D35, FRMEV04052682024, 606-82; REI SUL TRAN S P O R T ES
LTDA, 22.198.685/0001-65, JCQ7I18, FRMEV03802902024, 606-82; REI TUR TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 09.595.072/0001-01, ITV5A21, FRMEV03786892024, 606-82; REINALDO
BEZERRA DE SOUZA, ***.319.798-**, AIC8G23, FRMEV03848232024, 606-82; REGIS NUNES,
***.842.880-**, IZB2F11, FRMEV03874992024, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E
PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, IPO8591, FRMEV00076572025, 606-82;
REGINALDO RODRIGUES PERES, 41.619.829/0001-54, RRX9G07, FRMEV00061762025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REIS SOLUCOES EM TRANSPORTES
LTDA, 02.089.185/0001-88, MSD8D23,
FRMEV00103162025,
606-82;
JCM2A77,
FRMEV00090132025,
606-82;
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCY2D11, FRMEV03686462024, 606-
82; JCV3F41, FRMEV03716032024, 606-82; JDA8F51, FRMEV03765442024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCG9H59, FRMEV03721522024,
606-82; REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0008-86, JCI7H39,
FRMEV03721542024,
606-82;
JBP6E64,
FRMEV03706582024,
606-82;
JBP6E65,
FRMEV03692142024,
606-82;
JBM7A15,
FRMEV03716852024,
606-82;
JBU7H33,
FRMEV03726562024, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77,
FWW8D67, FRMEV03692232024, 606-82;
FWW8D67, FRMEV03726882024, 606-82;
ODG6H02,
FRMEV03889452024,
606-82;
REIS
E
ARAUJO
TRANSPORTES
LTDA,
16.895.929/0001-66, QHF0I88, FRMEV03709022024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RJH3I18, FRMEV03748982024, 606-82; REINALDO
SANTOS DE BARROS, ***.134.018-**, DMG7205, FRMEV03717882024, 606-82; REINALDO
VIEIRA BRITO, ***.023.618-**, MSL1D19, FRMEV03801772024, 606-82; REINALDO
MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-76, RDX0I39, FRMEV03892422024, 606-
82; REINALDO RODRIGUES MACEDO, ***.141.005-**, FQO0696, FRMEV00062212025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0001-00,
JCT3J40,
FRMEV03840432024,
606-82;
IXB0I31,
FRMEV03966532024,
606-82;
JCT3C17,
FRMEV03973142024,
606-82;
JDA7H27,
FRMEV03855252024,
606-82;
JCV3F34,
FRMEV04039632024,
606-82;
JCV3F32,
FRMEV04042692024,
606-82;
JCV8J26,
FRMEV04046892024,
606-82;
JCV3F34,
FRMEV04052922024,
606-82;
JDC4G94,
FRMEV04060342024,
606-82;
JBG7H69,
FRMEV00050392025,
606-82;
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBJ7H14, FRMEV03964382024, 606-
82; JBI7E86, FRMEV04012732024, 606-82; JBU7H43, FRMEV04020202024, 606-82;
JBQ3A74, FRMEV04030502024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0015-05,
JDB1J12,
FRMEV03968752024,
606-82;
JDA8D03,
FRMEV04041642024,
606-82;
JDE4C87,
FRMEV04062032024,
606-82;
JCI0D22,
FRMEV04025712024,
606-82;
JCK7G64,
FRMEV03877202024,
606-82;
JCG9B48,
FRMEV00020242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0001-00,
JCK7D84,
FRMEV03674552024,
606-82;
JBG3C55,
FRMEV03678622024,
606-82;
JBG7H67,
FRMEV03712652024,
606-82;
JDA7H27,
FRMEV03791682024,
606-82;
JCV3G79,
FRMEV03814892024,
606-82;
JAG8B96,
FRMEV03740362024,
606-82;
JCV3F34,
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