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DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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184
Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GONCALVES
&
MICHELENA 
LTDA.,
30.776.898/0001-55,
IWD0D73,
FRMEV01811642025, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92,
IRT3I00, FRMEV01821712025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03,
RDW9E33, FRMEV01827102025, 606-82; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 07.066.936/0001-64, MCU0B33, FRMEV01827392025, 606-82; HELIO CLESIO RIGOLEI,
***.839.409-**, NJM2I08, FRMEV01829262025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA,
23.839.841/0001-92,
RXP9E99, 
FRMEV01830412025,
606-82;
QTL0450,
FRMEV01847532025, 606-82; IANCA TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, GIC9E21,
FRMEV01833322025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
SEU7J92, FRMEV01834402025, 606-82; SER7I63, FRMEV01837092025, 606-82; SEW2A41,
FRMEV01842742025, 606-82; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, DPF2J83,
FRMEV01834722025, 606-82; GMLOG TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
92.521.475/0001-41, 
IML3978, 
FRMEV01835442025, 
606-82; 
ILHA 
TINTAS 
LTDA,
03.806.042/0009-60, RYJ0C06, FRMEV01835602025, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA ,
10.453.276/0001-89, 
RLN4C36,
FRMEV01838872025, 
606-82;
IL 
TRAMEZZINO
ALIMENTACOES LTDA, 37.967.781/0001-06, JAU4E45, FRMEV01839622025, 606-82; IGOR
ARAUJO, ***.225.099-**, TBD9H22, FRMEV01841542025, 606-82; GONCALVES & TORTOLA
S/A, 85.070.068/0002-80, SEV1F08, FRMEV01842892025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA,
18.336.426/0001-86, SXH7H08, FRMEV01845312025, 606-82; I DOS SANTOS NETO VIAGENS
LTDA, 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV01846812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RDF LOGISTICA LTDA, 36.047.755/0002-70, RBI2G44, FRMEV03820562024, 606-
82; REAL TRUCK CENTER COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA, 07.994.613/0001-30,
QJF5938,
FRMEV03835312024, 
606-82;
RD
TRANSPORTE
DE 
CARGAS
LTDA,
39.303.353/0001-04, OLE9I45, FRMEV03827872024, 606-82; RDM TABACOS LTDA,
39.276.572/0001-33, MIT8569, FRMEV03808572024, 606-82; RC TECHNICA EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA, 35.593.335/0001-45, FYN6E91, FRMEV03946622024, 606-82; FYN6E91,
FRMEV03693052024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QXA1986,
FRMEV03691562024, 606-82; RDA FRETAMENTO & LOCADORA LTDA, 06.122.031/0001-00,
FBI4289, 
FRMEV00116362025, 
606-82; 
RCL
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
LTDA,
41.321.158/0001-40, AUL5H56, FRMEV03785092024, 606-82; RCJ TRANSPORTES LTDA,
25.357.654/0001-06, 
FJO0J22,
FRMEV03776982024, 
606-82;
REAL 
LAMINAS
E
COMPENSADOS LTDA, 18.130.296/0001-20, QJV3I18, FRMEV04057122024, 606-82; RD
TRANSPORTADORA LTDA, 34.814.907/0001-06, MKH5038, FRMEV04020562024, 606-82;
REAL ACOS GERENCIAMENTO LTDA, 15.662.930/0001-88, DNU8G64, FRMEV03775442024,
606-82; 
REAL
COMERCIO 
DE 
FLORES 
LTDA,
27.256.512/0001-70, 
QIX7796,
FRMEV04073402024, 606-82; REAL DISTRIBUICAO V & C LTDA, 05.694.560/0001-07,
SYV6B90,
FRMEV03898032024,
606-82;
RD 
TRANSPORTES
E
LOCACAO
LTDA.,
18.531.170/0001-68,
JAN9J59,
FRMEV03897372024, 
606-82;
RCR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 12.098.754/0001-05, RLG9C95, FRMEV03857432024, 606-82; REACO
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 45.311.987/0001-01, IWI9G07, FRMEV00078222025,
606-82; RCS PESCADOS LTDA, 00.875.594/0001-84, AYB3536, FRMEV00074222025, 606-82;
RDL CARRINHOS LTDA, 11.657.482/0001-73, QJZ2F35, FRMEV00130692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22,
ILZ0G75, FRMEV03655032024, 606-82; MMH1F29, FRMEV03821662024, 606-82; ILZ0G75,
FRMEV03826162024, 
606-82; 
MDV6B36,
FRMEV03952042024, 
606-82; 
ILZ0G75,
FRMEV03650912024,
606-82;
ILZ0G75, 
FRMEV03740102024,
606-82;
ILZ0G75,
FRMEV03711402024, 
606-82; 
REALIA 
ADMINISTRACAO 
E 
PARTICIPACOES 
S.A.,
13.628.499/0001-28,
ATR7032, 
FRMEV00129132025,
606-82;
ATR7032,
FRMEV00076512025, 606-82; ATR7032, FRMEV00064952025, 606-82; REAL TUBOS LTDA,
11.082.151/0001-52, MJV2826, FRMEV03701762024, 606-82; REBOCO TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 02.496.325/0001-32, RGA3B78, FRMEV03739422024, 606-82; REBOKAR
TRANSPORTE LTDA, 40.817.316/0001-95, SBY5A70, FRMEV04062492024, 606-82; RECCO
TRANSPORTES 
LTDA, 
47.698.990/0001-47, 
HJZ2C43, 
FRMEV03765972024, 
606-82;
MDX0E15, 
FRMEV03766222024,
606-82; 
MDS1H04,
FRMEV03766432024, 
606-82;
EFO6A08, FRMEV03766502024, 606-82; REBOUCAS TRANSPORTES LTDA, 28.616.454/0001-
00, OLB7J09, FRMEV00098102025, 606-82; REBELO HOLDING LTDA, 27.930.161/0001-30,
MAS7G83, FRMEV00069072025, 606-82; REBOKCAR TRANSPORTES LTDA, 22.508.868/0001-
30, JCG1I87, FRMEV00070402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO RODOVIARIO MINAS SUL TRANSPORTES LTDA, 36.023.458/0001-03,
RYE1J69, FRMEV01806472025, 606-82; EMERSON IRAN PRATES, ***.948.000-**, IGR4A86,
FRMEV01820232025, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-
09, MMM6891, FRMEV01820992025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON
S/A., 61.563.557/0037-36, GCT5067, FRMEV01828472025, 606-82; EMERSON YOSHIAKI
NAKAMURA, ***.860.428-**, QIC5I94, FRMEV01829542025, 606-82; EMPRESEL CO M E R C I O
E SERVICOS ELETRICOS LTDA, 07.547.554/0001-52, GAC6B23, FRMEV01829612025, 606-82;
EXPRESSO 
RODOVIARIO
JBL 
NACIONAL
LTDA, 
25.022.584/0001-27,
JBL7201,
FRMEV01831012025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NORDESTE 
LINHAS 
RODOVIARIAS 
LTDA,
76.533.777/0014-06,
TAZ3J85,
FRMEV01828242025, 606-82;
EXPRESSO
MONTANHA
CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JAF8B16, FRMEV01834102025, 606-82; EMBAC R I L
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 02.551.409/0001-21, MMD2749, FRMEV01834422025,
606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV01834562025,
606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JDR1G61, FRMEV01834872025,
606-82; ENIR JOSE ALVES SILVEIRA, ***.302.070-**, AHU4E47, FRMEV01835612025, 606-
82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RDU8A64, FRMEV01838692025, 606-
82; EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, QNC8416,
FRMEV01838782025, 606-82; EMERSON TREVISOL DE SOUZA, ***.837.429-**, IRA6H08,
FRMEV01841052025, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,
34.028.316/0028-23, 
IVA9H55, 
FRMEV01844132025, 
606-82; 
ENIO 
GENZ 
LTDA,
04.501.044/0001-56, IZA6F10, FRMEV01844722025, 606-82; ENGECTRA TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
10.972.855/0001-38, 
RLE8A98, 
FRMEV01847332025, 
606-82;
EWERTON DE SOUZA, ***.353.618-**, BYW5I56, FRMEV01847972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
55.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, IYT7H78, FRMEV03961872024,
606-82; IYT7H78, FRMEV03965062024, 606-82; MLY1J13, FRMEV00088962025, 606-82;
REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, RDW8B13,
FRMEV03821002024,
606-82; 
RED
CARGO
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
17.451.148/0001-45, JAA9949, FRMEV03686382024, 606-82; REFICEL TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RLE8I49, FRMEV03679282024, 606-82; RXX0C14,
FRMEV03723422024, 
606-82; 
RLE8I49, 
FRMEV03712982024, 
606-82; 
RYF7C46,
FRMEV03713722024,
606-82;
RXO2D21, 
FRMEV03768872024,
606-82;
RYF7C46,
FRMEV03791382024, 606-82; RYF6B31, FRMEV03796852024, 606-82; REDIVO TRA N S P O R T ES
LTDA., 79.271.722/0001-30, RXV5I05, FRMEV03725192024, 606-82; REFERINO TRANSPORTES
E LOGISTICA LTDA, 32.973.171/0001-93, GIG0635, FRMEV03753302024, 606-82; REFITUR
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 09.604.314/0001-78, NWE3F29, FRMEV03685142024, 606-
82;
REDE
SOL
FUEL 
DISTRIBUIDORA
S/A,
02.913.444/0001-43,
EXS1G69,
FRMEV03778162024, 
606-82; 
REFRACTORIES 
COMERCIO
E 
INDUSTRIA 
LTDA,
66.336.736/0001-43, RVC4A31, FRMEV03783032024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, QIL9934, FRMEV00089272025, 606-82; REDIVIX
TRANSPORTES 
LTDA,
03.708.458/0001-98, 
MSZ6771,
FRMEV00138832025, 
606-82;
REDENTOR 
SERVICOS 
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
22.533.357/0001-78, 
RKA0B86,
FRMEV00112622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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